TJPB - 0047850-63.2006.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:47
Publicado Expediente em 05/09/2025.
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05/09/2025 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
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04/09/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0047850-63.2006.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [1/3 de férias] REQUERENTE: ANTONIO ALVES DE MORAIS REQUERIDO: ANTONIO ALVES DA SILVA, JOSE CARLOS DA SILVA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc.
Ante a concordância do executado (ID 111964928), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor no ID 93982367, para que produza os seus efeitos legais.
INTIMEM-SE as partes.
Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).
Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.
Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.
Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.
Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.
Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.
Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).
João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito 1.
O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.
Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.
Des.
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. -
03/09/2025 10:39
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 10:39
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 19:07
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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01/09/2025 19:07
Determinada expedição de Precatório/RPV
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27/06/2025 07:41
Conclusos para despacho
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05/05/2025 14:53
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 10:06
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2024 07:17
Determinada Requisição de Informações
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12/08/2024 07:41
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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11/08/2024 18:34
Conclusos para despacho
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18/07/2024 08:43
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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17/07/2024 14:26
Recebidos os autos
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17/07/2024 14:26
Juntada de Certidão de prevenção
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04/10/2022 19:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/07/2022 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/07/2022 23:59.
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10/06/2022 02:04
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE MORAIS em 09/06/2022 23:59.
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24/05/2022 14:10
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/05/2022 08:09
Juntada de Petição de apelação
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12/05/2022 09:36
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2022 09:35
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2022 09:34
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2022 11:31
Julgado improcedente o pedido
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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10/12/2019 17:08
Conclusos para despacho
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08/09/2019 00:08
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/09/2019 23:59:59.
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27/08/2019 23:16
Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE MORAIS em 23/08/2019 23:59:59.
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16/08/2019 08:23
Juntada de Petição de petição
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15/08/2019 15:36
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2019 15:35
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2019 15:34
Ato ordinatório praticado
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15/08/2019 15:34
Juntada de ato ordinatório
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30/01/2019 09:17
Juntada de Petição de petição
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24/01/2019 08:16
Processo migrado para o PJe
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10/01/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2018 REMETER AO DIGIRALIZA
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10/01/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 01/2019 MIGRACAO P/PJE
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10/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 01/2019 NF 06/19
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10/01/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 01/2019 18:38 TJEJPF9
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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09/12/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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07/03/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 03/2014 DEVOLVIDO DA DEFENSORA
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18/12/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 18/12/2013 003546PB
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16/12/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 12/2013 VISTA A DEFENSORA PúBLICA
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05/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2013 PELA AUTORA/INTIME-SE ESTADO
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17/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2013 NF 227/1
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28/08/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 27: 08/2013
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01/08/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 07/2013 DEV.DA DEFENSORA
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27/06/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 27/06/2013 003546PB
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19/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2013 VISTA A DEFENSORIA PUBLICA
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2012
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 SET/2012
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
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21/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21032011
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21/02/2011 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 18022011
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30/08/2010 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 30082010
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25/08/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082010
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25/08/2010 00:00
Mov. [1245] - REMETA-SE 25082010 TJ
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18/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18082010
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25/05/2010 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 25052010 CONTRA RAZOES
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21/05/2010 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 21052010
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06/05/2010 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 06052010 026463PE
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05/05/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05052010
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05/05/2010 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 05052010
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05/05/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20052010
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03/05/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03052010 NF 26: 10
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26/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042010
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26/04/2010 00:00
Mov. [56] - APELACAO REC EFEITO DEVOLUTIVO 23042010
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26/04/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23042010
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26/04/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23042010
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22/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22042010
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09/04/2010 00:00
Mov. [47] - APELACAO INTERPOSTA AUTOR 08042010
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29/03/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26032010
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29/03/2010 00:00
Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 26032010
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29/03/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 27042010
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22/03/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22032010 NF 18: 10
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16/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032010
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16/03/2010 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 15032010
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16/03/2010 00:00
Mov. [646] - SENTENCA JULGADA IMPROCEDENTE 15032010
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16/03/2010 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 15032010
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16/03/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15032010
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16/03/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15032010
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02/09/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02092009
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02/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092009
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25/08/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25082009
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13/08/2009 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 13082009
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13/08/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18082009
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09/07/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08072009
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09/07/2009 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 08072009
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09/07/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08072009
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09/07/2009 00:00
Mov. [1134] - INTIMACAO NAO EFETIVADA 08072009
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09/07/2009 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 13082009
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06/07/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03072009
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06/07/2009 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 03072009
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06/07/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03072009
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06/07/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03072009
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06/07/2009 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 03072009
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06/07/2009 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 13082009
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19/06/2009 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30082009
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18/06/2009 00:00
Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 18062009N:9ESTADO DA P
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18/06/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1806200913ESTADO DA PA
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17/06/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170620098ANTONIO ALVES
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04/06/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04062009
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04/06/2009 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 13082009 1400
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04/06/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04062009
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04/06/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04062009
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11/03/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11032009
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11/03/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11032009
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10/10/2008 00:00
Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 08102008
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10/10/2008 00:00
Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 11112008
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03/10/2008 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 03102008 CITACAO
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02/10/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01102008
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02/10/2008 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 01102008
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02/10/2008 00:00
Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 01102008
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16/09/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16092008
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08/09/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08092008
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27/08/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27082008
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27/08/2008 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 27082008
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27/08/2008 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 01092008
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25/08/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25082008 NF 50: 8
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20/08/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082008
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20/08/2008 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 18082008
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20/08/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18082008
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20/08/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18082008
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09/04/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042008
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01/04/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31032008
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01/04/2008 00:00
Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 31032008
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19/03/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190320087JOSE CARLOS D
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19/03/2008 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30042008
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29/01/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28012008
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29/01/2008 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 28012008
-
29/01/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28012008
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26/11/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26112007
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19/11/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19112007
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07/11/2007 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 07112007 008851PB
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07/11/2007 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 07112007
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01/11/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01112007
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01/11/2007 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 01112007
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Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 14112007
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30/10/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30102007 NF 79: 7
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Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24102007
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25/10/2007 00:00
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25/10/2007 00:00
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25/10/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24102007
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23/10/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23102007
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Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 17102007
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25/09/2007 00:00
Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 25092007
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25/09/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10102007
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23/10/2006 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2006
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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