04/09/2025 01:55

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0803224-66.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar em face do ESTADO DA PARAÍBA.

Intimado para se manifestar, o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. É o breve relato.

Decido.

Sobre o cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, art.535 do CPC dispõe: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação pela Fazenda Pública, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art. 535 e art.487, I, do CPC.

Transitada em julgado, expeça-se PRECATÓRIO/RPV para quitação da obrigação principal, e dos honorários sucumbenciais.

JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico.

Juiz(a) de Direito
02/09/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/03/2025 12:27

Conclusos para julgamento
11/12/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:15

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 10:33

Conclusos para despacho
31/07/2024 00:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/04/2024 09:21

Conclusos para despacho
06/04/2024 04:05

Recebidos os autos
06/04/2024 04:05

Juntada de Certidão de prevenção
30/08/2023 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/08/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:14

Conclusos para despacho
25/07/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 11:17

Conclusos para decisão
24/05/2023 01:08

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/05/2023 23:59.
13/05/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 20:47

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2023 16:08

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:09

Conclusos para despacho
19/03/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:57

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 00:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/02/2023 23:59.
20/12/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2022 13:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/12/2022 14:12

Expedição de Mandado.
31/10/2022 09:24

Determinada diligência
27/10/2022 09:41

Conclusos para despacho
24/10/2022 08:09

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 16:27

Juntada de Petição de apelação
01/10/2022 01:08

Decorrido prazo de ESTEFANY NATALIA FERREIRA DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
06/09/2022 06:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 06:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2022 09:08

Conclusos para despacho
31/08/2022 00:44

Decorrido prazo de ESTEFANY NATALIA FERREIRA DA SILVA em 29/08/2022 23:59.
12/08/2022 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 20:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/07/2022 10:13

Juntada de Petição de cota
27/07/2022 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2022 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 12:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/07/2022 08:27

Expedição de Mandado.
26/07/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 09:20

Conclusos para decisão
17/06/2022 09:05

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2022 09:05

Julgado procedente o pedido
04/02/2021 13:17

Conclusos para julgamento
04/02/2021 13:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/02/2021 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 03/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 03:57

Decorrido prazo de ESTEFANY NATALIA FERREIRA DA SILVA em 02/02/2021 23:59:59.
10/12/2020 17:33

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 20:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 20:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 20:57

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 16:35

Conclusos para despacho
12/05/2020 12:26

Juntada de Petição de parecer
27/04/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
18/10/2019 01:50

Conclusos para despacho
20/09/2019 15:20

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 13:50

Conclusos para despacho
11/04/2019 00:20

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 10/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 17:57

Juntada de Petição de contestação
22/03/2019 02:46

Decorrido prazo de ESTEFANY NATALIA FERREIRA DA SILVA em 21/03/2019 23:59:59.
08/02/2019 11:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2019 17:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 10:17

Conclusos para decisão
30/01/2019 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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