04/09/2025 00:13

Publicado Sentença em 03/09/2025.
04/09/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807319-28.2019.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXECUTADO: IVANILDO PEDRO FERREIRA SENTENÇA

Vistos.

Tem-se que a parte executada não efetuou voluntariamente o pagamento do valor devido, razão pela qual foi realizada junto ao SISBAJUD a penhora online, que restou frutífera, de acordo com o obtido detalhamento.

Sendo assim, fora determinada a intimação pessoal através de carta com AR, que restou infrutífera (Id 105262014).

Em seguida, a parte exequente requereu que o executado seja intimado mais uma vez por carta.

Os autos vieram conclusos para apreciação. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Verifica-se que a intimação acerca do bloqueio junto ao SISBAJUD foi enviada para o mesmo endereço onde o executado foi devidamente citado.

Logo, se o devedor houver mudado de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, a intimação é considerada realizada no endereço constante nos autos em que se perfectibilizou a citação, conforme previsto no artigo 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Oportuno referir, ainda, que para as hipóteses de formalização de penhora, o §4º do artigo 841 do CPC, assim dispõe: Art. 841.

Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (Grifei) Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2.

No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3.

Agravo interno improvido.” ( AgInt no REsp 1800035/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

RENÚNCIA DO ADVOGADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA.

DEVER DA PARTE.

VALIDAÇÃO DA INTIMAÇÃO.

ARTS. 77, V e 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE.

SÚMULA Nº. 115 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. É dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do CPC/2015.

O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular, conforme o art. 274, parágrafo único do NCPC. 3.

Aplica-se o óbice da Súmula nº 115 do STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 4.

Agravo interno não conhecido.” (AgInt no AREsp 1313210/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) (Grifei) Sendo assim, considero o executado como intimado acerca do bloqueio de valores, razão pela qual procedo com a penhora independentemente da lavratura de termo, com a transferência do montante constrito para a conta judicial vinculada ao presente feito.

Por fim, tendo em vista o pagamento realizado, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 924, II, do CP: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, extingo o processo nos termos do art. 924, II, do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Intime-se também a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, informe os dados bancários para expedição do alvará.

Com a informação, expeça-se alvará.

Caso existam custas processuais pendentes de pagamento, calculem-se, intimando-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio de valores.

Após a quitação e não havendo outras diligências, arquivem-se os autos.

Campina Grande/PB, data e assinaturas eletrônicas.

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito
01/09/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 09:47

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:20

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 06/02/2025 23:59.
12/12/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/11/2024 13:08

Expedição de Carta.
18/11/2024 11:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2024 16:05

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:55

Juntada de Petição de certidão
01/07/2024 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:51

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:16

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2024 16:58

Processo Desarquivado
21/06/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 14:25

Arquivado Definitivamente
15/10/2019 14:23

Transitado em Julgado em 15 de Outubro de 2019
15/10/2019 14:23

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/10/2019 02:01

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 14/10/2019 23:59:59.
16/09/2019 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 16:37

Julgado procedente o pedido
26/08/2019 14:40

Conclusos para despacho
21/08/2019 03:05

Decorrido prazo de IVANILDO PEDRO FERREIRA em 20/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 14:14

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2019 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2019 13:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2019 00:34

Decorrido prazo de IVANILDO PEDRO FERREIRA em 30/05/2019 23:59:59.
23/04/2019 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2019 17:15

Expedição de Mandado.
07/04/2019 15:33

Concedida a Medida Liminar
04/04/2019 10:44

Conclusos para decisão
04/04/2019 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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