06/03/2024 01:19

Decorrido prazo de IRINA NUNES CABRAL DE PAULO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:17

Decorrido prazo de ADAILSON LUIZ DE QUEIROZ COUTINHO NETO em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:24

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0838966-16.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: IRINA NUNES CABRAL DE PAULO, ADAILSON LUIZ DE QUEIROZ COUTINHO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: IRINA NUNES CABRAL DE PAULO - PB12554 Advogado do(a) EXEQUENTE: IRINA NUNES CABRAL DE PAULO - PB12554 EXECUTADO: LUANA DOS SANTOS SALVINO SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de promovido contra devedor solvente, em que este não foi encontrado, sendo frustradas as tentativas de sua localização, pelos meios dispostos para esse fim.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Dispõe o art. 53 da lei nº 9.099/95: "Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Assim, tentados todos os meios viáveis de localização do executado, sem sucesso, não é possível a continuidade do feito nesse microssistema.

Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimações necessárias, sem devolução de documentos ao autor, posto que os originais não foram depositados em cartório.

Reativem-se os autos apenas com a indicação precisa da localização do devedor.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
16/02/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:54

Extinto o processo por devedor não encontrado
16/02/2024 08:43

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:40

Juntada de Certidão
15/02/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:37

Conclusos para despacho
15/02/2024 08:13

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 14:23

Juntada de Petição de diligência
17/01/2024 09:29

Expedição de Mandado.
26/12/2023 09:46

Juntada de documento de comprovação
01/12/2023 12:31

Juntada de documento de comprovação
17/11/2023 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2023 01:06

Decorrido prazo de IRINA NUNES CABRAL DE PAULO em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:05

Decorrido prazo de IRINA NUNES CABRAL DE PAULO em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:27

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 00:12

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0838966-16.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: IRINA NUNES CABRAL DE PAULO, ADAILSON LUIZ DE QUEIROZ COUTINHO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: IRINA NUNES CABRAL DE PAULO - PB12554 Advogado do(a) EXEQUENTE: IRINA NUNES CABRAL DE PAULO - PB12554 EXECUTADO: LUANA DOS SANTOS SALVINO DESPACHO Tentativa de citação pelo whatsapp sem êxito -ID 80567857- Intime-se a parte exequente para em 10 dias apresentar novo endereço da executada sob pena de Extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] - Juiz de Direito -
24/10/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:29

Determinada Requisição de Informações
19/10/2023 08:37

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:55

Juntada de
27/09/2023 21:44

Decorrido prazo de IRINA NUNES CABRAL DE PAULO em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:25

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 12:01

Juntada de Petição de diligência
31/08/2023 22:33

Juntada de Petição de informação
24/08/2023 13:31

Expedição de Mandado.
24/08/2023 08:50

Juntada de documento de comprovação
24/07/2023 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 09:06

Conclusos para despacho
18/07/2023 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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