14/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0838735-96.2017.8.15.2001 AUTOR: BANCO NEXT REU: VINICIUS LAMOUNIER LOPES DE ARAUJO SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório.

Passa-se a decisão.

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação.

Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação.

Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC.

Custas pagas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica
10/07/2022 07:42

Expedição de Mandado.
28/03/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 02:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 24/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:09

Deferido o pedido de
25/10/2021 11:26

Conclusos para despacho
08/09/2021 03:21

Decorrido prazo de Banco next em 06/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 20:18

Conclusos para despacho
12/08/2021 20:17

Juntada de Certidão
05/05/2021 01:20

Decorrido prazo de VINICIUS LAMOUNIER LOPES DE ARAUJO em 04/05/2021 23:59:59.
12/04/2021 13:04

Juntada de Petição de carta
15/02/2021 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2020 21:41

Deferido o pedido de
11/09/2020 12:31

Conclusos para despacho
16/07/2020 15:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 03:32

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 20/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/04/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
12/11/2019 15:16

Conclusos para despacho
06/11/2019 14:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 12:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 12:42

Juntada de Petição de citação
20/09/2019 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2019 14:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 13:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 13:55

Audiência conciliação realizada para 07/11/2018 15:10 16ª Vara Cível da Capital.
05/11/2018 16:19

Juntada de Petição de petição
05/10/2018 12:41

Juntada de aviso de recebimento
29/09/2018 01:29

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 28/09/2018 23:59:59.
19/09/2018 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2018 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2018 16:32

Audiência conciliação designada para 07/11/2018 15:10 16ª Vara Cível da Capital.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
12/09/2017 10:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 13:32

Conclusos para despacho
11/08/2017 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2017

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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