TJPB - 0006234-64.2013.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 10:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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16/05/2025 08:54
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2025 08:54
Outras Decisões
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14/05/2025 11:12
Conclusos para despacho
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14/05/2025 11:12
Juntada de informação
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13/05/2025 03:03
Decorrido prazo de EDUARDO ROMULO SOUZA DE FIGUEIREDO JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
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13/05/2025 03:03
Decorrido prazo de CN COM VAREJISTA LTDA em 09/05/2025 23:59.
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06/05/2025 10:44
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/05/2025 16:25
Juntada de Petição de petição
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08/04/2025 04:24
Publicado Intimação em 08/04/2025.
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07/04/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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04/04/2025 01:28
Decorrido prazo de LILIANE CALEONES DO NASCIMENTO FIGUEIREDO em 03/04/2025 23:59.
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04/04/2025 01:28
Decorrido prazo de CN COM VAREJISTA LTDA em 03/04/2025 23:59.
-
04/04/2025 01:28
Decorrido prazo de EDUARDO ROMULO SOUZA DE FIGUEIREDO JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
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03/04/2025 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 11:41
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 15:33
Juntada de Petição de petição
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18/03/2025 20:47
Publicado Intimação em 13/03/2025.
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18/03/2025 20:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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11/03/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 12:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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20/02/2025 15:53
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 01:33
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 03/02/2025 23:59.
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04/02/2025 01:33
Decorrido prazo de LILIANE CALEONES DO NASCIMENTO FIGUEIREDO em 03/02/2025 23:59.
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04/02/2025 01:33
Decorrido prazo de CN COM VAREJISTA LTDA em 03/02/2025 23:59.
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04/02/2025 01:33
Decorrido prazo de EDUARDO ROMULO SOUZA DE FIGUEIREDO JUNIOR em 03/02/2025 23:59.
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29/01/2025 00:48
Decorrido prazo de LILIANE CALEONES DO NASCIMENTO FIGUEIREDO em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 00:48
Decorrido prazo de CN COM VAREJISTA LTDA em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 00:48
Decorrido prazo de EDUARDO ROMULO SOUZA DE FIGUEIREDO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
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21/01/2025 07:22
Publicado Intimação em 21/01/2025.
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14/01/2025 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
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13/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0006234-64.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração.
João Pessoa-PB, em 10 de janeiro de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário -
10/01/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 18:29
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 10:02
Juntada de Petição de petição
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14/12/2024 00:38
Decorrido prazo de EDUARDO ROMULO SOUZA DE FIGUEIREDO JUNIOR em 13/12/2024 23:59.
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14/12/2024 00:31
Decorrido prazo de CN COM VAREJISTA LTDA em 13/12/2024 23:59.
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14/12/2024 00:31
Decorrido prazo de LILIANE CALEONES DO NASCIMENTO FIGUEIREDO em 13/12/2024 23:59.
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12/12/2024 00:04
Publicado Sentença em 12/12/2024.
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12/12/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
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11/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0006234-64.2013.8.15.2001 [Espécies de Contratos] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: LILIANE CALEONES DO NASCIMENTO FIGUEIREDO, CN COM VAREJISTA LTDA, EDUARDO ROMULO SOUZA DE FIGUEIREDO JUNIOR SENTENÇA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
PROCESSO AJUIZADO HÁ MAIS DE ONZE ANOS.
NÃO ENCONTRADOS BENS OU VALORES SUFICIENTES PARA SATISFAZER A DÍVIDA.
NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL.
PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG).
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de CN COMÉRCIO VAREJISTA LTDA ME e avalistas LILIANE CALEONES DO NASCIMENTO FIGUEIREDO e EDUARDO ROMULO SOUZA DE FIGUEIREDO JUNIOR, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.
Alega a parte exequente que é credora dos executados pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 43.962,26 (quarenta e três novecentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), representado pelo seguinte título: NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL N° 28.2011.340.2810, firmada em 08/02/2011, no valor nominal, à época de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Requereu a devida citação dos executados, por meio de mandado de citação, penhora e avaliação, para pagarem, em 3 (três) dias, a importância total de R$ 43.962,26 (quarenta e três novecentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos).
E, em caso de não pagamento, que sejam penhorados bens suficientes para satisfação do débito.
Efetuada a citação da litisconsorte executada Liliane Caleones em 21.10.2013 (id 30492776 - Pág. 59).
Efetuada a citação do litisconsorte executado Eduardo Romulo em 29.10.2013 (id 30492776 - Pág. 61).
Efetuada a citação da empresa executada CN COM VAREJISTA na pessoa de sua representante Liliane em 13.11.2015 (id 30492776 - Pág. 91).
Determinado o bloqueio de valores via BACENJUD, foi bloqueada a quantia de R$ 93,25 (noventa e três reais e vinte e cinco centavos) em conta de Liliane Caleones e R$ 154,68 (cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) em conta de CN COMERCIO em 08.11.2017, totalizando R$ 247,93 (duzentos e quarenta e três reais e noventa centavos). (id 30492777 - Pág. 23) Determinada a expedição de alvará da quantia de R$ 154,68 em nome do banco exequente, enquanto o valor de R$ 93,25 foi levantado em favor da executada Liliane, por se tratar de montante impenhorável.
Tentativa de bloqueio via Bacenjud sem êxito em 10.02.2019 (id 30492777 - Pág. 81).
O exequente juntou petição informando o valor atualizado da dívida no importe de R$ 69.317,66 (sessenta e nove mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos). (id 30492777 - Pág. 96) Determinada a busca de informações dos executados via INFOJUD (id 39972911).
Determinada a inclusão dos executados no cadastro de maus pagadores (id 54606327).
Determinada a suspensão da execução por 1 (um) ano (id 62931333).
O exequente juntou petição informando o valor atualizado da dívida no importe de R$ 98.341,98 (noventa e oito mil trezentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos). (id 82336199) Efetuado o bloqueio de R$ 1.389,33 (mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos) via SISBAJUD em 02.10.2024 (id 101910933), este foi liberado em favor da executada, uma vez que fora reconhecida a sua impenhorabilidade em decisão de id 103920264.
Intimado para se manifestar acerca da Prescrição Intercorrente, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da execução e não acolhimento da prescrição intercorrente. (id 104711370) É o relatório.
DECIDO.
DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O instituto da prescrição fundamenta-se na ideia de determinar um lapso temporal no qual o credor se encarregue de efetivar as medidas que lhe são atribuídas.
Se decorrido tal prazo, não haverá mais condições para que se proceda com a execução.
A prescrição intercorrente decorre da inércia do credor ou da inexistência de bens, consagrando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), de modo que não se deve sujeitar o executado a uma execução sem fim.
Muito menos atribuir essa inefetividade ao Poder Judiciário, que deferiu inúmeros requerimentos de busca de ativos por mais de uma década neste processo.
Eventual dificuldade na localização do devedor, ou ainda a ausência de bens, não pode servir como justificativa para que a lide se eternize.
Em 08.11.2017, foi realizado bloqueio de valores via BACENJUD no importe de R$ 154,68 (cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), mas sem êxito para satisfazer a execução (id 30492777 - Pág. 23).
Em 10.02.2019 foi realizada nova tentativa de bloqueio via BACENJUD, mas igualmente sem êxito (id 30492777 - Pág. 81).
Já em 02.10.2024, foi efetuado novo bloqueio de R$ 1.389,33 (mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos) via SISBAJUD (id 101910933), mas esta quantia foi liberada em favor da executada Liliane, uma vez que fora reconhecida a sua impenhorabilidade em decisão de id 103920264.
Trata-se de execução que tramita neste Juízo há mais de 11 (onze) anos, com sucessivas tentativas de busca, mas sem êxito para satisfazer a execução.
Isso é também penoso para o Judiciário, que fica com o processo executivo ativo, sem solução definitiva, com impactos nos índices da unidade judicial, infelizmente.
Portanto, não é apenas em relação à desídia da parte autora que incidirá o instituto da prescrição.
No caso dos autos, o banco promovente se mostrou em parte diligente, requerendo todas as buscas que lhe incumbia, tais como buscas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, sendo todas atendidas por este Juízo, no entanto, sem êxito.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, mesmo que o autor se apresente diligente, tal comportamento não interrompe o prazo prescricional.
Assim entende o STJ: “(...) DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.
INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
SÚMULA 7 DO STJ. 1.
O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. (...)” (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Nos moldes do art. 206-A do CC, o prazo da prescrição da pretensão de cobrança da dívida é o mesmo prazo aplicável à prescrição intercorrente.
Isso também é o que diz a Súmula 150 do STF.
Veja-se: “Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”.
No caso dos autos, o título executivo extrajudicial constitui-se por Nota de Crédito Comercial (id 30492776 - Pág. 11), com regime jurídico previsto no art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra.
Sob este ângulo, dispõem os art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra que a prescrição da pretensão sobre nota de crédito comercial ocorre em 3 (três) anos.
Deste modo, aplicando-se o entendimento da Súmula 150 do STF, o prazo de prescrição da execução de título extrajudicial que envolva Nota de Crédito Comercial é de 3 (três) anos Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.
INÉRCIA DO EXEQUENTE.
PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de Nota de Crédito Comercial, em razão da prescrição intercorrente.
A execução foi ajuizada em 24.06.2004, com extinção decretada após paralisação do processo por mais de quatro anos, sem localização de bens penhoráveis. 2.
A questão em discussão é se a inércia do exequente, sem localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, justifica a decretação da prescrição intercorrente, conforme o prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 3.
O STJ, no IAC 01 (RESP 1.604.412/SC), fixou que a prescrição intercorrente incide tanto nas ações ajuizadas sob a vigência do CPC/1973 quanto do CPC/2015, sendo o termo inicial do prazo prescricional o término do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, após o transcurso de um ano, conforme art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980.4.
No presente caso, após diversas tentativas infrutíferas de localizar bens penhoráveis, o processo permaneceu paralisado por mais de quatro anos.
A ausência de atos úteis para o prosseguimento da execução caracteriza a inércia do exequente, configurando a prescrição intercorrente. 5.
Recurso desprovido. (TJMG; APCV 3861053-47.2004.8.13.0024; Quinta Câmara Cível; Rel.
Juiz Conv.
Richardson Xavier Brant; Julg. 07/11/2024; DJEMG 08/11/2024) (grifo nosso) Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do conteúdo fático dos autos.
Em 08.11.2017, foi realizado bloqueio de valores via BACENJUD no valor de R$ 154,68 (cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), mas sem êxito para satisfazer a execução (id 30492777 - Pág. 23).
Em 10.02.2019 foi realizada nova tentativa de bloqueio via BACENJUD, mas igualmente sem êxito (id 30492777 - Pág. 81).
Em 02.10.2024 foi efetuado novo bloqueio de R$ 1.389,33 (mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos) via SISBAJUD (id 101910933), mas esta quantia foi liberada em favor da executada, uma vez que fora reconhecida a sua impenhorabilidade em decisão de id 103920264.
Importante salientar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a existência de tentativas frustradas ou insuficientes de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora não são causas de interrupção da prescrição, haja vista que a demora não decorreu do mecanismo do processo judicial para que se pudesse invocar o disposto no art. 240, §3º do CPC.
Isto porque, o exequente teve a oportunidade de apresentar por diversas vezes pedido de busca de ativos e todos esses pedidos ao longo de mais de onze anos foram deferidos pelo Judiciário.
Lamentavelmente, insuficientes para satisfazerem a débito.
Nesse sentido, veja-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.
TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.
INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III.
De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente". (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012).
No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013.
IV.
No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente.
V.
Agravo Regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) (Grifos nossos) Assim, tendo em vista que, por mais de 11 (onze) anos as buscas de valores e bens em nome dos executados se mostraram infrutíferas para satisfazer o débito, apesar de todas serem regularmente atendidas por este Juízo, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente trienal, em face da Nota de Crédito Comercial constituída.
Dessa forma, a execução deve ser extinta por ocorrência da prescrição intercorrente.
Esclareço, desde já, que não há violação do disposto no art. 921, §5º do CPC, posto que, o exequente fora devidamente intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (id 104117310).
Isto posto, com alicerce nos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente, extinguindo o presente processo.
Sem condenação em custas e honorários por força do art. 921, §5º, CPC (AgInt no REsp n. 1.947.981/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.).
Publique-se.
Intimem-se.
Comunique-se.
JOÃO PESSOA, 9 de dezembro de 2024.
Juiz(a) de Direito -
10/12/2024 07:44
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 07:44
Determinado o arquivamento
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10/12/2024 07:44
Declarada decadência ou prescrição
-
10/12/2024 07:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
04/12/2024 00:55
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 03/12/2024 23:59.
-
03/12/2024 01:17
Decorrido prazo de CN COM VAREJISTA LTDA em 02/12/2024 23:59.
-
03/12/2024 01:17
Decorrido prazo de EDUARDO ROMULO SOUZA DE FIGUEIREDO JUNIOR em 02/12/2024 23:59.
-
03/12/2024 01:02
Decorrido prazo de LILIANE CALEONES DO NASCIMENTO FIGUEIREDO em 02/12/2024 23:59.
-
02/12/2024 22:34
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 17:32
Juntada de Petição de petição
-
26/11/2024 00:16
Publicado Intimação em 26/11/2024.
-
26/11/2024 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
-
25/11/2024 00:02
Publicado Despacho em 25/11/2024.
-
25/11/2024 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0006234-64.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se o exequente, uma vez que caberá ao BNB se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 05 dias, tendo em vista que a execução se lastreia em Cédula de Crédito Comercial, cuja prescrição é trienal.
JOÃO PESSOA, 20 de novembro de 2024.
Juiz(a) de Direito -
23/11/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
-
22/11/2024 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0006234-64.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se o exequente, uma vez que caberá ao BNB se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 05 dias, tendo em vista que a execução se lastreia em Cédula de Crédito Comercial, cuja prescrição é trienal.
JOÃO PESSOA, 20 de novembro de 2024.
Juiz(a) de Direito -
21/11/2024 07:19
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 07:19
Outras Decisões
-
21/11/2024 07:19
Determinada diligência
-
21/11/2024 01:22
Publicado Intimação em 21/11/2024.
-
21/11/2024 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
-
19/11/2024 14:55
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 14:55
Juntada de Informações
-
19/11/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 18:04
Determinada Requisição de Informações
-
18/11/2024 18:04
Expedido alvará de levantamento
-
18/11/2024 18:04
Acolhida a exceção de pré-executividade
-
18/11/2024 11:38
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 11:38
Juntada de informação
-
04/11/2024 17:10
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2024 09:06
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2024 00:43
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 23/10/2024 23:59.
-
23/10/2024 16:08
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2024 00:10
Publicado Despacho em 16/10/2024.
-
16/10/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
-
15/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0006234-64.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se o excepto para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias.
JOÃO PESSOA, 14 de outubro de 2024.
Juiz(a) de Direito -
14/10/2024 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 09:33
Determinada diligência
-
10/10/2024 08:02
Conclusos para decisão
-
07/10/2024 11:53
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2024 11:25
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
02/10/2024 11:24
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/08/2024 10:23
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 10:23
Juntada de informação
-
03/05/2024 00:39
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 02/05/2024 23:59.
-
19/04/2024 14:35
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2024 00:24
Publicado Intimação em 17/04/2024.
-
17/04/2024 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
-
16/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0006234-64.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
DEFIRO o pedido de penhora online de ativos financeiros por meio do SISBAJUD.
Com o fim de efetivar a medida e observando-se o princípio da cooperação, intime-se o exequente para informar os CPF's/CNPJ's dos executados, em 10 (dez) dias.
JOÃO PESSOA, 12 de abril de 2024.
Juiz(a) de Direito -
15/04/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 17:27
Determinada diligência
-
12/04/2024 17:27
Deferido o pedido de
-
08/03/2024 11:15
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 11:14
Juntada de informação
-
23/11/2023 08:03
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 17/11/2023 23:59.
-
17/11/2023 16:40
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2023 01:16
Publicado Despacho em 24/10/2023.
-
24/10/2023 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
-
21/10/2023 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2023 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2023 15:11
Determinada Requisição de Informações
-
20/10/2023 16:56
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 17:24
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2023 00:36
Decorrido prazo de SERASA S.A. em 14/03/2023 23:59.
-
06/03/2023 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2023 12:29
Juntada de informação
-
13/11/2022 08:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2022 16:58
Conclusos para despacho
-
06/11/2022 16:58
Juntada de informação
-
02/11/2022 00:15
Decorrido prazo de LILIANE CALEONES DO NASCIMENTO FIGUEIREDO em 01/11/2022 23:59.
-
27/09/2022 16:02
Juntada de informação
-
27/09/2022 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2022 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2022 16:48
Determinada diligência
-
23/09/2022 20:39
Conclusos para despacho
-
23/09/2022 20:39
Juntada de informação
-
23/09/2022 20:37
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
16/09/2022 01:00
Decorrido prazo de SERASA S.A. em 14/09/2022 23:59.
-
02/09/2022 15:03
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2022 21:54
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2022 15:24
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
30/08/2022 19:39
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 19:39
Juntada de informação
-
30/08/2022 02:39
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 29/08/2022 23:59.
-
22/08/2022 21:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
22/08/2022 21:42
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2022 14:25
Deferido o pedido de
-
23/07/2022 18:44
Conclusos para despacho
-
23/07/2022 18:43
Juntada de informação
-
22/07/2022 00:57
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 21/07/2022 23:59.
-
11/07/2022 15:14
Juntada de Petição de petição
-
20/06/2022 23:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2022 23:47
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 22:28
Juntada de aviso de recebimento
-
23/05/2022 22:46
Juntada de Ofício
-
12/05/2022 22:49
Juntada de aviso de recebimento
-
12/05/2022 22:47
Juntada de aviso de recebimento
-
12/05/2022 22:41
Juntada de aviso de recebimento
-
06/04/2022 09:16
Juntada de informação
-
06/04/2022 09:09
Juntada de informação
-
06/04/2022 08:59
Juntada de informação
-
05/04/2022 09:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/04/2022 09:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/04/2022 09:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/04/2022 09:17
Juntada de informação
-
05/04/2022 09:14
Cancelada a movimentação processual
-
05/04/2022 09:14
Cancelada a movimentação processual
-
05/04/2022 09:14
Cancelada a movimentação processual
-
05/04/2022 09:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/02/2022 15:25
Juntada de Ofício
-
24/02/2022 15:20
Juntada de Ofício
-
24/02/2022 15:19
Juntada de Ofício
-
24/02/2022 15:17
Juntada de Ofício
-
24/02/2022 15:14
Juntada de Ofício
-
24/02/2022 15:14
Juntada de Ofício
-
18/02/2022 08:53
Deferido o pedido de
-
17/02/2022 08:45
Conclusos para despacho
-
17/02/2022 08:45
Juntada de informação
-
16/02/2022 03:26
Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 15/02/2022 23:59:59.
-
23/12/2021 10:56
Juntada de Petição de petição
-
09/12/2021 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2021 09:55
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 09:51
Juntada de informação
-
26/02/2021 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2021 09:13
Conclusos para despacho
-
19/02/2021 09:11
Juntada de Certidão
-
18/02/2021 10:16
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2021 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2021 12:15
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 22:48
Juntada de Certidão
-
17/11/2020 18:53
Juntada de Certidão
-
17/11/2020 18:49
Classe Processual alterada de CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
-
16/11/2020 23:32
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2020 03:13
Decorrido prazo de LILIANE CALEONES DO NASCIMENTO FIGUEIREDO em 09/11/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 11:13
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2020 20:29
Conclusos para despacho
-
20/10/2020 20:44
Juntada de Certidão
-
20/10/2020 19:07
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
-
20/10/2020 10:41
Determinação de redistribuição por prevenção
-
19/10/2020 19:55
Conclusos para despacho
-
19/10/2020 19:54
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2020 19:52
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2020 10:27
Processo migrado para o PJe
-
12/02/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2020
-
12/02/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2020 ENVIAR P DIGITALIZAR
-
12/02/2020 00:00
Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 12: 02/2020
-
12/02/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
-
12/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 02/2020 NF 28/20
-
12/02/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 02/2020 13:20 TJESL16
-
21/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 01/2020 REALIZAR PESQUISA RENAJUD
-
17/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 07/2019 CARTORIO REALIZAR PESQUISA
-
14/06/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2019 PEDIDO DEFERIDO
-
25/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2019 P011671192001 11:07:18 BANCO D
-
25/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2019
-
23/04/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2019 P011671192001 13:48:38 BANCO D
-
22/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 04/2019 SEM MANIFESAçãO DE LILIANE
-
27/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 27: 03/2019 ALVARA PRMOVIDO ENTREGUE
-
19/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 03/2019 NF 71/19
-
19/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 03/2019 NOTA DE FORO EXPEDIDA
-
18/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2019 P007026192001 11:13:12 BANCO D
-
18/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 03/2019 AUTOR RECEBER ALVARA
-
13/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2019 P007026192001 13:47:13 BANCO D
-
26/02/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 02/2019 PUBLICADA
-
22/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2019 NF 41/19
-
22/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2019 NF 041/19
-
21/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2019
-
15/02/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2019 P003894192001 08:19:30 BANCO D
-
15/02/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2019
-
13/02/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2019 P003894192001 13:30:11 BANCO D
-
06/02/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 02/2019 PUBLICADA
-
01/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2019 NF 20/19
-
01/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2019 NF 020/19
-
28/01/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2019 AUTOR INDICAR NUMERO
-
29/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2018 P048874182001 09:36:02 BANCO D
-
29/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 10/2018
-
29/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2018
-
25/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2018 P048874182001 15:28:53 BANCO D
-
02/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2018 NF 246/1
-
02/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2018 NF 246/18
-
01/10/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 10/2018
-
18/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2018 P032015182001 12:02:44 BANCO D
-
10/07/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2018 P032015182001 13:57:16 BANCO D
-
29/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 06/2018 NF 150/1
-
29/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 06/2018 NF 150/2018 EXPEDIDA
-
27/06/2018 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 27: 06/2018
-
20/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2018 P018114182001 07:45:35 BANCO D
-
20/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 04/2018
-
17/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2018 P018114182001 13:41:13 BANCO D
-
12/04/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 11: 04/2018 PUBLICADA
-
09/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 04/2018 NF 70/18
-
09/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 04/2018 NF 070/2018 EXPEDIDA
-
04/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2018 AUTOR DE FLS 79/99
-
05/03/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 03/2018
-
05/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 03/2018
-
05/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2018
-
05/02/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/02/2018 012741PB
-
18/12/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2017
-
01/12/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 12/2017 P071183172001 09:50:48 BANCO D
-
01/12/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2017
-
23/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2017 P071183172001 13:11:13 BANCO D
-
21/11/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 14: 11/2017 PUBLICADA
-
20/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2017 P070117172001 14:40:30 LILIANE
-
17/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2017 P070117172001 10:57:11 LILIANE
-
10/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2017
-
10/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 11/2017 NF 241/1
-
10/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 11/2017 NF 241/2017 EXPEDIDA
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
27/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2017 P016014172001 15:05:32 BANCO D
-
27/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2017
-
23/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2017 P016014172001 14:31:55 BANCO D
-
03/03/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02: 03/2017 NF 033/2017
-
24/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 02/2017 NF 33/17
-
24/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 02/2017 NF 033/2017 EXPEDIDA
-
20/02/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 02/2017 D028702142001 17:17:45 005
-
20/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2017 P026589152001 17:17:45 BANCO D
-
20/02/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 02/2017 D102843152001 17:17:45 006
-
20/02/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 02/2017
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
31/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 07/2015
-
02/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 07/2015
-
02/06/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2015
-
02/06/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2015
-
12/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2015 P026589152001 14:25:14 BANCO D
-
28/04/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 28: 04/2015 NOTA DE FORO EXPEDIDA
-
24/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2015 NF 36/15
-
24/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 04/2015 NF 036/2015 EXPEDIDA
-
26/01/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 26: 01/2015 MANDADO N. 005 ñ CUMPRIDO
-
18/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 08/2014 LILIANE CALEONES DO NASCIMENTO FIGUEIR
-
18/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 08/2014 MANDADO N. 005
-
08/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2014 PETIçãO
-
29/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2014 PED/DEFERIDO - INT/EXEQUENTE
-
29/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 05/2014
-
29/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2014 PED/DEF - INT/EXEQUENTE
-
14/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2014 PETIçãO
-
14/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2014
-
15/04/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 15: 04/2014 ATO ORDINATóRIO
-
11/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2014 NF 35/14
-
11/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 04/2014 NF 035/2014 EXPEDIDA
-
19/03/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 03/2014 MANDADO N. 003
-
17/02/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 17: 02/2014 MANDADO N. 004
-
11/12/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 12/2013 MANDADO N. 002 ñ CUMPRIDO
-
01/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 10/2013 CARTIDãO
-
01/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2013 CN COM VAREJISTA LTDA
-
01/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2013 CN COM VAREJISTA LTDA
-
01/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2013 EDUARDO ROMULO SOUZA DE FIGUEIREDO JUN
-
01/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2013 LILIANE CALEONES DO NASCIMENTO FIGUEIR
-
01/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2013 MANDADOS NS. 002, 003 E 004
-
13/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2013 PETIçãO
-
13/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 09/2013 CERTIDãO
-
13/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 08/2013 NF 079/2013 EXPEDIDA
-
14/06/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 06/2013 CERTIDAO
-
22/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2013 CIT/ORDENADA/MANDADO EXPECA-SE
-
12/03/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 03/2013 PROCESSO AUTUADO
-
12/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2013
-
05/03/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 05: 03/2013 TJEJPCR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2020
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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