12/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
17/07/2025 02:06

Decorrido prazo de OLAVO BILAC CRUZ NETO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:06

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO COUTINHO CRUZ em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:06

Decorrido prazo de IPELSA INDUSTRIA DE PAPEL DA PARAIBA S/A em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:47

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0020862-77.2014.8.15.0011 APELANTE: ESTADO DA PARAIBA APELADO: IPELSA INDUSTRIA DE PAPEL DA PARAIBA S/A, RENATO RIBEIRO COUTINHO CRUZ, OLAVO BILAC CRUZ NETO SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SÚMULA 314/STJ E RESP 1.340.553/RS - TEMA 566.

OCORRÊNCIA.

ACOLHIDO OS EMBARGOS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Vistos.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IPELSA INDÚSTRIA DE PAPEL DA PARAÍBA S/A e Outros, contra Decisão proferida no id. 109152925, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade.

Suscitou o embargante suposta omissão na decisão proferida neste Juízo, alegando ausência de manifestação quanto a jurisprudência dominante do STJ sobre a prescrição intercorrente - Súmula 314/STJ e REsp 1.340.553/RS (Tema 566), pugnando pelo acolhimento dos aclaratórios e reforma da decisão objurgada (id. 111899747).

Instada a se pronunciar, a embargada, manifestou alegando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (id. 113401616).

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre mencionar que os embargos de declaração não constituem o meio idôneo a elucidar sequência de indagações acerca de pontos de fato; reexame da matéria de mérito, e explicitar dispositivo legal, quando a matéria controvertida for resolvida, para obrigar o Juiz a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166).

O regramento contido no o art. 1.022 do CPC estatui: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício o a requerimento; III – corrigir erro material.” Vê-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença.

Com efeito, segundo doutrina de José Frederico Marques, 1 “o acórdão conterá obscuridade quando ambíguo e de entendimento impossível, ante os termos e enunciados equívocos que contém.” Quanto à omissão, por sua vez, como bem leciona Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista : 2 “A omissão é a preteritação no comando estatal, indicando a lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer.

Importa na ausência, lacuna de alguma coisa que nela deveria existir, exatamente a preteritação de um dizer”(sic).

No mesmo prumo é o posicionamento de Antônio José de Souza Levenhagen ao dispor ser 3 , “a omissão não é apenas com respeito a alguma matéria suscitada pelas partes e sobre a qual o acórdão ou sentença se tenha silenciado, mas também sobre as quais deveria examinar e pronunciar-se de oficio, como e o caso, por exemplo, de nulidade absoluta”.

Portanto, o cabimento dos Embargos Declaratórios, enquanto requisito intrínseco de admissibilidade recursal, está atrelado à explanação, pelo recorrente, dos pontos que considera omissos, contraditórios, obscuros ou que contenha erro material na decisão judicial.

Pelo que se depreende dos argumentos trazidos a lume pela embargante, sustenta a omissão no que pertine ao entendimento jurisprudencial sobre a prescrição intercorrente a ser aplicado no presente feito.

Cumpre destacar fundamentação apresentada na exceção de pré-executividade pela parte excipiente, ora embargante,: “A par disso, a partir de posicionamento mais recente em sede recurso representativo de controvérsia (REsp 1.340.553/RS), o STJ firmou entendimento, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

Eis, nesse sentido, excertos do julgamento paradigma em comento, extraídos da ementa do REsp 1.340.553/RS (grifos constantes do texto original): ” (g. n.) (id. 62095551 - Pág. 4) Deste modo, passando a análise dos autos, temos que o despacho ordinatório da citação foi prolatado em 02 de setembro de 2014, não sendo localizado o devedor, sendo procedida citação por edital em 15 de maio de 2015.

Durante a tramitação do feito, também não foram encontrados bens das partes executadas que possibilitassem a efetivação de penhora, nem havendo nenhum ato inequívoco do executado que importasse em reconhecimento da dívida.

Observa-se que em 09 de junho de 2016, a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e de bens em seu nome, iniciando, assim, automaticamente o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/80, nada mais se registrando nos autos que justifique a continuidade da execução, sendo inócua qualquer intimação posterior a essa ocorrência, pois a prescrição uma vez caracterizada, não há como se reverter.

Neste sentido, cito o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

SUSCITAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SUFICIENTE A IMPLICAR A PROMOVER A ANULAÇÃO.

MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE INDICADA.

REJEIÇÃO DAS MATÉRIAS PRELIMINARES.

MÉRITO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS penhoráveis da parte devedora.

CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO.

Decurso de prazo superior a cinco anos após passado um ano do início automático do prazo de suspensão.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS E DA SÚMULA Nº 314, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Ainda que o édito não esteja conforme a norma de regência, constante do art. 498, do Código de Processo Civil, não comprovando o recorrente ter suportado qualquer prejuízo oriundo dessas irregularidades, sendo certo que pôde exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, é de se rejeitar a alegação de nulidade suscitada sob esse viés. - Não há que se falar em nulidade por inobservância ao princípio da não surpresa, nos termos previstos no art. 10, do Código de Processo Civil, haja vista a consideração de que a Lei de Execuções Fiscais, de natureza especial e, portanto, prevalente, já discorre acerca desse a (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 07924769220078152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 21-05-2019).”(negritei) Ainda, vale registrar, que a presente ação, protocolada em 2014, até a presente data não logrou êxito com a localização de bens que a garantissem o total da dívida, logo, não devem os processos tramitar eternamente a procura de bens, quando existe limite temporal para a cobrança de débitos.

Ressalte-se que, em 12 de setembro de 2018, na 1ª seção, o Colendo STJ, definiu em julgamento de RECURSO REPETITIVO no REsp 1.340.553, como devem ser aplicados o artigo 40 e seus parágrafos da LEF, esclarecendo qualquer dúvida sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

Nos termos do voto do relator, Min.

Mauro Campbell, o Colegiado aprovou as seguintes teses: “1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).” O douto relator, Min.

Mauro Campbell, desproveu o recurso da Fazenda Pública ressaltando que o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

No caso julgado, o ministro entendeu ser indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF, pois, como disse, “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido,” o que é o suficiente para inaugurar o prazo prescricional de acordo com a lei.

Esse é entendimento consolidado no STJ, não havendo necessidade de oitiva prévia da exequente antes de se reconhecer a prescrição intercorrente, somente sendo caso de anulação da sentença, nesse caso, se a Fazenda Púbica exequente demonstrar um efetivo prejuízo, não mera formalidade de intimação prévia, que, como se sabe, não tem nenhum efeito prático, porque uma vez ocorrente a prescrição, não há como se reverter, devendo se aplicar ao caso a nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Outrossim, por se tratar de matéria de ordem pública, o CPC também autoriza a decretação de ofício da prescrição.

Portanto, contados da simples ciência da exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis, não ocorrendo nenhum ato inequívoco da executada que importe em reconhecimento da dívida ou outro que interrompa o prazo prescricional, há de ser declarada a prescrição intercorrente.

Desta feita, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, reconheço a prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 174 do CTN e art. 40, §4º da Lei 6.830/80.

Sem custas e honorários (Tema 1.229).

P.

R.

I.

Campina Grande, data e assinatura via sistema.

Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e. 1MARQUES, José Frederico.

Manual de Direito Processual Civil.

São Paulo, Ed.

Bookseel, vol.. 3, 1997, pg. 191
17/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:22

Declarada decadência ou prescrição
17/06/2025 11:22

Embargos de Declaração Acolhidos
12/06/2025 07:13

Conclusos para decisão
12/06/2025 02:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/05/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:43

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
10/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/12/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:26

Juntada de Informações
14/11/2024 10:15

Juntada de documento de comprovação
13/11/2024 21:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:29

Juntada de Petição de informações prestadas
01/10/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:02

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:03

Recebidos os autos
20/06/2024 17:03

Juntada de despacho
26/02/2024 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/02/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:24

Juntada de Petição de apelação
26/01/2024 07:42

Juntada de Informações
25/01/2024 10:51

Juntada de Petição de comunicações
25/01/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/01/2024 10:47

Conclusos para decisão
12/01/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 17:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/10/2023 11:54

Determinada Requisição de Informações
23/10/2023 08:17

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:05

Recebidos os autos
18/10/2023 09:05

Juntada de Certidão de prevenção
24/07/2023 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:41

Juntada de Petição de apelação
03/04/2023 13:18

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2023 13:11

Juntada de Petição de comunicações
08/03/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/02/2023 09:54

Conclusos para decisão
17/02/2023 09:53

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:54

Conclusos para decisão
17/11/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 00:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/11/2022 23:59.
14/09/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2022 07:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/07/2022 00:28

Decorrido prazo de IPELSA INDUSTRIA DE PAPEL DA PARAIBA S/A em 14/07/2022 23:59.
16/05/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 02:21

Decorrido prazo de 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE em 06/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 14:52

Conclusos para despacho
05/04/2022 14:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/04/2022 04:07

Decorrido prazo de OLAVO BILAC CRUZ NETO em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 04:07

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO COUTINHO CRUZ em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 04:05

Decorrido prazo de IPELSA INDUSTRIA DE PAPEL DA PARAIBA S/A em 04/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 14:52

Juntada de Certidão
30/03/2022 14:51

Juntada de Carta precatória
30/03/2022 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 14:23

Juntada de Certidão
30/03/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 10:14

Juntada de Ofício
30/03/2022 10:10

Conclusos para decisão
30/03/2022 10:09

Juntada de
01/12/2021 00:12

Publicado Edital em 01/12/2021.
30/11/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 12:39

Expedição de Edital.
09/11/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 23:27

Conclusos para despacho
12/08/2021 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/08/2021 23:59:59.
02/07/2021 22:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 23:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 23:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2021 10:04

Juntada de Petição de diligência
30/04/2021 09:22

Expedição de Mandado.
30/04/2021 09:11

Juntada de Certidão
22/03/2021 14:25

Outras Decisões
27/11/2020 23:39

Conclusos para despacho
01/09/2020 20:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 20:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 21:08

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
11/06/2019 17:18

Conclusos para despacho
27/05/2019 13:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/05/2019 13:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/04/2019 00:16

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 26/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 13:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 16:04

Processo migrado para o PJe
16/01/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 01/2019 MIGRACAO P/PJE
16/01/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 01/2019 NF 05/19
16/01/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 01/2019 16:17 TJECG101
11/09/2018 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 20: 04/2018
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
20/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 04/2018
22/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2018 P004346180011 14:25:18 ESTADO
22/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2018
05/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 03/2018 P004346180011 13:21:24 ESTADO
05/03/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 03/2018 DEV DA FAZENDA
26/02/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/02/2018
18/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2017
14/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2017 P028408170011 18:09:45 ESTADO
14/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2017
31/08/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 08/2017
25/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2017 P028408170011 12:06:51 ESTADO
18/08/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/08/2017
10/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 08/2017
29/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2017 P023181170011 11:28:56 ESTADO
29/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2017
24/07/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 07/2017
18/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2017 P023181170011 13:56:33 ESTADO
07/07/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/07/2017
06/07/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 07/2017
04/07/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 04/07/2017 PROCU
27/06/2017 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 27: 06/2017 MANDADO 002
27/06/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 06/2017 D018280170011 17:08:46 002
03/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 05/2017 RENATO RIBEIRO COUTINHO
12/01/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 01/2017
12/01/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2017
12/01/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 01/2017
23/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 11/2016
01/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2016 P023428160011 17:28:24 ESTADO
01/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2016
19/07/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 07/2016
27/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2016 P023428160011 17:17:10 ESTADO
17/05/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/05/2016 FAZ ES
02/03/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 03/2016 PENHORA SOLICITADA
01/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/2016
14/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 01/2016 P050073150011 14:54:06 ESTADO
14/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2016
09/11/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 11/2015
19/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2015 P050073150011 13:07:04 ESTADO
01/10/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/10/2015
23/09/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 09/2015 CERTIFICADO
19/05/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 19: 05/2015
15/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 15: 05/2015 P/CITACAO
08/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 05/2015
07/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2015
06/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2015 P014633140011 15:45:16 ESTADO
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
03/12/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 12/2014
25/11/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2014 P014633140011 16:44:02 ESTADO
20/11/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/11/2014
22/10/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 10/2014
15/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 09/2014 IPELSA IND DE CELULOSE E PAPEL DA PARA
15/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 09/2014
04/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2014
02/09/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2014
01/09/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 01: 09/2014 TJECGN7

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2014

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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