08/09/2025 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.
06/09/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033263-25.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO J.

SAFRA S.A RÉU: CARLOS ANTONIO DAS CHAGAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214025800 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO J.

SAFRA S.A em desfavor de CARLOS ANTONIO DAS CHAGAS, aforada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ao argumento de inadimplemento do contrato de financiamento de automóvel, objeto da lide, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia.

Em 17.06.2019, Decisão deferindo a liminar de busca e apreensão, Id 46717732.

Em 23.07.2025, Certidão positiva de busca e apreensão do veículo descriminado na exordial e de citação do demandado, Id 210632106.

Em 20.08.2025, certidão de decurso de prazo sem que a parte ré tenha contestado a presente ação, Id 213510516.

Na mesma data, vieram os autos conclusos. É relatório.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO O feito não necessita de dilação probatória, motivo pelo qual, à luz da documentação já colacionada é suficiente ao deslinde da ação, mormente diante da revelia, que ora se tem por decretada, razão pela qual passo ao exame do mérito, nos termos dos arts. 341 e 355, II do CPC.

IN MERITUM CAUSAE As ações de busca e apreensão têm como pressuposto a demonstração da constituição do devedor fiduciante em mora, consoante disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação conferida pela Lei n. 13.043 de 2014, bem como, de acordo com a Súmula n. 72 do STJ.

A notificação de Id. 46113094 foi encaminhada para o endereço constante no contrato de Id. 46113090, tendo sido devidamente recebida.

Afigura-se regular a notificação extrajudicial do consumidor encaminhada ao endereço informado no contrato, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, na forma do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação conferida pela Lei n. 13.043/2014.7.

Assim, caracterizada a contumácia do réu revel, observo que inexiste irregularidade na constituição do devedor em mora.

Quanto ao mérito da demanda propriamente dito, ressalte-se que o decreto da revelia, de per si, não induz, necessariamente, ao reconhecimento da procedência da tese autoral.

A medida liminar foi executada com a apreensão do veículo e a citação da parte ré em 11/07/2025 (Id 210632106), data a partir da qual, nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei 911/69, o devedor disporia de 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento da totalidade da dívida, conforme entendimento firmado no RESP Nº 1.418.593 – MS, providência esta que não foi atendida pelo réu.

A questão pertinente à consolidação da propriedade e da posse plena em favor do credor fiduciário após a execução da liminar, quando não haja a quitação total do débito em cinco dias, foi objeto de debate no âmbito do STJ.

No julgamento do REsp nº 1.418.593 – MS, em 14 de maio de 2014, em sede de recurso repetitivo, a Segunda Seção daquele Tribunal consagrou entendimento no sentido de que "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".

Restou constatada, ainda, a validade da notificação extrajudicial e presentes se acham os pressupostos legais e documentais exigidos para concessão da medida, havendo a parte autora acostado aos autos o contrato de alienação fiduciária, devidamente assinado pelo réu e a partir de cujo conteúdo não se depreende qualquer irregularidade.

Ademais, contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel ao fiduciário, como forma de garantia da satisfação do crédito.

Sendo assim, uma vez inadimplida a dívida, o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem e levá-lo a leilão como forma de recuperar os valores emprestados.

A consolidação da posse e propriedade e posterior alienação do bem não eximem a parte autora do dever de prestar contas e devolver ao promovido o saldo remanescente da venda (art. 2º do Decreto-Lei 911/69, in fine).

A parte autora pede expedição de ofício ao DETRAN, a fim de autorizar o requerente a transferir as multas incidentes sobre o Bem para o CPF do Requerido, por ser de sua exclusiva responsabilidade, bem como a retirada de ônus incidentes sobre o bem junto ao RENAVAM.

A pretensão não merece acolhimento, eis que carece de competência ao Juízo impor ao órgão de trânsito ou à Fazenda Estadual que proceda a transferência de multas ou que se abstenha de cobrar taxas e demais encargos que incidem sobre o bem, eis que trata-se de matéria de competência do Juízo Fazendário.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão promovida por BANCO J.

SAFRA S.A em face de CARLOS ANTONIO DAS CHAGAS e consolido nas mãos do Autor a posse e a propriedade do bem, MARCA: FIAT TIPO: MODELO: PALIO N.GERACAO CHASSI: 9BD19627ZH2293774 COR: AZUL ANO: 2017 PLACA: PGW6734 RENAVAM: 1112535265, já apreendido e entregue ao Autor, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Determino a baixa de eventual restrição à circulação do veículo averbada por este Juízo, nos termos do art. 3º, §9º do Dec.-Lei 911/69.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Recife, data e assinatura digital Luiz Mário Miranda Juiz de Direito " RECIFE, 4 de setembro de 2025.

TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Capital
04/09/2025 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2025 08:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2025 21:43

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
16/08/2025 22:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:08

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/05/2025.
28/05/2025 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.
14/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2025 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 17:55

Juntada de Petição de diligência
04/05/2025 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 17:53

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2025 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 16:24

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)
07/04/2025 16:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/03/2025 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2025 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2025 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2025 09:43

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)
21/02/2025 09:43

Expedição de citação (outros).
15/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.
13/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033263-25.2019.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO J.

SAFRA S.A RÉU: CARLOS ANTONIO DAS CHAGAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191897883 , conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Assumi o exercício desta Vara Cível em 05.02.2024, sendo esta a primeira vez que despacho no feito.

Do histórico do processo, constata-se que desde o ano de 2019, foram solicitadas e deferidas, reiteradamente, diversas diligências de busca do veículo, todas infrutíferas.

Ocorre que o processo não pode ficar perpetuando-se infinitamente em repetições de diligências inúteis fadadas ao insucesso.

O Banco Autor pede mais uma vez a repetição de mais uma diligência de pesquisa, com expedição de ofício à instituições diversas que não possuem dever legal de informar referidos dados.

Em face do exposto, sendo esta a primeira vez que atuo no feito, com fulcro nos princípios da razoabilidade, celeridade e efetividade processual, indefiro o pedido de expedição de ofícios, eis que os destinatários não possuem dever legal e informar referidos dados na esfera cível.

Diante das diversas e diversas diligências negativas de busca e apreensão, e por não haver prova real da localização do veículo no último endereço indicado, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, promover o adequado impulsionamento do feito ou, nos termos dos arts. 4.º e 5.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, requerendo a conversão do feito em ação executiva, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC).

RECIFE, 29 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 17 de janeiro de 2025.

TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau
17/01/2025 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/12/2024 19:44

Determinada Requisição de Informações
21/02/2024 05:43

Conclusos para despacho
29/12/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 08:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/12/2023 01:13

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 01:13

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 01:07

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 01:07

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/12/2023 23:59.
04/12/2023 07:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 07:55

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023 07:39

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
16/11/2023 07:39

Expedição de citação (outros).
16/11/2023 07:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/11/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 08:41

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 10:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/09/2023 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 22:09

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
15/08/2023 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2023 06:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2023 06:31

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
15/08/2023 06:31

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
27/04/2023 20:42

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
20/04/2023 09:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/03/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 15:19

Conclusos para despacho
07/12/2020 14:41

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 16:25

Expedição de intimação.
30/10/2020 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2020 09:19

Juntada de Petição de diligência
23/10/2020 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2020 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2020 11:59

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
23/10/2020 11:59

Expedição de citação.
23/10/2020 11:59

Expedição de intimação.
05/10/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 17:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 14:51

Conclusos para despacho
28/09/2020 14:51

Expedição de Certidão.
01/09/2020 14:22

Expedição de intimação.
11/08/2020 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2020 16:00

Juntada de Petição de diligência
13/07/2020 23:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2020 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2020 18:43

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
13/07/2020 18:43

Expedição de citação.
02/07/2020 16:44

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 17:12

Expedição de intimação.
02/06/2020 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2020 09:58

Juntada de Petição de diligência
04/03/2020 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2020 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2020 18:34

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
03/03/2020 18:34

Expedição de citação.
02/03/2020 14:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 18:05

Expedição de intimação.
27/01/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2020 08:33

Juntada de Petição de diligência
09/12/2019 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2019 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2019 17:14

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)
09/12/2019 17:14

Expedição de citação.
05/12/2019 10:43

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 16:46

Expedição de intimação.
05/11/2019 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2019 09:27

Juntada de Petição de diligência
15/10/2019 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2019 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2019 18:56

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados de Paulista - Varas)
14/10/2019 18:56

Expedição de citação.
07/10/2019 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2019 07:42

Juntada de Petição de diligência
19/09/2019 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2019 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2019 18:11

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)
19/09/2019 18:11

Expedição de citação.
30/08/2019 17:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2019 15:04

Expedição de intimação.
15/07/2019 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2019 17:30

Juntada de Petição de diligência
03/07/2019 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2019 19:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2019 19:36

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)
19/06/2019 19:36

Expedição de citação.
19/06/2019 19:27

Expedição de intimação.
17/06/2019 12:44

Concedida a Medida Liminar
14/06/2019 11:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 15:09

Conclusos para decisão
03/06/2019 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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