28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des.

Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º: 0008772-83.2018.8.17.2810 APELANTE: Nova Geração Construções LTDA EPP e Souza Latech Construção e Tecnologia LTDA - EPP APELADO: Condomínio do Edifício Maria Isadora e Maria Isabela JUÍZO DE ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes JUIZ(A) SENTENCIANTE: José Carvalho de Aragão Neto RELATOR: Des.

NEVES BAPTISTA Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO.

CONDOMÍNIO.

RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE DANOS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu o inadimplemento contratual por parte das apelantes, que não concluíram as obras previstas em contrato de prestação de serviços celebrado com o apelado (Condomínio), relativo à construção de guaritas de pedestres e de veículos.

Em virtude disso, o juízo de origem determinou a rescisão do contrato e o ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo apelado, que teve de contratar terceiros para finalizar a obra.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve inadimplemento parcial do contrato pelas apelantes e; (ii) se é devida a restituição dos valores pagos e o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo apelado, incluindo a incidência de multa contratual por atraso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato previa a construção de duas guaritas, sendo que apenas parte da guarita de veículos foi iniciada, enquanto a guarita de pedestres sequer teve suas obras iniciadas. 4.

Restou comprovado que o apelado teve que contratar terceiros para finalizar a guarita de veículos e dar início à guarita de pedestres, resultando em um desembolso de R$ 67.082,66, valor superior ao inicialmente contratado. 5.

A rescisão contratual e o ressarcimento integral dos danos são medidas que se impõem diante do inadimplemento por parte das apelantes, nos termos do art. 389 do Código Civil, que prevê a responsabilização por perdas e danos. 6.

Quanto à multa por atraso, prevista em 3% sobre o valor do contrato, sua aplicação é justificada, considerando a mora configurada e o posterior abandono da obra.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. "O inadimplemento parcial de contrato de prestação de serviços enseja a rescisão contratual e a reparação integral dos danos causados." 2. "É devida a multa contratual por atraso diante da mora caracterizada pela paralisação injustificada e pelo abandono da obra." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0008772-83.2018.8.17.2810, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas.

Recife/PE, data da assinatura digital.

Des.

NEVES BAPTISTA Relator
10/05/2022 19:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 00:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:43

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
16/03/2021 10:37

Expedição de intimação.
16/12/2020 23:25

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2020 12:38

Expedição de intimação.
08/10/2020 15:21

Juntada de Petição de certidão
24/09/2020 13:43

Juntada de Petição de apelação
04/09/2020 14:50

Expedição de intimação.
28/08/2020 23:04

Juntada de Petição de petição em pdf
28/08/2020 16:41

Expedição de intimação.
28/08/2020 16:41

Expedição de intimação.
28/08/2020 16:38

Expedição de intimação.
27/08/2020 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2020 13:42

Conclusos para julgamento
27/08/2020 12:34

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2020 10:48

Juntada de Petição de certidão
28/07/2020 20:19

Expedição de intimação.
28/07/2020 20:18

Expedição de Certidão.
18/06/2020 09:36

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2020 08:35

Conclusos para julgamento
30/05/2020 18:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 12:25

Conclusos cancelado pelo usuário
07/05/2020 12:24

Conclusos para despacho
08/04/2020 07:39

Juntada de Petição de resposta
03/04/2020 11:54

Expedição de intimação.
03/04/2020 11:54

Expedição de intimação.
11/02/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 09:44

Juntada de Petição de razões finais
19/11/2019 12:41

Conclusos para despacho
06/11/2019 16:08

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 10:30

Expedição de intimação.
15/10/2019 12:10

Audiência instrução realizada para 15/10/2019 6ª vara cível.
29/07/2019 08:47

Expedição de intimação.
29/07/2019 08:44

Audiência instrução designada para 15/10/2019 11:30 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
28/07/2019 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 12:34

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 12:04

Conclusos para despacho
15/04/2019 20:41

Juntada de Petição de petição
15/04/2019 20:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 08:33

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 10:56

Expedição de intimação.
15/03/2019 19:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2019 12:37

Expedição de intimação.
28/01/2019 17:36

Juntada de Petição de contestação
17/12/2018 14:17

Juntada de Petição de certidão
13/12/2018 13:05

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Jaboatão dos Guararapes)
13/12/2018 13:05

Audiência tentativa de conciliação realizada para 13/12/2018 13:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Jaboatão dos Guararapes.
13/12/2018 13:03

Expedição de Certidão.
04/12/2018 08:41

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Jaboatão dos Guararapes. (Origem:6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes)
04/12/2018 08:41

Expedição de Certidão.
03/12/2018 10:18

Juntada de Petição de certidão
22/11/2018 13:15

Expedição de citação.
22/11/2018 13:15

Expedição de citação.
22/11/2018 13:15

Expedição de intimação.
22/11/2018 13:08

Audiência tentativa de conciliação designada para 13/12/2018 08:30 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.
22/11/2018 13:07

Dados do processo retificados
22/11/2018 13:06

Expedição de Certidão.
22/11/2018 13:05

Processo enviado para retificação de dados
22/11/2018 11:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 11:11

Conclusos para decisão
20/11/2018 17:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 12:14

Expedição de intimação.
07/11/2018 12:12

Expedição de Certidão.
25/10/2018 12:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 11:42

Conclusos para despacho
25/10/2018 11:41

Expedição de Certidão.
21/10/2018 16:46

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 08:52

Conclusos para decisão
05/10/2018 16:09

Expedição de Certidão.
04/10/2018 19:35

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 12:03

Expedição de intimação.
24/08/2018 12:25

Determinada Requisição de Informações
16/08/2018 08:30

Conclusos para decisão
03/08/2018 18:07

Juntada de Petição de petição
03/08/2018 12:10

Expedição de intimação.
14/07/2018 22:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 01:05

Conclusos para decisão
15/06/2018 01:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
27/08/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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