TJPE - 0003609-89.2013.8.17.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Romero de SA Araujo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 14:07
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 14:06
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 00:03
Decorrido prazo de RUFINO ADRIANO FERREIRA DE MORAES em 12/05/2025 23:59.
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13/05/2025 00:03
Decorrido prazo de JOAO PAULO CLAUDINO NEVES MACEDO em 12/05/2025 23:59.
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09/05/2025 14:17
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
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09/05/2025 11:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
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14/04/2025 00:07
Publicado Intimação (Outros) em 14/04/2025.
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14/04/2025 00:07
Publicado Intimação (Outros) em 14/04/2025.
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12/04/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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12/04/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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10/04/2025 15:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/04/2025 15:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/04/2025 15:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/04/2025 11:28
Outras Decisões
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26/03/2025 00:02
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 25/03/2025 23:59.
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11/03/2025 12:09
Conclusos para decisão
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11/03/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 00:02
Decorrido prazo de MARIANA DE FATIMA ALMEIDA GALVAO em 24/02/2025 23:59.
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25/02/2025 00:02
Decorrido prazo de MANOEL QUEIROZ SILVA em 24/02/2025 23:59.
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25/02/2025 00:02
Decorrido prazo de LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS em 24/02/2025 23:59.
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25/02/2025 00:02
Decorrido prazo de SINDICATO DOS FUNCIONARIOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/02/2025 23:59.
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25/02/2025 00:02
Decorrido prazo de FABIO SERVULO DA SILVA ALVES em 24/02/2025 23:59.
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17/02/2025 13:10
Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado
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04/02/2025 00:22
Publicado Intimação (Outros) em 03/02/2025.
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04/02/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
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03/02/2025 00:02
Publicado Intimação (Outros) em 03/02/2025.
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01/02/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
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31/01/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.
Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0003609-89.2013.8.17.0000 ÓRGÃO JULGADOR: Seção de Direito Público RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMBARGANTE: Estado de Pernambuco EMBARGADO: SINDIFISCO - Sindicato dos Funcionários Integrantes do Grupo Operacional da Administração Tributária do Estado de Pernambuco DECISÃO Vieram-me conclusos os presentes autos para a análise das seguintes petições: Petição ID 40309568, na qual o Espólio de JOÃO MACEDO FILHO, por sua representante legal, MARIA DAS GRAÇAS ROCHA MACEDO, requereu a expedição de alvará.
Petição ID 41033101, na qual os herdeiros de MANOEL QUEIROZ DA SILVA requereram a expedição de ofício ao setor de precatórios.
Petição ID 41036016 com pedido de habilitação dos herdeiros do senhor RAFAEL DOS SANTOS BARROS.
Passo a decidir.
Tratam-se de autos de Embargos à Execução oriundo do Cumprimento de Sentença nº 0002035-31.2013.8.17.0000.
Defiro a expedição de ofício requerida na petição ID 41033101 para comunicar a habilitação dos herdeiros do Sr.
MANOEL QUEIROZ DA SILVA nos autos do precatório judicial (ID 32215717), de acordo com a escritura pública de sobrepartilha de inventário (ID 37529018), conforme decisão ID 39718265.
Da análise dos autos, constato verdadeiro tumulto processual entre o presente Embargos à Execução nº 0003609-89.2013.8.17.0000 e o Cumprimento de Sentença nº 0002035-31.2013.8.17.0000.
Por exemplo, consta nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0002035-31.2013.8.17.0000 pedido de habilitação dos herdeiros de JOÃO MACEDO FILHO.
Assim, o pedido de habilitação dos herdeiros do senhor RAFAEL DOS SANTOS BARROS (ID 41036016), bem como o requerimento de habilitação dos herdeiros de JOÃO MACEDO FILHO, devem ser apresentados no Cumprimento de Sentença nº 0002035-31.2013.8.17.0000.
Com essas considerações, bem como o trânsito em julgado (ID 32215284) e a necessidade de evitar tumulto processual entre os presentes autos e o Cumprimento de Sentença nº 0002035-31.2013.8.17.0000, determino o arquivamento do presente feito com a necessária baixa dos autos no Sistema PJe.
Publique-se.
Oficie-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Recife, data conforme assinatura eletrônica.
Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W12 -
30/01/2025 15:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/01/2025 15:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
30/01/2025 15:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/01/2025 15:57
Expedição de intimação (outros).
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30/01/2025 15:51
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 00:04
Decorrido prazo de CELIA MARIA REGO CABRAL em 05/12/2024 23:59.
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06/12/2024 00:04
Decorrido prazo de MARIANA DE FATIMA ALMEIDA GALVAO em 05/12/2024 23:59.
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13/11/2024 00:03
Publicado Intimação (Outros) em 12/11/2024.
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13/11/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
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12/11/2024 00:03
Publicado Intimação (Outros) em 12/11/2024.
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12/11/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
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08/11/2024 17:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/11/2024 17:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/11/2024 17:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/11/2024 17:23
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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01/11/2024 17:08
Prejudicada a ação de #{nome-parte}
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23/10/2024 12:38
Conclusos para julgamento
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19/10/2024 00:00
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 18/10/2024 23:59.
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28/09/2024 00:04
Decorrido prazo de MARIANA DE FATIMA ALMEIDA GALVAO em 27/09/2024 23:59.
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26/09/2024 00:09
Decorrido prazo de SINDICATO DOS FUNCIONARIOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 25/09/2024 23:59.
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13/09/2024 21:01
Publicado Intimação (Outros) em 06/09/2024.
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13/09/2024 21:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
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13/09/2024 18:50
Conclusos para o Gabinete
-
10/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2024 12:24
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
04/09/2024 12:24
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
04/09/2024 12:24
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
04/09/2024 12:21
Expedição de intimação (outros).
-
04/09/2024 12:20
Dados do processo retificados
-
04/09/2024 12:16
Alterada a parte
-
04/09/2024 12:12
Alterada a parte
-
04/09/2024 12:10
Processo enviado para retificação de dados
-
26/08/2024 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 19:50
Outras Decisões
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09/07/2024 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 00:21
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 10/05/2024 23:59.
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01/05/2024 00:04
Decorrido prazo de SINDICATO DOS FUNCIONARIOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 30/04/2024 23:59.
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25/04/2024 16:11
Conclusos para o Gabinete
-
25/04/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 17:01
Expedição de intimação (outros).
-
23/04/2024 15:21
Outras Decisões
-
17/04/2024 16:21
Conclusos para o Gabinete
-
16/04/2024 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 15:55
Expedição de intimação (outros).
-
09/04/2024 15:55
Expedição de intimação (outros).
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09/04/2024 15:53
Dados do processo retificados
-
09/04/2024 15:53
Alterada a parte
-
09/04/2024 15:52
Processo enviado para retificação de dados
-
08/04/2024 17:02
Outras Decisões
-
21/03/2024 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2024 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 16:54
Juntada de Petição de manifestação (outras)
-
15/02/2024 15:10
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
-
29/01/2024 15:18
Conclusos para o Gabinete
-
29/01/2024 15:17
Apensado ao processo em execução
-
29/01/2024 15:17
Apensado ao processo 0003129-10.1996.8.17.0000
-
29/01/2024 15:17
Apensado ao processo 0002035-31.2013.8.17.0000
-
26/01/2024 20:25
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 08:25
Conclusos para o Gabinete
-
10/01/2024 08:25
Expedição de Certidão.
-
05/01/2024 15:42
Conclusos cancelado pelo usuário
-
04/01/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/01/2024 15:32
Conclusos para o Gabinete
-
03/01/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
03/01/2024 15:25
Dados do processo retificados
-
03/01/2024 14:35
Alterado o assunto processual
-
03/01/2024 14:33
Processo enviado para retificação de dados
-
03/01/2024 14:21
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de petição (outras)
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de petição (outras)
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de petição (outras)
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de petição (outras)
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de petição (outras)
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:20
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de petição (outras)
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de petição (outras)
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de petição (outras)
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de petição (outras)
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de petição (outras)
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de petição (outras)
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:19
Juntada de petição (outras)
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:18
Juntada de petição (outras)
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:18
Juntada de petição (outras)
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:18
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:17
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:17
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:17
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:17
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:17
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:17
Juntada de petição (outras)
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03/01/2024 14:17
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:17
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:17
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:17
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:17
Juntada de documentos diversos
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03/01/2024 14:17
Juntada de documentos diversos
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03/01/2024 14:17
Juntada de petição (outras)
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03/01/2024 14:17
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:17
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:17
Juntada de documentos diversos
-
03/01/2024 14:17
Juntada de documentos diversos
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03/01/2024 14:17
Juntada de documentos diversos
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03/01/2024 14:17
Juntada de documentos diversos
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Juntada de embargos (outros)
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Juntada de documentos diversos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição (Outras) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ementa • Arquivo
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