04/02/2025 23:12

Publicado Sentença (Outras) em 03/02/2025.
04/02/2025 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Ipojuca Av.

Francisco Alves de Souza, S/N, Centro, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 - F:(81) 31819436 Processo nº 0000759-95.2023.8.17.4370 AUTORIDADE: IPOJUCA (PORTO DE GALINHAS) - DEPOL DA 43ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 43ª CIRC INVESTIGADO: MANOEL MESSIAS DE AGUIAR SENTENÇA Vistos etc.

Nos autos do APFD/IP em que figura como indiciado Manoel Messias de Aguiar, pela conduta prevista no art. 297 do CP, foi homologado acordo de não persecução penal (id. 165557082), tendo o MP requerido a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral do acordado (id. 192322994).

Ante o exposto, considerando que os documentos juntados aos autos comprovam que o indiciado cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal-ANPP (id. 192322997 e 192322998), EXTINGO A PUNIBILIDADE em benefício do indiciado Manoel Messias de Aguiar, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP.

Sem custas e honorários.

Dispensada a intimação do acusado, nos termos do enunciado 105 do FONAJE (por analogia).

Ciência ao MP via Minipac.

Após, proceda-se com as providências de estilo e arquivem-se os autos.

IPOJUCA, data conforme assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
30/01/2025 21:31

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
30/01/2025 19:32

Recebidos os autos
30/01/2025 19:32

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2025 19:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 19:32

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/01/2025 21:14

Conclusos para julgamento
21/01/2025 21:14

Processo Desarquivado
10/01/2025 09:09

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
01/04/2024 16:34

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal
28/03/2024 11:05

Arquivado Provisoramente
28/03/2024 11:03

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
28/03/2024 11:02

Recebidos os autos
28/03/2024 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.
28/03/2024 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/03/2024 11:02

Homologado ANPP
27/03/2024 11:41

Conclusos para julgamento
27/03/2024 11:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2024 11:39, Vara Criminal da Comarca de Ipojuca.
27/03/2024 11:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2024 10:47, Vara Criminal da Comarca de Ipojuca.
16/02/2024 18:09

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal
05/09/2023 10:35

Expedição de Certidão.
24/08/2023 06:03

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça Criminal de Ipojuca em 23/08/2023 23:59.
27/07/2023 20:59

Recebidos os autos
27/07/2023 20:59

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2023 20:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
27/07/2023 20:56

Alterada a parte
27/07/2023 20:43

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:17

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
11/05/2023 08:40

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2023 12:52

Expedição de Certidão.
29/04/2023 15:41

Expedição de Certidão.
29/04/2023 14:06

Recebidos os autos
29/04/2023 14:06

Concedida a Liberdade provisória de MANOEL MESSIAS DE AGUIAR - CPF: *99.***.*83-92 (FLAGRANTEADO).
29/04/2023 13:10

Conclusos para decisão
28/04/2023 18:32

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
28/04/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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