28/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Resp no Processo nº 0028048-98.2012.8.17.0001 RECORRENTE(S): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, MANOEL LIBERATO DA SILVA NETO, MARCOS ANTONIO DA SILVA, ISAIAS GONCALVES MARTINS, RICARDO REIS, EULALIA SANTOS BEZERRA DE LIMA RECORRIDO(A): AGUAS MINERAIS SANTA CLARA S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível, integrado pelo aresto dos aclaratórios, assim sumariado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E NULIDADE DA SENTENÇA SUPERADAS.

PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE.

REQUISITOS DEMONSTRADOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminares de cerceamento de defesa, ausência de intimação da Defensoria Pública e nulidade da sentença rejeitadas. 2.

Requisitos da ação possessória demonstrados.

Documentos e provas apresentadas pela apelada comprovam a propriedade e a posse da área invadida. 3.

A alegação de função social da propriedade não justifica o esbulho ou a invasão.

Existência de licenciamento ambiental para exploração de água mineral e prejuízos causados pelo esbulho à área de preservação. 4.

A ocupação pelo grupo de invasores não cumpre as normas urbanísticas, acarretando riscos ambientais e prejuízos ao uso legal da propriedade. 5.

Recurso improvido, mantendo-se a sentença que reconheceu a posse da apelada e ordenou a reintegração de posse” (ID 37019106).

Nas razões recursais (ID 43847294), a parte recorrente (Defensoria Pública) aponta violação ao art. 554, §1º, do Código de Processo Civil, sustentando a ausência de sua intimação para atuar como custos vulnerabilis, com vistas a robustecer a ampla defesa e o contraditório das pessoas envolvidas na ação possessória multitudinária.

Defende a necessidade de realização de perícia topográfica – a fim de atestar se a área pleiteada corresponde de fato à área ocupada –, porém não indica o artigo violado.

Entende que, embora a recorrida tenha ajuizado a ação como legítima possuidora, ela nunca teve a posse do imóvel, conforme prova dos autos.

Afirma que “a decisão proferida se encontra desprovida de fundamentação”, mas também não menciona o dispositivo legal contrariado.

Contrarrazões apresentadas (ID 46395155). É o relatório.

Decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do excepcional.

NÃO INDICAÇÃO DO(S) ARTIGO(S) DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL –APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF.

Como já relatado, a parte recorrente sustenta, nas suas razões recursais: (i) a necessidade de realização de perícia topográfica, a fim de atestar se a área pleiteada corresponde de fato à área ocupada; (ii) que, embora a recorrida tenha ajuizado a ação como legítima possuidora, ela nunca teve a posse do imóvel, conforme prova dos autos; (ii) que “a decisão proferida se encontra desprovida de fundamentação”.

Tenho que, em relação aos referidos fundamentos recursais, não houve a devida indicação do(s) artigo(s) da legislação infraconstitucional federal supostamente violado(s), sendo certo que, no ponto, fica inviabilizada a abertura da instância extraordinária.

O recurso especial é de fundamentação vinculada, de forma que a impugnação fica atrelada ao(s) dispositivo(s) violado(s) ou interpretado(s) divergentemente.

Por isso, nas razões recursais, o recorrente deve indicar o dispositivo de lei federal violado e/ou ao qual foi dada interpretação divergente, exigência não observada em relação aos citados argumentos.

No ponto, confira-se recente julgado: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO DEFICIENTE: FUNDAMENTO INATACADO E FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

PARADIGMA DO STF.

INADEQUAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. [..] 2. "Não cabe, em Recurso Especial, invocar divergência jurisprudencial com precedentes do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp 161.647/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 09/11/2012. ). 3.

Impõe-se ao recorrente, mesmo nos recursos especiais por dissídio jurisprudencial, a correta indicação do dispositivo de Lei federal a que foi dada interpretação divergente, sem a qual considera-se deficiente a irresignação, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.957.278/DF, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023) - omissis.

Sendo assim, a deficiência na fundamentação recursal em questão inviabiliza a abertura da instância extraordinária, porquanto não permite a exata compreensão da controvérsia.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 7 DO STJ.

Ainda que assim não fosse, constato que a pretensão de fundo encontra óbice no verbete sumular nº 7/STJ, cuja redação elucida que “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”.

Extrai-se do acordão recorrido: “No caso, os documentos anexados aos autos não apenas comprovam a propriedade do bem (IDs. 29818046 a 29818049), mas também a posse anterior mediante concessão para pesquisa e exploração de água mineral, concedida através do Decreto nº 32.321 de 26/02/1953 (ID. 29818045).

Quanto ao esbulho praticado, verifico que estes vêm ocorrendo de forma continuada antes do ajuizamento da ação em 2012, o que se demonstra pela construção de pequenas casas de madeira e de tijolos (ID. 29818052 e seguintes), tendo a invasão ocorrido em um terreno situado em uma área de preservação ambiental, o que tem agravado os danos ambientais causados na reserva, de responsabilidade é da empresa apelada [...] Os réus invadiram um imóvel de propriedade da apelada, sem autorização ou título jurídico que os legitimasse a ocupar o local.

A ocupação não apenas contraria o interesse urbano, mas também resulta em riscos ambientais significativos devido à instalação clandestina de infraestrutura básica, como sistemas de esgoto e energia elétrica, em áreas de proteção ambiental” (id. 37021159).

Ainda, de acordo com o aresto dos aclaratórios: “A parte embargada comprovou sua propriedade e posse sobre o imóvel por meio de diversos documentos, além de ter demonstrado a ocorrência do esbulho possessório.

E mais, a própria Defensoria Pública informou não haver mais provas a produzir” (id. 41236193).

Bem por isso, a análise de tais questões implicaria, necessariamente, o reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos da súmula citada.

No tocante à alegada violação ao artigo 554, §1º, do Código de Processo Civil, o entendimento firmado pelo Colegiado – no sentido de que “a Defensoria Pública foi devidamente intimada [...], tendo, inclusive, se manifestado nos autos para fins defesa dos interesses sociais tutelados” (ids. 37021159 e 41236193) – também não pode ser revisto em sede de recurso especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.

Percebe-se, claramente, a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente
14/09/2023 09:41

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
14/09/2023 09:37

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
01/09/2023 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 10:40

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
31/07/2023 12:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/07/2023 12:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/07/2023 15:12

Juntada de Petição de requerimento
17/07/2023 17:07

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação
13/07/2023 14:32

Expedição de Ofício.
19/06/2023 15:25

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
05/06/2023 17:44

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
25/05/2023 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 00:30

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
16/05/2023 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 08:09

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
16/05/2023 08:09

Expedição de Mandado\mandado (outros).
16/05/2023 08:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/05/2023 12:12

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 13:00

Alterada a parte
10/01/2023 12:27

Conclusos para julgamento
06/01/2023 07:36

Conclusos para o Gabinete
18/11/2022 16:58

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público
20/09/2022 12:00

Expedição de intimação.
20/09/2022 11:58

Expedição de Certidão.
01/09/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 07:14

Conclusos para despacho
25/08/2022 18:43

Conclusos para o Gabinete
25/08/2022 18:42

Expedição de Certidão.
21/07/2022 14:24

Juntada de Petição de certidão
05/07/2022 15:59

Juntada de Petição de outros (petição)
07/06/2022 16:24

Expedição de intimação.
02/06/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 13:13

Conclusos para despacho
31/05/2022 17:53

Conclusos para o Gabinete
25/05/2022 10:00

Expedição de Certidão.
16/05/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 09:50

Expedição de ofício.
03/05/2022 09:40

Expedição de Ofício.
29/04/2022 09:46

Expedição de intimação.
11/04/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021 12:38

Conclusos para despacho
23/12/2021 12:21

Conclusos para o Gabinete
24/11/2021 10:47

Expedição de Certidão de migração.
24/11/2021 09:52

Dados do processo retificados
18/11/2021 12:00

Processo enviado para retificação de dados
16/11/2021 17:48

Juntada de Petição de petição em pdf
22/10/2021 11:22

Juntada de documento
22/10/2021 11:20

Expedição de Certidão.
22/10/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 12:45

Juntada de documentos
18/10/2021 12:26

Juntada de documentos
18/10/2021 09:31

Expedição de Certidão de migração.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2012

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo