TJPE - 0005156-63.2023.8.17.8230

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 37199258 AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Processo nº 0005156-63.2023.8.17.8230 AUTOR(A): GENETON VICENTE DA SILVA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada para, no prazode 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95.

CARUARU, 25 de fevereiro de 2025.

ROBERTA LANE MISSENO DE VASCONCELOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: GENETON VICENTE DA SILVA VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0005156-63.2023.8.17.8230 AUTOR(A): GENETON VICENTE DA SILVA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação.

Inicialmente, no tocante à alegação de incompetência deste Juizado, observa-se que as provas reunidas no processo são hábeis ao deslinde da demanda, sendo desnecessária, portanto, a produção de prova pericial.

Ademais, é cediço que o Juiz, na condição de destinatário da prova, poderá dispensar a prova técnica quando julgar desnecessária ou meramente protelatória, a teor do que dispõe o art. 464, §1º do CPC, in verbis: Art. 464.

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável.

No tocante à alegação de prescrição trienal, esta não se aplica ao presente caso, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor que prevê o prazo prescricional de 5 anos, sendo cabível o pleito da parte autora a partir de novembro de 2018.

Sobre a prejudicial de decadência, entende-se que é o caso de rejeição, uma vez que no presente processo aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no art. 27 do CDC.

Não havendo mais preliminares/prejudiciais de mérito a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

Adentrando no mérito, observa-se não haver dúvida alguma de que o caso destes autos cuida de relação contratual de consumo, já que estabelecida entre tomador de crédito e instituição financeira, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Pois bem.

A controvérsia da presente demanda reside em verificar a legalidade da contratação e dos descontos aplicados no benefício do autor.

Nota-se que a prova dos autos é favorável ao pleito autoral, uma vez que no contrato juntado pela demandada consta assinatura diferente daquela presente no seu documento de identificação, bem como o próprio documento de identificação do autor apresentado pelo demandado contém assinatura e número diverso do documento constante da inicial (ID nº 170351499 e 153856498).

Com efeito, percebe-se que a parte autora foi vítima de fraude, não tendo a parte demandada procedido com as cautelas necessárias por ocasião da contratação.

Nesse contexto, considerando que o contrato é fraudulento, este é nulo de pleno direito (art. 166 do CC) e, com efeito, os descontos aplicados no benefício do autor foram indevidos.

Nesse sentido, tendo a parte autora sofrido os descontos da cobrança indevida integralmente, assiste-lhe razão para que a demandada restitua em dobro o valor indevidamente descontado, conforme entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

REQUISITO SUBJETIVO.

DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA.

ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.

IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) (EAREsp 600663 / RS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0270797-3 – CE - CORTE ESPECIAL - Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - DATA DO JULGAMENTO: 21/10/2020- DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 30/03/2021).

Portanto, a parte autora faz jus ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42 do CDC: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Devida, portanto, a restituição em dobro do valor descontado do benefício do autor, de novembro de 2018 até a presente data, em observância ao prazo prescricional, nos termos do art. 42 do CPC.

Neste sentido, já decidiu a jurisprudência: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FRAUDULENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE.

Os descontos realizados na conta bancária do autor, referentes aos empréstimos não autorizados devem ser restituídos, em dobro, abatidos os valores eventualmente depositados em conta de sua titularidade.

O valor da indenização, por dano moral, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50000028020208130086, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 14/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023).

No tocante aos danos morais, estes são devidos, conforme já firmou a jurisprudência: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FRAUDULENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE.

Os descontos realizados na conta bancária do autor, referentes aos empréstimos não autorizados devem ser restituídos, em dobro, abatidos os valores eventualmente depositados em conta de sua titularidade.

O valor da indenização, por dano moral, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50000028020208130086, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 14/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2023).

Com relação à fixação dos danos morais, o quantum deve, a um só tempo, minorar os efeitos das contrariedades sofridas pela autora e resultar em algum impacto pedagógico no ofensor, a fim de dissuadi-los a adotar maiores cautelas nas tratativas futuras, sem que o valor constitua fonte de ganho financeiro sem causa.

Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse adequado ao caso.

Diante do exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da contenda e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a demandada a restituir em dobro do valor descontado do benefício do autor, de novembro de 2018 até a presente data, em observância ao prazo prescricional, nos termos do art. 42 do CPC, devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data de cada desconto, e calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); b) condenar a demandada a indenizar a parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação.

Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, retornem conclusos.

No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade.

Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB.

Caruaru, conforme data da assinatura digital.

Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito