10/02/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/02/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
04/02/2025 22:10

Publicado Sentença (Outras) em 04/02/2025.
04/02/2025 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Ipojuca Av.

Francisco Alves de Souza, S/N, Centro, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 - F:(81) 31819436 Processo nº 0003940-14.2022.8.17.2730 AUTORIDADE: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE IPOJUCA, IPOJUCA (PORTO DE GALINHAS) - DEPOL DA 43ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 43ª CIRC, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE IPOJUCA AUTORIDADE: ROBERLAN ALMEIDA CAVALCANTE SENTENÇA Vistos etc.

Nos autos do APFD em que figura como autuado Roberlan Almeida Cavalcante, instaurado para apurar o crime previsto no art. 306, do CTB, foi homologado acordo de não persecução penal (id. 156070851), tendo o MP requerido a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral do acordado (id. 193879802).

Ante o exposto, considerando que os documentos juntados aos autos comprovam que o autuado cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal-ANPP, EXTINGO A PUNIBILIDADE em benefício de Roberlan Almeida Cavalcante, com fundamento no art. 28-A, §3º, do CPP.

Sem custas e honorários.

Publicação e intimação via PAC.

Dispensada a intimação do investigado, nos termos do enunciado 105 do FONAJE (por analogia).

Proceda a DCRIM com as providências de estilo (v.g., transferir a fiança para a conta de prestação pecuniária da vara – id. 119577382) e arquive-se ao final.

Ipojuca, data conforme assinatura eletrônica Idiara Buenos Aires Cavalcanti Juíza de Direito
31/01/2025 12:08

Recebidos os autos
31/01/2025 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.
31/01/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 12:08

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
31/01/2025 11:47

Conclusos para julgamento
30/01/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/01/2025 00:29

Decorrido prazo de 1º Promotor de Justiça Criminal de Ipojuca em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:09

Decorrido prazo de 1º Promotor de Justiça Criminal de Ipojuca em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 19:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/01/2025 19:19

Processo Desarquivado
14/01/2025 22:16

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial
09/01/2025 09:06

Arquivado Provisoramente
09/01/2025 09:06

Recebidos os autos
09/01/2025 09:06

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
09/01/2025 07:48

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:10

Juntada de Comunicação via sistema
07/01/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 08:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/01/2025 08:25

Alterada a parte
07/01/2025 08:23

Processo Desarquivado
19/12/2023 15:20

Arquivado Provisoramente
19/12/2023 15:20

Alterado o assunto processual
19/12/2023 15:19

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
19/12/2023 15:19

Recebidos os autos
19/12/2023 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.
19/12/2023 15:19

Homologado ANPP
19/12/2023 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2023 10:38

Conclusos para decisão
19/12/2023 10:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 10:36, Vara Criminal da Comarca de Ipojuca.
19/12/2023 10:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 12:30, Vara Criminal da Comarca de Ipojuca.
19/12/2023 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/12/2023 12:44

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal
22/05/2023 14:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/05/2023 14:52

Recebidos os autos
22/05/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:51

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:53

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:44

Alterada a parte
11/11/2022 10:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/10/2022 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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