09/09/2025 04:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2025.
09/09/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109273-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A.

G.

L.

F.

REPRESENTANTE: ANA PATRICIA DE BARROS LUCENA FALCAO RÉU: SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213998785 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.

A parte autora, A.

G.

L.

F., opôs Embargos de Declaração (ID 212302536) em face da sentença de mérito de ID 208656333, alegando a existência de erro material e omissão.

Sustenta, em síntese: a) Erro material na fundamentação da sentença, que teria qualificado o Acompanhamento Terapêutico (AT) em ambiente escolar como de natureza preponderantemente educacional e social, o que, no seu entender, contraria a prova técnica dos autos; b) Omissão quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, que foram fixados apenas sobre o valor da condenação financeira, deixando de aplicar a Súmula 199 do TJPE para incluir o valor da obrigação de fazer. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração, conforme preconiza o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial.

Na lição dos conceituados Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão.

Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação que se dá.

A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado; mas esta falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão.

Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual, deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.

Esta atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado” (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544). (sic) Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos.

No que tange ao alegado erro material, é manifesto que a insurgência da parte embargante não se volta contra um erro de cálculo ou uma falha de digitação, mas sim contra o próprio fundamento de mérito que levou este Juízo a excluir a cobertura da terapia em ambiente escolar.

A conclusão de que o AT, no contexto escolar, possui natureza "preponderantemente educacional e social" é o resultado da livre apreciação da prova e da interpretação do direito aplicável.

A discordância com essa conclusão de mérito deve ser veiculada por meio do recurso de apelação, via adequada para buscar a reforma da decisão, e não por meio de embargos, que não possuem efeito infringente como regra.

Quanto à suposta omissão na fixação dos honorários advocatícios, também não assiste razão à parte embargante.

A sentença foi clara e expressa ao fixar a base de cálculo da verba sucumbencial, elegendo como parâmetro "10% do valor total da condenação financeira".

Ao fazê-lo, este Juízo estabeleceu, de forma inequívoca, o critério que entendeu justo e legal para o caso, não havendo ponto omisso a ser sanado, vez que se subentende que o valor “total” da condenação abrange também a quantificação da obrigação de fazer.

Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS integralmente, mantendo a sentença de ID 208656333 tal como lançada.

Devolvo o prazo para apelação.

Interposto apelo, intime-se para contrarrazões, em 15 dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e.

TJPE, com nossos cumprimentos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Recife/PE, data da assinatura eletrônica.

Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta tcbs" RECIFE, 5 de setembro de 2025.

NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria das Varas Cíveis da Capital
05/09/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 12:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 11:49

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2025 22:07

Conclusos para despacho
14/08/2025 22:06

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:08

Juntada de Petição de apelação
25/07/2025 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 02:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/07/2025.
19/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2025 14:23

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:48

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:11

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:26

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.
29/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 21:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 21:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 17:38

Embargos de declaração não acolhidos
12/05/2025 17:38

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:43

Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:36

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 02:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/02/2025.
15/02/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109273-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A.

G.

L.

F.

REPRESENTANTE: ANA PATRICIA DE BARROS LUCENA FALCAO RÉU: SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da parte final do Ato Judicial de ID 193980953, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Após cumpridas as determinações anteriores, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se tem interesse em conciliar ou se ainda desejam produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, nesse caso, motivada e fundamentadamente.

Cumpra-se.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta" RECIFE, 13 de fevereiro de 2025.

LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau
13/02/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:27

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.
05/02/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 11:15

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 15:43

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
31/01/2025 15:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/01/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 08:47

Conclusos para despacho
16/12/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2024.
26/11/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 13:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 13:41

Publicado Citação (Outros) em 23/10/2024.
25/10/2024 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 11:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/10/2024 07:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 19:48

Mandado devolvido ratificada a liminar
21/10/2024 19:48

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 19:47

Mandado devolvido ratificada a liminar
21/10/2024 19:47

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 15:33

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
21/10/2024 15:33

Expedição de citação (outros).
21/10/2024 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 15:23

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
21/10/2024 15:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/10/2024 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 15:18

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
21/10/2024 15:18

Expedição de citação (outros).
21/10/2024 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 16:34

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 16:34

Determinada a citação de SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A - CNPJ: 61.***.***/0001-00 (RÉU)
16/10/2024 16:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a A. G. L. F. - CPF: *29.***.*01-97 (AUTOR(A)) e ANA PATRICIA DE BARROS LUCENA FALCAO - CPF: *34.***.*76-02 (REPRESENTANTE).
11/10/2024 11:49

Conclusos para decisão
10/10/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 19:54

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 07:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 18:52

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
23/09/2024 18:52

Expedição de Mandado (outros).
23/09/2024 18:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/09/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:47

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008581-87.2023.8.17.2640

Dyogo Tenorio de Moraes

Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De...

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/09/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0008581-87.2023.8.17.2640

Dyogo Tenorio de Moraes

Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De...

Advogado: Braz Nery de Menezes Filho

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/05/2025 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0000677-54.2023.8.17.8221

Daniel Jose de Aragao

Via Varejo S/A

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/05/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0004807-17.2020.8.17.0001

Ministerio Publico do Estado de Pernambu...

Diego da Silva Costa

Advogado: Fabio Santos Ramos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 01/07/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003275-70.2025.8.17.8201

Victor Hugo Buarque Wanderley

Gol Linhas Aereas S.A

Advogado: Bruno Buarque de Andrade

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/01/2025 22:51

Exibir Processo