04/04/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 13:58

Baixa Definitiva
04/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 01/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ADRIANO ANTONIO BARBOSA DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
11/02/2025 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 11/02/2025.
11/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Seção de Direito Público Ação rescisória nº 0002612-38.2023.8.17.9480 Autor: Estado de Pernambuco E Outro Réu: Adriano Antônio Barbosa da Silva Relator: Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA.

SERVIDOR MILITAR.

RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS ANTES DA LEI Nº 13.954/19.

INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 163/STF E DA SÚMULA Nº 124/TJPE AOS SERVIDORES MILITARES.

REGIME JURÍDICO DISTINTO.

TEMA Nº 160/STF.

LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO.

ART. 70, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 28/2000.

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Os requisitos da ação rescisória compreendem decisão de mérito transitada em julgado há menos de 2 (dois) anos e causa de pedir fundada nas hipóteses do artigo 966 do Código de Processo Civil. 2.

Na espécie, a Fazenda Pública persegue, com fundamento em manifesta violação de norma jurídica, a rescisão do julgado (iudicium rescindens) que deu parcial provimento à remessa necessária e julgou prejudicado o recurso voluntário, para determinar a restituição dos descontos de contribuição previdenciária incidentes sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor militar, referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.954/19. 3.

A decisão colegiada transitou em julgado em 29.08.2023, conforme certidão apresentada nos autos originários.

Dessa forma, não repousa qualquer dúvida sobre a tempestividade da ação rescisória, uma vez que a propositura ocorreu em 22.09.2023, ou seja, dentro do biênio legal. 4.

Quanto ao vício de rescindibilidade, de fato, ao julgar procedente o pleito originário, o decisum contrariou o entendimento deste e.

Tribunal de Justiça, segundo o qual não se aplica aos servidores militares a impossibilidade de descontos, a título de contribuição previdenciária, sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis à aposentadoria. 5.

Sabe-se que havia jurisprudência no sentido de que a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos não comportaria, indistintamente a civis e militares, a presença de verbas de caráter transitório, conforme parecia apontar a tese estabelecida para o Tema nº 163 do Supremo Tribunal Federal. 6.

Ocorre que no processo paradigmático, a discussão envolvia a situação de servidora pública civil do Estado de Santa Catarina.

Com isso, a Corte Constitucional não fez qualquer referência à aplicação desse entendimento aos servidores militares. 7.

A devida separação entre os regimes jurídicos dos servidores civis e militares, por sua vez, sobreveio expressamente no julgamento referente ao Tema nº 160, em 20.04.2020. 8.

Em momento anterior, fora editada a Emenda Constitucional nº 103/2019, que modificou a redação do art. 22, da CF/88, atribuindo à União competência privativa para editar normas gerais sobre pensões dos militares. 9.

Nessa esteira, a Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, criou o Sistema de Proteção Social dos Militares e previu a incidência de contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às forças armadas. 10.

Merecem destaque as alterações promovidas pelo art. 25 no Decreto-Lei nº 667/69, que cuida da organização das polícias militares e corpos de bombeiros das unidades federadas. 11.

Depreende-se da referida norma que a base de cálculo da contribuição dos militares importa o valor total das remunerações, bem como a inaplicabilidade, ao sistema de proteção social dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, da respectiva legislação dos regimes próprios de previdência social. 12.

No contexto de aumento das competências da União, relativamente aos militares, o Estado de Pernambuco editou a Lei Complementar Estadual nº 423, de 23.12.2019, que alterou o art. 70, I, da LCE nº 28/2000, além de acrescentar novas hipóteses atinente às parcelas que não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e pensionistas. 13.

Não se deve olvidar, no entanto, que havia autorização para que a base de cálculo das contribuições fosse composta pelo montante total da remuneração dos segurados, na redação então vigente do dispositivo. 14.

Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ACO 3396/DF, proposta pelo Estado do Mato Grosso, reconheceu, em julgamento realizado em 05.10.2020, no âmbito do controle difuso, a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 13.954/2019, na parte relativa ao valor da contribuição previdenciária a ser exigida dos militares estaduais. 15.

Tal entendimento culminou, em 22.10.21, na tese de que a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade (Tema nº 1.177/ STF). 16.

Antes disso, em 11.09.2020, adveio a LCE nº 432/2020, que consolidou, na legislação tributário-previdenciária estadual, as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares estaduais, com incidência sobre a totalidade da remuneração ou proventos. 17.

Por conseguinte, a partir da declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 13.954/19, sedimentou-se a percepção de que as contribuições previdenciárias dos militares eram devidas, na forma da LCE nº 432/2020, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 195, §6º, da Constituição Federal (regra da anterioridade nonagesimal), ou seja, a partir de 11.12.2020. 18.

Ocorre que, ao julgamento do processo leading case do tema 1.177/STF, foram opostos embargos de declaração que culminaram na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. 19.

Destarte, restou descaracterizada qualquer ilegalidade na incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos rendimentos dos militares estaduais, haja vista que, no período que antecede à Lei nº 13.954/2019, esses servidores se submetiam à previsão do art. 70, I, da LCE nº 28/2000.

Situação, diga-se, validada pelo Tema nº 160/STF, o que afasta a aplicabilidade da tese firmada para Tema nº 163/STF e da Súmula nº 124/TJPE. 20.

O Acórdão fustigado, portanto, violou norma jurídica e merece ser rescindido, para que seja proferido novo julgamento, nos moldes do art. 974, caput, do CPC/15. 21.

Ação rescisória julgada procedente. 22.

Improcedência da ação principal. 23.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Ação Rescisória nº 0002612-38.2023.8.17.9480, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em julgar procedente a ação, nos termos do voto do Relator.

Recife, data conforme assinatura digital.

Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 23
07/02/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 16:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 16:33

Expedição de intimação (outros).
06/02/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 16:53

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/02/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2024 11:12

Conclusos para julgamento
31/10/2024 14:11

Conclusos para decisão
12/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ADRIANO ANTONIO BARBOSA DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 20/09/2024.
25/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/09/2024 16:17

Expedição de intimação (outros).
17/09/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:46

Conclusos para o Gabinete
29/08/2024 00:14

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:31

Decorrido prazo de ADRIANO ANTONIO BARBOSA DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 01:38

Publicado Intimação (Outros) em 12/08/2024.
10/08/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2024 18:15

Expedição de intimação (outros).
06/08/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:26

Conclusos para o Gabinete
05/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:50

Expedição de intimação (outros).
29/07/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:24

Conclusos para o Gabinete
24/07/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/07/2024 15:51

Expedição de intimação (outros).
18/07/2024 15:48

Dados do processo retificados
18/07/2024 15:48

Alterada a parte
18/07/2024 15:47

Processo enviado para retificação de dados
11/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 18:22

Conclusos para o Gabinete
19/06/2024 00:30

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 18/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:28

Decorrido prazo de ADRIANO ANTONIO BARBOSA DA SILVA em 04/06/2024 23:59.
03/05/2024 16:59

Expedição de intimação (outros).
03/05/2024 16:59

Expedição de intimação (outros).
03/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:32

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 17:15

Conclusos para o Gabinete
11/04/2024 18:40

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 00:00

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 04/04/2024 23:59.
15/02/2024 13:37

Expedição de intimação (outros).
15/02/2024 13:37

Expedição de intimação (outros).
15/02/2024 13:35

Dados do processo retificados
15/02/2024 13:35

Alterada a parte
15/02/2024 13:33

Processo enviado para retificação de dados
14/02/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 07:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2024 07:22

Conclusos para o Gabinete
31/01/2024 07:22

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)
31/01/2024 07:21

Dados do processo retificados
31/01/2024 07:21

Processo enviado para retificação de dados
16/01/2024 10:46

Declarada incompetência
22/09/2023 13:35

Conclusos para o Gabinete
22/09/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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