19/05/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:02

Decorrido prazo de ELIEZER SANTOS BRITO em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:08

Processo Reativado
25/03/2025 07:20

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 07:19

Expedição de Certidão.
25/03/2025 04:24

Decorrido prazo de ELIEZER SANTOS BRITO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 04:24

Decorrido prazo de ITAU ADM DE CONSORCIO LTDA em 24/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:24

Publicado Sentença (Outras) em 21/02/2025.
24/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr.

Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0015728-18.2024.8.17.3130 AUTOR(A): ITAU ADM DE CONSORCIO LTDA RÉU: ELIEZER SANTOS BRITO SENTENÇA

Vistos...

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, qualificado nos autos, por advogado habilitado, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ELIEZER SANTOS BRITO, em decorrência de Cédula de Crédito Bancário (doc. anexo contrato), sob o nº 51001 - 202854642, no valor total de R$ 35.825,80, para aquisição de um automóvel, Marca: CHEVROLET Modelo: CLASSIC LS Ano: 2014/2014 Cor: CINZA Placa: OYS7J56 RENAVAM: *10.***.*02-67 CHASSI: 8AGSU19F0ER185273.

Alega que o demandante que a parte ré deixou de cumprir suas obrigações contratuais, não efetuando o pagamento desde 07/08/2023.

Em que pese ter sido constituído em mora, tendo em vista a notificação extrajudicial acostada aos autos, a parte requerida não efetuou o pagamento do débito, nem restituiu o bem.

Em decisão de ID185483039, este Juízo deferiu o pedido liminar, determinando a busca e apreensão do bem descrito na exordial.

Em ID188482540, a parte ré apresentou pedido de purgação da mora e depósito do valor do débito (ID188482543).

Auto de busca e apreensão e citação do demandado (ID188616039).

Certidão de tempestividade da purgação da mora (ID188848774).

Termo de restituição de veículo apreendido (ID190444084). É o Relatório.

Passo a decidir.

O reconhecimento jurídico do pedido é conduta própria do réu, caracterizada pela submissão processual, na qual o requerido concorda com a pretensão do autor, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, a, do CPC.

Por se tratar de uma forma de renúncia, somente pode atingir direitos disponíveis.

O doutrinador Nelson Nery Júnior conceitua o instituto nos seguintes termos: Reconhecimento jurídico do pedido.

Ato privativo do réu, consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada e, portanto, deve ser julgada procedente.

Seu objeto é, portanto, o direito.

Pode ser parcial ou total, tácito ou expresso.

Somente pode ocorrer quando há direitos disponíveis e, se regular e correto na forma, implica necessariamente a extinção do processo com resolução do mérito, de procedência do pedido.

Não se confunde com a confissão, que é meio de prova, pode ser efetivada por qualquer das partes e tem como objeto o fato e não o direito (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade.

Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 16. ed.

São Paulo, 2016, p. 1238).

O Egrégio STJ também já teve a oportunidade de conceituar o reconhecimento jurídico do pedido, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ART. 535DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA Nº 282/STF.

RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO.

TRANSAÇÃO.

DISTINÇÕES E SEMELHANÇAS.

CONSEQUÊNCIAS COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ.

TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS A RÉPLICA.

AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO.

NÃO INFRINGÊNCIA.

DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

SÚMULA Nº 13/STJ.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. [...] 3.

O reconhecimento jurídico do pedido é ato unilateral pelo qual o demandado adere integralmente à pretensão do autor, sendo devidos honorários pela parte que reconheceu, tendo em vista o princípio da causalidade. [...] (STJ.

REsp 1133638 SP, Terceira Turma, Relator: Min.

Ricardo Villas Bôas Cuevas, Julgado em: 06/08/2013) In casu, o réu reconheceu a procedência do pedido, efetuando o depósito do valor da dívida, após a citação.

Nesse diapasão, o réu tomando ciência da ação movida contra si e satisfazendo, depois disso, a pretensão do autor, tem-se o reconhecimento jurídico do pedido.

Entretanto, caso o requerido cumprisse espontaneamente sua obrigação, tomando conhecimento posteriormente de ação movida com o mesmo intuito, ocorreria a ausência do interesse de agir.

No mesmo sentido, cito a doutrina de Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil.

Vol 1. 11ª ed.

Rev., ampl. e atual.

Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 197): "se o adimplemento se deu após a citação, o caso não é de perda do objeto (falta de interesse), mas de reconhecimento jurídico da procedência jurídica do pedido (art. 269, II, CPC – 73)".

Assim, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação principal e, em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, “a”, do Novo Código de Processo Civil.

Determino a liberação imediata do veículo em favor do demandado, e dos valores, em nome do demandante.

Expeçam-se os respectivos alvarás.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e honorários, os quais arbitro em 10% do valor da causa, suspensos em face da concessão dos benefícios da gratuidade.

P.R.I.C.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte apelada a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se ao TJPE.

PETROLINA, 18 de fevereiro de 2025 CARLOS FERNANDO ARIAS Juiz(a) de Direito
19/02/2025 08:36

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2025 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 08:36

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
13/02/2025 09:19

Conclusos para julgamento
07/12/2024 06:05

Decorrido prazo de ELIEZER SANTOS BRITO em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:14

Decorrido prazo de RICHARDSON WILKER DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 13:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2024.
26/11/2024 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 14:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/11/2024.
25/11/2024 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 09:48

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 15:25

Juntada de Petição de diligência
18/11/2024 15:18

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2024.
05/11/2024 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 10:16

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)
01/11/2024 10:16

Expedição de Mandado (outros).
01/11/2024 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2024 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 12:51

Concedida a Medida Liminar
25/09/2024 03:00

Decorrido prazo de ITAU ADM DE CONSORCIO LTDA em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:03

Conclusos para decisão
13/09/2024 18:37

Publicado Despacho em 03/09/2024.
13/09/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
10/09/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2024 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:16

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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