14/05/2025 18:52

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/03/2025 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0002198-12.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 109167224 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc...

ADLIM TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, através de advogados legalmente constituídos, promoveu a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, pugnando pela condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.714.498,53 (um milhão setecentos e catorze mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), referente ao adimplemento de valores decorrentes de reajuste contratual.

Alega a empresa requerente que, venceu regular procedimento licitatório (Pregão Presencial - processo nº 044.2008.VII.PP.017.SES), firmando com o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Saúde, o contrato de Prestação de Serviços nº 101/2009, cujo objeto é a prestação “de serviços de limpeza e desinfecção hospitalar e limpeza predial, em dependências médico-hospitalares internas e externas”, para o LOTE I, em suma, para terceirização das atividades de limpeza e conservação predial das unidades de saúde.

Acrescenta, ainda, que o contrato sofreu reajustes contratuais até 2013.

Ocorre que, em decorrência da CCT14, seria devido reajuste para o Montante “A”, mas o réu não repassou o reajuste contratual para atualizar os preços em função da majoração dos custos salariais decorrentes da CCT das categorias nesse exercício, muito menos pagou os valores correspondentes, apesar da SAD, por meio do Parecer GCONT 166/2013, ter reconhecido, concedido e concordado com o reajuste fundado na CCT em comento.

Citado, o Estado apresentou contestação, defendendo que, as sucessivas prorrogações do prazo contratual implicam renúncia ou preclusão de eventual reajuste a que a contratada tivesse direito, pois a demandante concordou com a prorrogação do contrato, anuindo com a ratificação de todas as demais cláusulas (inclusive de preço), sem reservas.

Por fim, impugna os cálculos do valor do reajuste apresentados pela Demandante, sem, contudo, apresentar o valor que entende correto no caso de ser reconhecido o direito ao referido reajuste.

A parte autora apresentou Réplica.

O Ministério Público deixou de se manifestar apesar de devidamente intimado. É o relato.

Decido.

De proêmio, observa-se que a presente ação visa reajustes da remuneração prevista em contrato com base nas Convenções Coletivas de Trabalho da respectiva categoria profissional, do ano de 2014, quanto ao montante “A”, e em relação ao montante “B”, o reajuste baseado na variação do IPCA - IBGE dos referidos períodos, impondo o adimplemento dos respectivos valores com a devida atualização financeira e com a incidência de juros moratórios, conforme estipulado no art. 40, inciso XIV, alínea “c” e art. 55, inciso III, da Lei 8.666/93, e com os consectários da mora (juros moratórios e correção monetária).

O Estado não apresentou nenhum documento que comprovasse a quitação dos mesmos, sendo inconteste que os serviços foram prestados e que o direito à concessão e percepção do reajuste contratual está contido na Cláusula Sétima (7ª) do Contrato e na Lei Estadual nº. 12.525/03, que impõem a efetivação do reajuste contratual na mesma periodicidade e nos mesmos índices da CCT da categoria.

Observe-se: “Art. 2° Na contratação de prestação de serviços, será previsto obrigatoriamente na edital planilha de composição de custos.

Parágrafo único.

Nos serviços em que haja contratação de mão-de-obra, as planilhas de composição de custos de que trata o "caput" contemplarão, separadamente, os montantes "A" e "B", ficando determinado que: I - fazem parte do montante " A" os custos relativos à remuneração de mão-de-obra, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários e, do montante "B", os custos relativos aos insumos e demais itens que compõem a respectiva planilha de custos; II - o montante " A" será reajustado no mesmo período e percentual fixados nas normas coletivas de trabalho da respectiva categoria; III - o montante "B”, obedecida a periodicidade estabelecida no art. 5° da presente Lei, será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, fornecido pelo IBGE." Tanto é assim, que a norma acima foi citada na Cláusula Sétima do contrato firmado entre as partes, cuja redação é a seguinte: CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE O reajuste dos preços previstos neste contrato obedecerá aos critérios previstos no parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 15.525 de30/12/2003.

Ademais, resta caracterizada a essencialidade dos serviços prestados pela Empresa, os quais, portanto, não poderiam ser paralisados, razão pela qual não é admissível a tese de que a Administração firmou aditivo pela sua continuação, implicando em renúncia tácita à cláusula de reajuste.

Não há nenhuma referência à revogação da mesma nos aditivos, logo permanece válida e deveria ter sido aplicada.

Pelo contrário, está comprovada a formulação dos requerimentos e sucessivas reiterações, demonstrando a expressa intenção da Autora na manutenção dos reajustes contratualmente previstos, a fim de manter o equilíbrio econômico da pactuação feita entre as partes envolvidas. É dever do réu, em sua defesa, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, e isso não ocorreu.

Reitere-se que, a parte requerida não apresentou nenhum documento que comprovasse a quitação dos reajustes, confirmando a realização dos serviços.

Da mesma forma, acerca da discussão quanto ao valor do débito, o Estado alega, genericamente, que não estaria correto, não apresentando o seu cálculo.

Analisando-se os cálculos da parte autora, verifica-se que, de fato, apenas contempla uma subtração entre aquilo que foi pago pelo réu e o valor que deveria ter sido pago após os reajustes.

Registro, por fim, que já há diversos precedentes no E.

TJPE em processos idênticos, conforme julgamentos anexados aos autos sob ID 99052793, o que torna desnecessária a transcrição na presente sentença.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial em face do Estado de Pernambuco, para condenar o réu no pagamento reajustes relativos ao montante “A”, decorrente das CCT`s ocorridas no período e não contempladas nos termos aditivos, com os efeitos financeiros a partir da data em que passaram a vigorar efetivamente a majoração salarial da categoria profissional, e, em relação ao montante “B”, o reajuste contratual tendo por base o IPCA/IBGE dos períodos não reajustados nos aditivos, tendo por marco a data da apresentação da proposta, com a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme fixados na forma do TEMA nº 905/STJ.

Condeno o Réu a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, e no ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo Autor.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Intimem-se." RECIFE, 19 de fevereiro de 2025.

MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
19/02/2025 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 08:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 08:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 08:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/02/2025 09:32

Pedido conhecido em parte e procedente
15/02/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 14:35

Conclusos para julgamento
08/07/2019 11:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 12:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 15:54

Expedição de intimação.
12/06/2019 15:54

Expedição de intimação.
11/06/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 14:33

Conclusos para despacho
10/04/2019 18:09

Expedição de intimação.
10/04/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 08:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2019 18:16

Expedição de intimação.
07/03/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 11:40

Juntada de Petição de contestação
22/01/2019 14:15

Expedição de citação.
22/01/2019 09:31

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 18:02

Expedição de intimação.
21/01/2019 17:45

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 10:56

Conclusos para decisão
15/01/2019 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2019

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001432-64.2025.8.17.2480

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Hotel Blue Sky Itaparica LTDA

Advogado: Ricardo Jose Uchoa Cavalcanti Filho

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/02/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0105431-49.2024.8.17.2001

Paulo Jose de Lima

Funape

Advogado: Josiel Crispim da Cruz

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 31/10/2024 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0013212-15.2024.8.17.2810

Aldelino Roberto Inacio da Silva

Banco J. Safra S.A

Advogado: Paulo Tarso Silva Saihg

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 21/05/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0005205-26.2025.8.17.8201

Ivoneide Alves Ferreira

Juriscoope - Cooperativa de Economia e C...

Advogado: Aurea da Silva Cavalcanti Batista

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/02/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0061342-43.2021.8.17.2001

Almir Caetano da Silva

Adeildo Jose de Santana Junior

Advogado: Vivian Mendes de Souza

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 18/08/2021 14:25

Exibir Processo