03/09/2025 15:33

Publicado Intimação (Outros) em 03/09/2025.
03/09/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Petrolina Praça Santos Dumont, S/N, Forum Dr.

Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:( ) Processo nº 0005165-03.2024.8.17.8226 RECORRENTE: ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: ANA CAROLINA GALDINO MORANSKI, IVAN REGIS MORANSKI PIETROBOM DECISÃO Dispensado o relatório.

Conforme documento fls, Num. 48987008 - Pág. 1, a parte recorrente não realizou o preparo, formulando recurso inominado sem o recolhimento daquele valor.

Em outras palavras, o recorrente formula recurso deserto, deixando de recolher o que preconizado no art. 24, parágrafo único, da Lei Estadual nº17.116/2020, que consolidou o regime jurídico de taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário de Pernambuco, valendo destacar este último dispositivo: Art. 24.

O acesso aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de taxa judiciária ou custas processuais.

Parágrafo único.

Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. (GN) Destarte, aplica-se ao caso o Enunciado 80[1], do FONAJE, porquanto o sistema do juizado detém norma positivada própria para estes casos, não necessitando do diálogo como o Código de Processo Civil, conforme art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995[2].

Destarte, DEIXO DE CONHECER DO INOMINADO, pela falta do regular preparo, na forma do art. 13, inciso X, Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais de Pernambuco (Resolução 509/2023).

Por fim, à luz do enunciado 122, do FONAJE[3], na forma do art. 55, parte final, da Lei nº9.099/1995, condeno a parte recorrente em custas e honorários, estes no valor de 10% sobre o valor da causa.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau.

Petrolina-PE, (data conforme assinatura digital).

PAULO DE TARSO DUARTE MENEZES JUIZ DE DIREITO Relator [1] ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). [2] Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (...) [3] FONAJE - ENUNCIADO Nº 122 -É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.

PETROLINA, 18 de agosto de 2025.
01/09/2025 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2025 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2025 13:05

Juntada de Petição de agravo interno
18/08/2025 16:20

Não recebido o recurso de ADALBERTO CAVALCANTI RODRIGUES - CPF: *25.***.*73-53 (RECORRENTE).
18/08/2025 16:19

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 23:28

Recebidos os autos
28/05/2025 23:28

Conclusos para admissibilidade recursal
28/05/2025 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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