09/04/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 09:27

Baixa Definitiva
09/04/2025 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
09/04/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
19/02/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 18/02/2025.
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0018168-91.2015.8.17.2001 EMBARGANTE: MARCOS JOSÉ DA SILVA e OUTRO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: Desembargador Antenor Cardoso Soares Júnior Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Marcos José da Silva contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público que, ao julgar o reexame necessário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reformou a sentença de parcial procedência e julgou improcedente a demanda que pleiteava a concessão de auxílio-doença acidentário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissões ou contradições que justifiquem a revisão mediante Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa de forma clara e fundamentada a ausência de incapacidade laborativa do embargante, baseando-se em prova pericial técnica.

O laudo pericial oficial conclui que o embargante não apresenta sinais de patologia incapacitante para o trabalho.

Os documentos médicos particulares apresentados pelo embargante não infirmam as conclusões do perito judicial, por carecerem de análise objetiva sobre a capacidade laborativa.

A natureza braçal das atividades do embargante foi devidamente considerada, concluindo-se que ele não está impossibilitado de exercer funções que não exijam esforço físico intenso.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inaplicáveis no presente caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração desprovidos.

Tese de julgamento: A ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impede o acolhimento dos Embargos de Declaração.

O laudo pericial oficial prevalece como prova técnica idônea e suficiente para afastar a alegação de incapacidade laborativa.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento aos embargos, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado.

Recife, data da assinatura digital.

Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador
14/02/2025 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 13:40

Expedição de intimação (outros).
11/02/2025 19:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 11:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/02/2025 11:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 11:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 06:13

Conclusos para julgamento
24/07/2024 00:04

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:33

Decorrido prazo de ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO em 01/07/2024 23:59.
07/06/2024 12:55

Conclusos para o Gabinete
07/06/2024 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/06/2024 13:15

Expedição de intimação (outros).
05/06/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:16

Conclusos para o Gabinete
31/05/2024 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2024 15:20

Expedição de intimação (outros).
22/05/2024 11:51

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido
21/05/2024 10:42

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/05/2024 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2024 15:43

Alterada a parte
08/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 12:42

Conclusos para o Gabinete
29/02/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/02/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
29/01/2024 18:54

Expedição de intimação (outros).
29/01/2024 18:50

Dados do processo retificados
29/01/2024 18:43

Alterada a parte
29/01/2024 18:42

Processo enviado para retificação de dados
29/01/2024 18:40

Dados do processo retificados
29/01/2024 18:39

Alterada a parte
29/01/2024 18:38

Processo enviado para retificação de dados
29/01/2024 17:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/12/2023 16:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/12/2023 16:42

Conclusos para o Gabinete
18/12/2023 16:42

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes
18/12/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2023 15:15

Conclusos para o Gabinete
29/11/2023 15:15

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes
29/11/2023 15:15

Alterado o assunto processual
22/11/2023 16:48

Determinada a distribuição do feito
17/10/2023 10:07

Recebidos os autos
17/10/2023 10:07

Conclusos para o Gabinete
17/10/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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