02/07/2025 15:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
06/06/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
25/03/2025 00:09

Decorrido prazo de WILMA ALMEIDA DE LIMA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 21/02/2025.
22/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 21/02/2025.
21/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Apelação Cível: Processo n. 0001115-29.2021.8.17.2570 Recorrente: Wilma Almeida de Lima Recorrido(a): Banco Bradesco S/A Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Escada/PE Relator: Des. Élio Braz Mendes EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEVER DE REPARAÇÃO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.

O recurso da consumidora preenche os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC/15, uma vez que apresenta impugnação suficiente e específica aos fundamentos da sentença.

Preliminar de ofensa à dialeticidade rejeitada.

Não se exige a comprovação de tentativa de solução administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação de seus serviços, mesmo em casos de fraude ou delito praticado por terceiro.

Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. É cabível a condenação por danos morais em hipóteses de descontos indevidos em contracheque decorrentes de contratação fraudulenta, sendo o abalo presumido (in re ipsa), configurando evidente violação à dignidade do consumidor.

A indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e os valores usualmente praticados por este Tribunal.

A repetição do indébito é devida em dobro quando constatada a cobrança indevida sem justificativa plausível, como no caso de descontos ilegítimos em folha de pagamento.

Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Honorários recursais majorados de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Recurso do Banco Bradesco S/A desprovido.

Recurso da consumidora parcialmente provido para reconhecer o direito à devolução em dobro dos valores retidos indevidamente.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0001115-29.2021.8.17.2570, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco - 3º Gabinete, à unanimidade, em conhecer dos recursos NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Wilma Almeida de Lima, nos termos do voto do Relator.

Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator
19/02/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 14:03

Conhecido o recurso de WILMA ALMEIDA DE LIMA - CPF: *36.***.*07-25 (APELANTE) e provido em parte
17/02/2025 14:03

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO(A)) e não-provido
17/02/2025 11:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/02/2025 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 14:20

Conclusos para julgamento
07/01/2025 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:50

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
11/10/2024 11:55

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:51

Alterado o assunto processual
10/10/2024 14:43

Recebidos os autos
10/10/2024 14:43

Conclusos para admissibilidade recursal
10/10/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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