28/07/2025 22:14

Conclusos para julgamento
25/07/2025 11:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por MONICA WANDERLEY CAVALCANTI em/para 25/07/2025 11:41, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira.
22/07/2025 13:12

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/07/2025 04:37

Decorrido prazo de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/06/2025 11:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2025 11:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira.
03/06/2025 11:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por MONICA WANDERLEY CAVALCANTI em/para 03/06/2025 11:31, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira.
20/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2025 12:45

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/04/2025 00:12

Decorrido prazo de JOSEFA MACARIO DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2025.
16/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 06:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 11:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira.
04/04/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:59

Conclusos para julgamento
03/04/2025 12:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 08:00, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira.
03/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV.

LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000091-04.2025.8.17.8235 AUTOR(A): JOSEFA MACARIO DOS SANTOS RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL INTIMAÇÃO (Fornecer endereço) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei, etc...

Fica V.Sa. intimada a fornecer o endereço atualizado da parte RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL para viabilizar a citação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

PESQUEIRA, 25 de março de 2025.

NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOSEFA MACARIO DOS SANTOS Endereço: SITIO CAROA, 430, ZONA RURAL, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
25/03/2025 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 13:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/02/2025 07:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.
20/02/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV.

LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000091-04.2025.8.17.8235 AUTOR(A): JOSEFA MACARIO DOS SANTOS RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo.

DESPACHO Pautada pelos princípios do juiz natural e da autonomia do Judiciário, além do poderes-deveres impostos pela lei de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, bem como a litigância de má-fé (arts. 80, V, e 139, III, ambos do CPC/2015), esta Magistrada, titular deste Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Considerando que a litigância predatória se caracteriza por ações repetitivas, de má-fé, ou com finalidades abusivas e desvirtuadas da legítima busca pela tutela jurisdicional, causando sobrecarga ao sistema judiciário; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, indicou medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, incluindo o incentivo à implementação de práticas que combatam tais condutas; Considerando que diversos TJs têm adotado medidas combativas contra essa mazela que se expande exponencialmente há anos e se entremeia em todo o aparato de funcionamento jurisdicional, obstando o exercício pleno do seu poder-função e acometendo, em termos de efetividade e celeridade, toda a prestação jurisdicional nacional (vide: TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 08589024420228205001, Relator: DIVONE MARIA PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2023, 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, Data de Publicação: 09/03/2023); (TJCE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0186318-22.2018.8.06.0001 - 34ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará); Considerando que o sistema de dados de Gestão do 1º Grau do Poder Judiciário (SICOR-TJPE) revela um crescimento exponencial na taxa de distribuição de processos neste Juizado entre os anos de 2023 e 2024, sendo incontroverso que mais de 50% dessa crescente se deve a ações com natureza e características que se amoldam aos parâmetros de identificação de litigância abusiva/predatória instituídos pelo CNJ; Determina o que segue: a) INTIME-SE a parte autora para que se cientifique da data de realização de audiência una de instrução e julgamento, presencial, sendo MANDATÓRIA sua participação presencial no ato, nas dependências desta unidade. b) CITE-SE a parte ré para contestar, sendo facultada a esta a participação de forma remota no ato, oportunidade em que será disponibilizado link para ingresso em sala virtual; c) No mesmo ato, intime-se a parte ré para informar endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular, caso tenha optado pelo Juízo 100% Digital, ocasião em que receberá intimações e comunicações oficiais por vias remotas/virtuais; d) Advirto às partes o dever de manter atualizados meios de comunicação para contato, além de endereços residenciais; e) Registro que não há lesão ao direito de tratamento igualitário entre as partes do processo em decorrência da exigência de comparecimento presencial da parte autora, pois o presente rito é pautado pela oralidade, sendo de exclusiva liberalidade deste juízo a forma de realização dos atos processuais, desde que respeitado o princípio do devido processo legal; f) Registro também que se trata de medida combativa à litigância abusiva/predatória que se dissemina em meio às ações que são propostas em face a este Juizado, uma vez que, após análise minuciosa das características destes processos, percebe-se que parte esmagadora desses possuem titulares cujo endereço residencial sequer se encontra nesta Comarca; g) Derradeiramente, ressalto que o ingresso no Sistema dos Juizados Especiais é uma faculdade do litigante ativo da relação processual, sem ônus de custas e honorários sucumbenciais, o que torna o rito atraente, mas também suscetível a práticas abusivas, demandando medidas combativas.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica.

MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito PESQUEIRA, 18 de fevereiro de 2025.

ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOSEFA MACARIO DOS SANTOS Endereço: SITIO CAROA, 430, ZONA RURAL, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
18/02/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:53

Determinada a citação de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-68 (RÉU)
12/02/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 08:00, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira.
21/01/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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