25/04/2025 20:10

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:38

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:10

Processo Reativado
27/03/2025 09:45

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)
26/03/2025 20:44

Juntada de Petição de manifestação (outras)
21/03/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
14/03/2025 01:37

Decorrido prazo de DJAIR DE SOUSA FARIAS em 13/03/2025 23:59.
20/02/2025 05:21

Publicado Sentença (Outras) em 19/02/2025.
20/02/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 09:10

Conclusos cancelado pelo usuário
18/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0048614-86.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: DJAIR DE SOUSA FARIAS DEMANDADO(A): FERREIRA COSTA & CIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc ...

Do Relatório, na forma normatizada no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95: Relata a parte autora que efetivou a compra de um ar-condicionado o qual teria sido entregue no modelo distinto do adquirido, tendo o autor por diversas vezes buscado junto a demandada a troca do mesmo, sem que esta fosse realizada, requerendo condenação da ré em obrigação de fazer e danos morais.

Citada, a demandada arguiu que o produto já foi trocado e que não há comprovação dos danos morais.

A demora na solução de troca de produto demonstra a má prestação do serviço por parte da demandada, sendo inegável que ficar indevidamente privado da utilização do produto que é considerado de primeira necessidade ante o clima da nossa cidade, sem que fosse dada devida solução, gera mal-estar e transtorno, que se resumem em abalo no comportamento psicológico da autora, afetando a normalidade de sua vida, não se caracterizando como meros aborrecimentos.

O dano sofrido pela autora é na modalidade in re ipsa, ou seja, existente simplesmente pelo fato de haver atuado a ré de maneira desconforme ao direito.

Consoante decidiu o colendo STJ, “a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza” (REsp 332.589/MS, 3ª.

Turma, rel.

Min.

Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 15.04.2002, p. 216).

Assim, tais parâmetros recomendam a fixação da indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que traduz a compensação do dano moral e não transborda para o enriquecimento ilícito.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenaraempresademandada pagar em favor da parte autora, a título decompensação financeira pordanos morais, a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo este valor corrigido pelo IPCA a partir da data desta sentença, com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

P.

R.

I.

O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente e não da data que constou no termo de audiências.

Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC.

Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Em sendo realizado o pagamento voluntário da condenação, proceda-se a intimação da parte autora para que forneça conta de sua titularidade para transferência, retorno os autos conclusos.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas ou pedido de Gratuidade da Justiça, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se, intimando a parte para querendo, apresentar reclamação.

Sendo a mesma apresentada no prazo, encaminhe-se para o recursal.

Com retorno dos autos do Colégio Recursal, arquivem-se os autos.

Após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento da autora, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil.

REQUERIDA A EXECUÇÃO: Certifique-se o trânsito em julgado, proceda a evolução para classe de cumprimento de sentença.

RECIFE, 17 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito lema
17/02/2025 19:49

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 08:10

Conclusos para julgamento
17/02/2025 08:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por SÉRGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA em/para 17/02/2025 08:07, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
14/02/2025 10:49

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/02/2025 10:46

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 07:28

Conclusos para decisão
17/12/2024 07:28

Conclusos para decisão
17/12/2024 07:28

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:20

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:02

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 07:40, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
22/11/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031026-66.2024.8.17.8201

Andre Luis Barbosa

Vogg - Associacao de Beneficios Mutuos

Advogado: Rodrigo Dias de Barros Correia

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 31/07/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0000466-42.2025.8.17.2920

Patricia Andrade Simoes

Fabio Leonardo Mendonca de Arruda

Advogado: Jose Francisco Arruda Alves de Vasconcel...

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 19/02/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0013007-51.2025.8.17.2001

Maria de Jesus Amaral

Banco do Brasil

Advogado: Alyson Vasconcelos de Paula Gomes

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 09/02/2025 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0009048-66.2024.8.17.2370

Miqueias Augusto de Azevedo

Agencia Inss Recife

Advogado: Cleidson Silva Gomes

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 12/11/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0000525-42.2023.8.17.2001

Mariana Barros Serpa

American Airlines Inc

Advogado: Higinio Luis Araujo Marinsalta

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 04/01/2023 09:57

Exibir Processo