07/05/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:12

Processo Reativado
01/04/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:14

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ROSILDA TENORIO DE AZEVEDO SILVA em 31/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.
28/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 15:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.
27/02/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr.

Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 38861813 Processo nº 0000106-74.2018.8.17.3560 AUTOR(A): ROSILDA TENORIO DE AZEVEDO SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA (Com Força de Mandado / Ofício) Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Indenização por Dano Moral e Material, proposta por ROSILDA TENORIO DE AZEVEDO SILVA em desfavor do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A.

A parte autora alega que foi surpreendida, após retirada de extrato de seu benefício, ocorrido em 06/03/2017, com lançamentos de vários contratos, sendo estes incluídos e excluídos em seu nome de forma indevida e não menos desarrazoado, tendo como credor o réu BANCO ITAÚ BMG, referente ao contrato nº 235308966.

Ainda, requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova.

Ao fim, requereu a procedência do pedido, com a condenação do requerido no pagamento de verba indenizatória no valor R$ 10.000,00, a título de dano moral, bem como no pagamento consubstanciado da devolução em dobro do valor indevido cobrado, o que totaliza a importância de R$ 1.980,80.

Despacho inicial ID 33701237 concedeu a gratuidade judiciária.

Audiência de conciliação sem acordo (ID 33701276).

Após regularmente citado, a parte requerida apresentou defesa em forma de contestação (a partir do ID 33701497), aduzindo, preliminarmente, conexão e sua ilegitimidade passiva na causa.

Ao fim, requereu o acolhimento das preliminares ou, alternativamente, que o pedido seja julgado improcedente.

Apesar de intimada, a autora não apresentou réplica à contestação (certidão ID 33702667, pág. 04).

Decisão de declínio da competência (ID 33702805, pág. 03).

Petição de inclusão do BANCO BMG S/A no polo passivo (ID 37321643).

A sentença ID 55272185 rejeitou os pedidos deduzidos pela autora contra o réu, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Interposta apelação, o Eg.

TJPE deu provimento ao recurso, anulando a sentença de piso (Acórdão ID 171291752).

De volta à origem, o Juízo reabriu o prazo para que a demandante apresentasse réplica à contestação do demandado.

Réplica à contestação ID 178068280.

Decisão de saneamento do feito (ID 184041366).

Sem qualquer interesse na produção de outras provas, os autos foram relacionados para julgamento. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Antes de mais nada, esclareço que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc.

II, do CPC, porquanto inexistindo necessidade de outras provas, a ação estará apta a julgamento.

De pronto, friso que o caso dos autos ostenta nítida relação de consumo entre a demandante e a empresa demandada.

Autora e ré amoldam-se em perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, previstos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso, a parte autora alega que sofreu e/ou vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, em decorrência de empréstimo consignado.

Alega que, de fato, celebrou alguns contratos de empréstimos com a parte requerida, entretanto, não lhe foi disponibilizado cópia do termo, e, caso o contrato seja juntado e não esteja acompanhado de instrumento público, alega que o contrato é nulo de pleno direito.

Conforme a distribuição estática e abstrata do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, em face da alegação da parte autora acerca da inexistência de uma relação contratual, cabe à parte requerida alegar e comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).

Da análise dos autos, observa-se que o banco réu apresentou cópia do contrato de empréstimo firmado entre as partes e documentos de comprovação do negócio (rosto da contestação ID 33701497, pág. 04/05), onde se observa identidade de assinatura entre os documentos apresentados na exordial (procuração, declaração de pobreza e RG) com aquelas apostas no referido contrato, o que afasta a alegação de ter havido fraude na contratação da operação bancária.

Ademais, a parte requerida teve acesso aos documentos particulares da parte requerente, o que afasta a situação de fraude.

Some-se a isso, a parte requerida ter juntado documento de comprovante de transferência do valor contratado para a parte requerente (ID 33701539, pág.01).

Destarte, na apuração da responsabilidade do prestador de serviço, por eventuais danos ocorridos, é objetiva, consoante o art. 14 do CDC.

Todavia, o mencionado artigo reza como cláusula de exclusão da responsabilidade a culpa exclusiva da vítima.

Por tudo isto, é de se reconhecer a existência do contrato e consequentemente do débito.

Reconhecida, assim, a legitimidade da cobrança, de rigor a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Se apresentada APELAÇÃO ADESIVA pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC.

Caso sejam apresentadas CONTRARRAZÕES, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E.

Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade.

CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o trânsito em julgado.

Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.

Nos termos da Lei Estadual nº 16.397/2018, atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica] EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto em exercício cumulativo
25/02/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 19:53

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 14:32

Conclusos para julgamento
05/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
05/11/2024 04:44

Decorrido prazo de TALITA VALENCA CAVALCANTI DE SA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:44

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:44

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 06:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 31/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.
14/10/2024 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 08:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/10/2024 08:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 08:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/10/2024 08:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2024 10:53

Conclusos para decisão
07/08/2024 09:13

Conclusos para o Gabinete
06/08/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 11:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/07/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 12:32

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:33

Recebidos os autos
22/05/2024 17:33

Juntada de Petição de despacho
14/12/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 15:24

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
25/08/2020 13:13

Expedição de Certidão.
19/06/2020 14:39

Expedição de intimação.
08/06/2020 11:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2020 10:11

Conclusos para decisão
03/06/2020 10:10

Processo Desarquivado
03/06/2020 10:10

Arquivado Definitivamente
25/05/2020 23:07

Juntada de Petição de apelação
20/04/2020 10:17

Expedição de intimação.
17/04/2020 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2020 08:45

Conclusos para decisão
14/04/2020 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2020 16:42

Expedição de intimação.
26/03/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 08:32

Conclusos para despacho
26/03/2020 08:30

Expedição de intimação.
25/03/2020 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2020 11:21

Expedição de intimação.
12/12/2019 13:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/12/2019 11:14

Conclusos para julgamento
22/02/2019 11:28

Conclusos para o Gabinete
22/02/2019 11:27

Expedição de Certidão.
30/10/2018 21:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2018 14:27

Expedição de intimação.
02/10/2018 12:15

Expedição de Certidão.
01/10/2018 11:10

Apensado ao processo 0000098-97.2018.8.17.3560
01/10/2018 10:57

Processo Desarquivado
30/09/2018 08:45

Juntada de Petição de petição
30/09/2018 07:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2018 12:18

Arquivado Definitivamente
27/09/2018 12:18

Expedição de Certidão.
07/08/2018 10:23

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018 09:53

Conclusos para decisão
26/07/2018 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2018

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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