14/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Serrita Pç Coronel Chico Romão, s/n, Forum Dr.

Celmilo José Evangelista Gusmão, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 Processo nº 0001498-85.2018.8.17.1220 AUTORIDADE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SERRITA AUTORIDADE: JOSE ALCIDES DOS SANTOS SERRITA, 13 de agosto de 2025 TERMO DE VISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO e ADVOGADO - SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Serrita, ficam o representante do Ministério Público de Pernambuco e o Advogado do réu intimados da sentença prolatada nos autos e se manifestar(em) acerca da possibilidade de renúncia ao prazo recursal.

Eu, LICIA LEITE DE SA TORRES, o digitei e o submeto à conferência e assinatura.

LICIA LEITE DE SA TORRES Diretoria Regional do Sertão Por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara PORTARIA CONJUNTA No 05/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021.

Art. 3º Os servidores das unidades judiciárias que atuem na área criminal poderão praticar atos ordinatórios com a finalidade de: XV - abrir vista ao representante do Ministério Público e ao defensor público quando o procedimento assim o exigir;
21/02/2025 00:00

Intimação

8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0002206-44.2024.8.17.3090 RELATOR: DES.

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADA: MAURINEIDE CALVACANTI TELINO EMENTA APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE PET CT ONCOLÓGICO.

NEGATIVA DE COBERTURA.

LIMITAÇÃO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE.

IMPOSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00.

ASTREINTES ESTABELECIDA EM R$ 10.000,00.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20% DA CONDENAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.

Realização de exames denominados PET-CT Oncológicos, relacionados à grave doença que acomete a autora.

Recusa indevida de cobertura.

Ofensa à Lei nº 9.656/98.

Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. 2.

A recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente.

Precedentes. 3.

Recurso de apelação improvido.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado.

Recife, data da certificação digital.

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09
21/11/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/11/2024 23:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/10/2024 10:35

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/10/2024 01:28

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:28

Decorrido prazo de MAURINEIDE CALVACANTI TELINO em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:07

Juntada de Petição de apelação
16/09/2024 19:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2024.
16/09/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2024 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2024 11:46

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 08:52

Conclusos para julgamento
22/08/2024 12:23

Conclusos para o Gabinete
19/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 02:34

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 31/07/2024 23:59.
10/08/2024 02:34

Decorrido prazo de MAURINEIDE CALVACANTI TELINO em 31/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:05

Publicado Despacho em 10/07/2024.
27/07/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 07:40

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:56

Expedição de Alvará.
08/07/2024 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 12:33

Conclusos para despacho
09/06/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação (outras)
03/06/2024 11:22

Conclusos para o Gabinete
29/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)
24/05/2024 02:19

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 03:46

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/02/2024 23:59.
19/02/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 18:25

Juntada de Petição de manifestação (outras)
06/02/2024 10:44

Conclusos para despacho
05/02/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 13:06

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 12:15

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
22/01/2024 12:15

Expedição de citação (outros).
22/01/2024 12:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 08:30, 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista.
22/01/2024 11:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 08:30, 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista.
19/01/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 13:46

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:45

Conclusos para decisão
16/01/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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