11/09/2025 04:58

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/09/2025.
11/09/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124666-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: R LIMA COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI - ME, REGINALDO DE LIMA JUNIOR, WALDENIA DE ALMEIDA LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212646999, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam de Embargos de Declaração (Id. 207211424) opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de mérito (Id. 205752216), que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, mas deferiu o benefício da justiça gratuita à parte ré, ora embargada.

O embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado.

Alega que a concessão da gratuidade judiciária é incompatível com a condição econômica dos réus, tratando-se de pessoa jurídica que celebrou contrato de valor vultoso.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar a sentença, revogando o benefício concedido.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 209096304), pugnando pela rejeição do recurso por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC e por seu manifesto caráter protelatório, requerendo a condenação do embargante ao pagamento de multa. É o que importa relatar.

Decido.

Sabe-se que os embargos declaratórios têm por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A via eleita, portanto, não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à mera manifestação de inconformismo com o teor do julgado.

Pois bem.

Analisando cuidadosamente o teor da sentença embargada, não vislumbro a ocorrência do vício de contradição apontado pela parte embargante.

A condenação do vencido ao pagamento dos ônus sucumbenciais e a simultânea concessão da gratuidade da justiça, com a suspensão de sua exigibilidade, não configura contradição, ao contrário, trata-se de uma consequência lógica e expressamente prevista pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

O que se percebe, na verdade, é o inconformismo da parte embargante com a análise de mérito deste juízo acerca do pedido de gratuidade judiciária.

Este juízo, ao proferir a sentença, avaliou os elementos apresentados pelos réus, notadamente as declarações de hipossuficiência (Ids. 192708604 e 192708605) e o extrato bancário da pessoa jurídica (Id. 192668797), entendendo-os como suficientes para, naquele momento, demonstrar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, preenchendo os requisitos legais e o disposto na Súmula 481 do STJ.

Dessa forma, a pretensão de reformar a decisão por meio de embargos declaratórios revela-se inadequada, pois busca, por via transversa, um novo julgamento de questão já devidamente apreciada, o que é vedado em sede de aclaratórios.

Contudo, apesar da impropriedade da via eleita, não vislumbro, por ora, o manifesto intuito protelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tratando-se, a princípio, de exercício regular do direito de recorrer.

Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO O RECURSO, mantendo integralmente a sentença de Id. 205752216 por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para a devida apreciação do Recurso de Apelação interposto (Id. 207081782).

P.

R.

I.

Recife, 01 de setembro de 2025.

ADRIANA CINTRA COELHO Juiz(a) de Direito RECIFE, 9 de setembro de 2025.

MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital
09/09/2025 19:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2025 19:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2025 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 13:33

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:58

Decorrido prazo de R LIMA COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI - ME em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:58

Decorrido prazo de WALDENIA DE ALMEIDA LIMA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:58

Decorrido prazo de REGINALDO DE LIMA JUNIOR em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2025.
09/07/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:29

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 16:28

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 03:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/06/2025.
07/06/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 22:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/06/2025 22:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 11:46

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 10:01

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
11/03/2025 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124666-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: R LIMA COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI - ME, REGINALDO DE LIMA JUNIOR, WALDENIA DE ALMEIDA LIMA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, especificando-as em caso positivo.

RECIFE, 27 de fevereiro de 2025.

CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau
27/02/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 05:21

Decorrido prazo de R LIMA COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI - ME em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 18:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2025.
24/01/2025 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 13:16

Juntada de Petição de diligência
16/01/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2025 12:50

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
10/01/2025 12:50

Expedição de citação (outros).
08/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 08:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 19:53

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.
19/11/2024 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 08:29

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
14/11/2024 08:29

Expedição de citação (outros).
13/11/2024 19:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 19:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 18:59

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:55

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:40

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:39

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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