26/02/2025 00:00

Intimação

6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000591-61.2017.8.17.3220 APELANTE: LUIZ RIBEIRO DA SILVA APELADO: B2W COMPANHIA DIGITAL RELATOR: DES.

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO DECISÃO TERMINATIVA Cuida a espécie de Apelação manejada por B2W COMPANHIA DIGITAL, em face de sentença prolatada pelo juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro.

Consta dos autos que o autor teve cartão de crédito furtado no dia 25 de junho de 2017, conforme narrado em Boletim de Ocorrência.

Dá-se que houve a realização de compra desconhecida por parte do autor junto a Lojas Americanas, no importe de R$ 2.896,00, (dois mil oitocentos e noventa e seis reais).

Após regular trâmite processual, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados, sob o fundamento de que a compra foi realizada com a utilização de cartão e senha.

Irresignado com o desfecho da demanda, o autor apresentou apelação, buscando obter a reforma do julgado.

Contrarrazões anexadas aos autos, ID 38011810. É o relatório.

Passa-se a Decidir.

Ab initio, afirme-se que o recurso apresentado não apresentou argumentos capazes de apontar o desacerto da sentença, reafirmando tese já apresentada na inicial.

O comando sentencial deixou assente que a compra impugnada ocorreu mediante a utilização do plástico e da senha, contudo, o recurso apresentado nada pontua sobre tal fundamento.

Nessa toada, pontue-se que o art. 932, inciso III, do CPC prevê o não conhecimento do recurso que não tenha impugnado os fundamentos da decisão recorrida.

Afirme-se, ainda, que entende o Superior Tribunal de Justiça que as razões do recurso, além de simplesmente manifestarem a inconformidade com a decisão judicial, devem indicar os motivos de fato e de direito pelos quais se requer novo julgamento.

Nesse sentido, vale colacionar o seguinte julgado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TAH.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA 7/STJ.

APLICAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial. 2.

Para ilustrar a correta inadmissibilidade do Recurso Especial, a decisão voltou-se ao acórdão da Apelação, demonstrando a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, pois a recorrente não demonstrou como o acolhimento dos Embargos de Declaração poderia modificar as conclusões do acórdão.

Já o acórdão recorrido decidiu fundamentada e expressamente sobre as questões aventadas, de maneira que os Embargos de Declaração opostos pelas agravantes de fato não comportavam acolhimento. 3.

Não merece conhecimento o Recurso Especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.

Incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (REsp 1.642.249/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/10/17) 4.

Não houve o devido combate ao argumento de que incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido de que "a cessão de direitos minerários homologada em 02/07/2014 não atinge o parcelamento da dívida pretérita negociado com a autarquia em 08/04/2014, permanecendo o apelante como responsável pelo seu adimplemento". 5.

Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão, deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", sob pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 6.

Imprescindível, portanto, para o conhecimento do recurso, impugnação específica de todos os seus motivos determinantes, explicitando-se, de forma articulada e argumentativa, as razões que justificariam a prolação de decisão em sentido diverso.

Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o Agravo Interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 7.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1885601/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 04/11/2021 Pontue-se, ainda, que o Princípio da Dialeticidade repercute diretamente na admissão ou não da peça recursal.

Sobre tal ponto, este Tribunal já se posicionou.

Vejamos: Processual civil.

Agravo interno em apelação.

Ausência de impugnação especificada aos fundamentos da decisão unipessoal agravada.

Ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

A inobservância do princípio da dialeticidade acarreta a incognoscibilidade do recurso.

Precedente do STJ.

Agravo interno não conhecido.

Decisão unânime. (Agravo Interno Cível 515237-00103188-07.2013.8.17.0001, Rel.

Fernando Eduardo de Miranda Ferreira, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe 12/09/2022) Assim, ante os fatos externados, NÃO CONHEÇO do recurso apresentado, mantendo incólume a Sentença exarada pelo juízo de origem.

Outrossim, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% sobre o valor da causa, entretanto, em virtude da gratuidade concedida, resta suspensa a exigibilidade de tal verba. É como Decido.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Des.

Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator
14/05/2024 08:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/05/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:19

Juntada de Petição de apelação
15/01/2024 12:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/01/2024 17:42

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 08:11

Conclusos para despacho
10/08/2023 22:15

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)
10/08/2023 12:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/07/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 08:23

Conclusos para despacho
31/05/2023 08:23

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
31/05/2023 08:18

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos
17/04/2020 09:04

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
17/04/2020 09:02

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
31/03/2020 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2020 09:44

Expedição de intimação.
27/03/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 12:00

Conclusos para despacho
23/10/2019 22:58

Juntada de Petição de apelação
02/10/2019 10:06

Expedição de intimação.
27/09/2019 18:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/04/2019 08:49

Conclusos para despacho
30/01/2019 10:29

Juntada de Petição de petição
28/01/2019 18:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 13:54

Expedição de intimação.
24/01/2019 13:50

Ato ordinatório praticado
04/01/2019 15:30

Juntada de Petição de petição
04/01/2019 15:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2018 13:51

Conclusos para despacho
27/03/2018 08:42

Juntada de Petição de contestação
14/03/2018 13:39

Audiência conciliação realizada para 13/03/2018 Sala 1ª Vara.
14/03/2018 13:32

Juntada de Petição de ata de audiência
14/03/2018 13:32

Juntada de ata de audiência
13/03/2018 11:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2018 19:25

Juntada de Petição de outros (documento)
18/02/2018 16:23

Mandado devolvido não cumprido
08/02/2018 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2018 11:35

Expedição de citação.
07/02/2018 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2018 09:51

Expedição de citação.
07/02/2018 09:46

Expedição de intimação.
05/02/2018 10:37

Audiência tentativa de conciliação designada para 13/03/2018 12:00 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro.
03/10/2017 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2017 15:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/09/2017 15:05

Conclusos para decisão
18/09/2017 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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