09/05/2025 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:05

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/04/2025 00:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.
10/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 22:08

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 10:33

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 15:31

Juntada de Petição de apelação
10/03/2025 01:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
28/02/2025 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0087636-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): QUITERIA DE ABREU DOS SANTOS RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195876896 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Processo n º 0087636-30.2024.8.17.2001 Visto, etc. 1 – Relatório.

QUITÉRIA DE ABREU DOS SANTOS, devidamente qualificada na inicial, por meio de advogado regulamente constituído, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS – ABCB, qualificada nos autos, alegando a parte autora, em síntese: Que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade sob NB 634.642.511-4, junto a Previdência Social – INSS, sendo esse seu único sustento e de seus dependentes.

Que em março/2024, a ABCB inseriu uma mensalidade em seu benefício previdenciário, sem nenhum tipo de autorização da Autora, não tendo a mesma ciência da seguinte situação, que acabou por sucumbir parte do pouco que recebe a título de aposentadoria.

Que o Réu descontou do seu benefício mensalidades sem que houvesse qualquer solicitação da parte Autora, pelo período ininterrupto de 03/2024 até o momento atual, implantando a contribuição em R$35,30.

Que tais descontos se dão de forma ilegal, tendo em vista que a parte Autora nunca teve conhecimento desta associação e não foi sequer informada de tal mensalidade Pretende a parte autora declarar inexistente à relação obrigacional advinda da Contribuição e cancelar o contrato que originou esta obrigação contratual; que a Ré seja condenada na devolução, em dobro, do que fora cobrado indevidamente, que até o presente momento importa no valor de R$282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos); que o Réu seja intimado para trazer aos autos cópia de todos os contratos de serviços que comprove a contratação do serviço bem como parcelas cobradas no período e, por fim, que o réu seja condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela parte Autora, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Pediu ainda a condenação do demandado nos consectários da sucumbência, o benefício da gratuidade e a prioridade da tramitação.

Juntou documentos ids 178576839 a 178576848.

O pedido de gratuidade foi deferido (id 178908286).

Regularmente citada, a Ré contestou a ação, conforme petição id 182790011.

Em sede de preliminar alegou que o contrato já foi cancelado, pois entende que a distribuição da presente ação configura o desinteresse da parte Requerente na manutenção da sua filiação junto à associação; a impugnação a justiça gratuita, por ausência de documentação comprobatória; a carência da ação por ausência de interesse de agir, porque a autora não informa qualquer número de protocolo ou qualquer informação de tentativa de solução da problemática nas vias administrativas; a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, pois as associações, por sua natureza, não estão sujeitas às regras do CDC e, por fim, a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

No mérito, afirma que a parte autora decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício para o pagamento da mensalidade correspondente, formalizado por meio da assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação" e uma "Autorização" para os descontos; que inexiste requisitos para devolução em dobro e dano moral.

Requereu o acolhimento das preliminares.

No mérito, requereu o reconhecimento da improcedência do pedido.

Juntou documentos ids 182790013 a 182790018.

A parte autora apresentou réplica id 185936945.

Reiterou os termos da inicial e refutou os argumentos apresentados nas contestações.

Em decisão de saneamento, foram indeferidas as preliminares, fixado o ponto controvertido e determinada a intimação das partes para dizer se havia mais provas a produzir.

A parte autora declarou que não havia mais provas a produzir, enquanto a parte ré restou inerte. É o que importa relatar.

Passo a DECIDIR. 2 – Fundamentação.

Com efeito, cabe no caso em tela o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, CPC.

Pois bem, de acordo com a nossa legislação adjetiva civil: Art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Por seu turno, o art. 927, do mesmo diploma legal, reza: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

No caso dos autos, como dito alhures, restou demonstrada a cobrança indevida, de sorte que a legislação consumerista autoriza a devolução em dobro do valor cobrado.

Do mesmo modo, com relação ao pedido de indenização por danos morais, tenho que assiste razão à parte demandante, pois não há dúvida de que a cobrança indevida causou angustia e sofrimento a requerente, na medida em que teve seus vencimentos mensais reduzidos comprometendo sua própria subsistência.

A respeito do dano moral, trazemos a colação ensinamento do eminente jurista Yussef Said Cahali: “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como numerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral”. (Dano Moral – 2ª ed.

RT – SP, 1998, pp. 20/21).

No mesmo sentido, assevera o mesmo jurista Yussef Said Cahali, que, citando Caio Mário, assim se manifesta: “A idéia da reparação no plano patrimonial, tem o valor de um correspectivo, e liga-se a própria noção de patrimônio.

Verificando que a conduta antijurídica do agente provocou-lhe uma diminuição, a indenização traz o sentido de restaurar, de restabelecer o equilíbrio e de reintegrar-lhe a cota correspondente do prejuízo.

Para a fixação do valor da reparação do dano moral, não será esta a idéia-força.

Não é assente na noção de contrapartida, pois que o prejuízo moral não é suscetível de avaliação em sentido estrito.

Conseqüentemente, hão de distinguir-se duas figuras da indenização do prejuízo material e da reparação do dano moral; a primeira é reintegração pecuniária ou ressarcimento stricto sensu, ao passo que a segunda é sanção civil direta ao ofensor ou reparação da ofensa e, por isto mesmo liquida-se na proporção da lesão sofrida”. (ob. cit. p.41.) No entendimento da Professora Maria Helena Diniz: “A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do jus vindicatae, visto que ele ofenderia os princípios da coexistência e da paz sociais.

A reparação em dinheiro viria a neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois, possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento.

Trata-se da reparação por equivalente, ou melhor, da indenização entendida como remédio sub-rogatório, de caráter pecuniário, do interesse atingido”.( Indenização por Dano Moral – Revista Consulex – Ano 1 – n. 3, março/1997 – Ed.

Consulex – Recife-PE) Ressalte-se que na hipótese dos autos, restou caracterizada a responsabilidade da demandada nos pelos danos morais suportados pela autora, pois restou comprovado o evento danoso, a conduta do agente e o nexo entre o ato praticado e o dano sofrido.

Assim, caracterizado o ato ilícito, para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato, sem , contudo, gerar enriquecimento sem causa.

Analisando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 - Dispositivo.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 355, I CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora e extingo o processo com julgamento de mérito (art. 487, I, do CPC), determinando o cancelamento de qualquer vínculo associativo da autora com a ré, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, mediante simples cálculos e comprovação dos descontos, com juros e correções legais a contar da data dos efetivos descontos.

No mais, condeno a demandada a pagar a autora indenização por danos morais, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais) que deverá ser corrigido pela tabela do ENCOGE a partir desta data, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA a partir da citação.

A parte ré arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixado por equidade, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), valor este dentro do patamar mínimo da tabela da OAB, conforme art. 85 § 8º-A do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após certificação do trânsito em julgado, decorrido o prazo de pagamento voluntário, a parte autora poderá protestar o título judicial em cartório e, nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de lei.

Recife-PE, 19 de fevereiro de 2025.

Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito " RECIFE, 26 de fevereiro de 2025.

TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau
26/02/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 09:15

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 09:33

Conclusos para julgamento
28/01/2025 21:37

Conclusos para despacho
28/01/2025 21:37

Expedição de Certidão.
24/01/2025 02:32

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 23/01/2025 23:59.
09/12/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.
03/12/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2024 19:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2024 19:58

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:31

Juntada de Petição de réplica
19/10/2024 01:01

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 18/10/2024 23:59.
02/10/2024 19:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2024.
02/10/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2024 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 13:53

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/09/2024 12:43

Decorrido prazo de QUITERIA DE ABREU DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 14:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2024.
19/09/2024 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 08:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 08:47

Expedição de citação (outros).
14/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:46

Conclusos para decisão
12/08/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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