TJPE - 0040481-13.2007.8.17.0001
1ª instância - Vara da Justica Militar da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2025 03:35
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2025.
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05/09/2025 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
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04/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV.
DES.
GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0040481-13.2007.8.17.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADOS: ALEXANDRE BATISTA DO NASCIMENTO E CARLOS ROBERTO DA SILVA SENTENÇA Carlos Roberto da Silva e Alexandre Batista do Nascimento respondem Ação Penal Militar, como incursos na conduta descrita no art. 303, caput, do Código Penal Militar (ID 161036107).
A denúncia fora recebida no dia 13 de agosto de 2007 (ID 161036148 – pág. 12).
O representante do Ministério Público apresentara aditamento (ID 161036277), que fora recebido (ID 200491582), porém, como não inovara nos fatos, o recebimento não implicara interrupção do prazo prescricional.
A instrução processual ainda se encontra em andamento.
DECIDO Em que pese não haja manifestação do representante do Ministério Público, neste sentido, cabe a análise da viabilidade da persecução penal, em virtude do extenso período, desde o recebimento da denúncia.
Os Tribunais Superiores firmaram entendimento pela inadmissibilidade da chamada prescrição em perspectiva, virtual ou antecipada, por ausência de previsão legal, porém a aplicação automática de tal posicionamento, em casos de manifesta e irrazoável demora processual, pode levar a uma situação de flagrante injustiça e de violação a princípios basilares do Estado de Direito, como a razoável duração do processo, a economia processual e a dignidade da pessoa humana.
O acusado responde pelo crime de peculato (CPM - Art. 303), cuja pena varia de 03 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão.
Para fins de análise da prescrição, é razoável supor, considerando as circunstâncias do caso e a conduta do acusado, que uma eventual condenação não se daria em patamares máximos.
Mesmo que se projetasse uma pena-base acima do mínimo legal, esta não ultrapassaria 12 (doze) anos de reclusão, sendo o prazo prescricional, nos termos do art. 125, inc.
III, do Código Penal Militar, de 16 (dezesseis) anos.
Ocorre que, entre o dia do recebimento da denúncia - 13/08/2007 - e a data de hoje, já transcorreram mais de 18 (dezoito) anos, lapso temporal muito superior aos 16 (dezesseis) anos, projetados para a prescrição de uma sentença condenatória.
A situação concreta dos autos exige uma solução que prestigie a efetividade e a racionalidade, extinguindo um processo que está em vias de prescrição.
A eventual prolação de uma sentença condenatória seria um ato processual sem efeito, pois, ato contínuo, este mesmo Juízo seria obrigado a declarar a prescrição, na modalidade retroativa.
A persecução penal, portanto, perdera o objeto e a razão de ser.
Posto isso, com base nos princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da eficiência, reconheço a prescrição virtual da pretensão punitiva estatal e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE (CPM – Art. 123, Inc.
IV).
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Recife, datado e assinado eletronicamente.
Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça -
03/09/2025 23:24
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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03/09/2025 23:24
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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02/09/2025 23:53
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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02/09/2025 21:46
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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02/09/2025 18:10
Extinta a punibilidade por prescrição
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29/08/2025 21:04
Conclusos para julgamento
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08/08/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 01:32
Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:32
Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 01/07/2025 23:59.
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17/06/2025 17:39
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/06/2025.
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17/06/2025 17:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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17/06/2025 17:39
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/06/2025.
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17/06/2025 17:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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13/06/2025 09:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/06/2025 09:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/06/2025 09:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/06/2025 09:51
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/04/2025 00:09
Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 22/04/2025 23:59.
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16/04/2025 00:07
Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 15/04/2025 23:59.
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10/04/2025 00:27
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.
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10/04/2025 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
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10/04/2025 00:27
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.
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10/04/2025 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
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10/04/2025 00:06
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
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08/04/2025 17:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/04/2025 17:46
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/04/2025 17:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/04/2025 17:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/04/2025 16:49
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por FRANCISCO DE ASSIS GALINDO DE OLIVEIRA em/para 08/04/2025 16:46, Vara da Justiça Militar.
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08/04/2025 00:11
Decorrido prazo de JAIDE CESAR GUERRA BARBOSA em 07/04/2025 23:59.
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08/04/2025 00:11
Decorrido prazo de IVANILDO FERREIRA DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.
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29/03/2025 12:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/03/2025 12:41
Juntada de Petição de diligência
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21/03/2025 10:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/03/2025 10:26
Juntada de Petição de diligência
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19/03/2025 01:17
Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 18/03/2025 23:59.
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18/03/2025 03:55
Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 17/03/2025 23:59.
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18/03/2025 03:55
Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 17/03/2025 23:59.
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14/03/2025 12:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/03/2025 12:47
Juntada de Petição de diligência
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11/03/2025 04:39
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
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11/03/2025 04:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
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10/03/2025 11:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/03/2025 10:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/03/2025 08:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
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04/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV.
DES.
GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0040481-13.2007.8.17.0001 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉUS: ALEXANDRE BATISTA DO NASCIMENTO E CARLOS ROBERTO DA SILVA DESPACHO Defiro o requerimento (ID 195548885) e redesigno a audiência para o dia 27/03/2025 (13h), a qual será realizada de forma remota, pela Plataforma CISCO/WEBEX - atentando-se a Secretaria para devida intimação das partes.
Recife, datado e assinado eletronicamente.
Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça -
03/03/2025 17:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/03/2025 17:45
Mandado enviado para a cemando: (Paudalho Varas Cemando)
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03/03/2025 17:45
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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03/03/2025 17:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/03/2025 17:37
Mandado enviado para a cemando: (Carpina Varas Cemando)
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03/03/2025 17:37
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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03/03/2025 17:37
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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03/03/2025 16:47
Alterada a parte
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03/03/2025 16:36
Alterada a parte
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03/03/2025 16:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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03/03/2025 16:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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03/03/2025 16:24
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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27/02/2025 16:17
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 13:00, Vara da Justiça Militar.
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27/02/2025 13:52
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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25/02/2025 13:46
Decisão Interlocutória de Mérito
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21/02/2025 16:45
Conclusos para decisão
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17/02/2025 12:14
Conclusos para despacho
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17/02/2025 12:14
Expedição de Certidão.
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16/02/2025 21:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/01/2025 16:40
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 18:26
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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27/11/2024 14:18
Conclusos para despacho
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27/11/2024 14:17
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 13:39
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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01/11/2024 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2024 12:16
Conclusos para despacho
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18/10/2024 12:07
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 05:01
Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 26/08/2024 23:59.
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23/09/2024 20:19
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2024.
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23/09/2024 20:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
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09/09/2024 20:11
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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03/09/2024 06:53
Decorrido prazo de JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 02/09/2024 23:59.
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03/09/2024 06:53
Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Criminal da Capital em 02/09/2024 23:59.
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15/08/2024 16:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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15/08/2024 16:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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15/08/2024 16:04
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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15/08/2024 16:01
Expedição de Intimação eletrônica.
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15/08/2024 15:53
Alterada a parte
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28/04/2024 11:06
Expedição de Certidão de migração.
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03/03/2024 12:07
Dados do processo retificados
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01/03/2024 16:43
Processo enviado para retificação de dados
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16/02/2024 06:59
Juntada de Termo de audiência (outros)
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16/02/2024 06:59
Juntada de Ofício (outros)
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16/02/2024 06:59
Juntada de Certidão (outras)
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16/02/2024 06:59
Juntada de Ofício (outros)
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16/02/2024 06:59
Juntada de despacho
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16/02/2024 06:59
Juntada de Certidão (outras)
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16/02/2024 06:59
Juntada de sentença (outras)
-
16/02/2024 06:59
Juntada de Certidão (outras)
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16/02/2024 06:59
Juntada de malote digital
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16/02/2024 06:59
Juntada de Certidão (outras)
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16/02/2024 06:59
Juntada de instrumento de procuração
-
16/02/2024 06:59
Juntada de instrumento de procuração
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16/02/2024 06:59
Juntada de ações processuais\manifestação (outras)
-
16/02/2024 06:59
Juntada de Certidão (outras)
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16/02/2024 06:59
Juntada de Certidão (outras)
-
16/02/2024 06:59
Juntada de Certidão (outras)
-
16/02/2024 06:59
Juntada de Ofício (outros)
-
16/02/2024 06:59
Juntada de Certidão (outras)
-
16/02/2024 06:59
Juntada de termo
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16/02/2024 06:59
Juntada de documentos diversos
-
16/02/2024 06:59
Juntada de Certidão (outras)
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16/02/2024 06:59
Juntada de Ofício (outros)
-
16/02/2024 06:59
Juntada de Certidão (outras)
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16/02/2024 06:59
Juntada de despacho
-
16/02/2024 06:59
Juntada de Certidão (outras)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de ações processuais\manifestação (outras)
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16/02/2024 06:58
Juntada de Ofício (outros)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de Ofício (outros)
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16/02/2024 06:58
Juntada de Certidão (outras)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de despacho
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16/02/2024 06:58
Juntada de Ofício (outros)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de despacho
-
16/02/2024 06:58
Juntada de Certidão (outras)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de carta precatória (outras)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de Ofício (outros)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de Certidão (outras)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de Termo de audiência (outros)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de Certidão (outras)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de Ofício (outros)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de carta precatória (outras)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de Ofício (outros)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de Ofício (outros)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de Ofício (outros)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de despacho
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16/02/2024 06:58
Juntada de Certidão (outras)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de carta precatória (outras)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de Certidão (outras)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de Ofício (outros)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de Certidão (outras)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de Certidão (outras)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de Termo de audiência (outros)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de Certidão (outras)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de Termo de audiência (outros)
-
16/02/2024 06:58
Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência
-
16/02/2024 06:58
Juntada de Certidão (outras)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de carta precatória (outras)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de Certidão (outras)
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16/02/2024 06:57
Juntada de Ofício (outros)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de documentos diversos
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16/02/2024 06:57
Juntada de Ofício (outros)
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16/02/2024 06:57
Juntada de Termo de audiência (outros)
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16/02/2024 06:57
Juntada de Ofício (outros)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de Ofício (outros)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de Termo de audiência (outros)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de Ofício (outros)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de Certidão (outras)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de carta precatória (outras)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de Ofício (outros)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de Certidão (outras)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de documentos diversos
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16/02/2024 06:57
Juntada de carta precatória (outras)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de Certidão (outras)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de despacho
-
16/02/2024 06:57
Juntada de despacho\intimação\intimação (outros)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de Termo de audiência (outros)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de Ofício (outros)
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16/02/2024 06:57
Juntada de decisão\acórdão
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16/02/2024 06:57
Juntada de instrumento de procuração
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16/02/2024 06:57
Juntada de ações processuais\manifestação (outras)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de Certidão (outras)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de Termo de audiência (outros)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de Termo de audiência (outros)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de Certidão (outras)
-
16/02/2024 06:57
Juntada de despacho
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16/02/2024 06:57
Juntada de Certidão (outras)
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16/02/2024 06:56
Juntada de despacho
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Juntada de Certidão (outras)
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Juntada de despacho
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Juntada de Certidão (outras)
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Juntada de despacho
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Juntada de Certidão (outras)
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Juntada de despacho
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Juntada de Certidão (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Certidão (outras)
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Certidão (outras)
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de termo
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Certidão (outras)
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Juntada de Certidão (outras)
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Juntada de Certidão (outras)
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Juntada de Certidão (outras)
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16/02/2024 06:56
Juntada de Certidão (outras)
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16/02/2024 06:55
Juntada de Certidão (outras)
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16/02/2024 06:55
Juntada de inquérito policial
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Juntada de inquérito policial
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Juntada de inquérito policial
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Juntada de inquérito policial
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Juntada de inquérito policial
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Juntada de inquérito policial
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Juntada de inquérito policial
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Juntada de inquérito policial
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Juntada de inquérito policial
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Juntada de inquérito policial
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Juntada de inquérito policial
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Juntada de inquérito policial
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Juntada de inquérito policial
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Juntada de inquérito policial
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de denúncia (outras)
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16/02/2024 06:55
Juntada de documentos diversos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2007
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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