28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:( ) 2ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0005378-21.2015.8.17.0370 Apelante: Luciano Damião Ferreira Apelado: SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

IMÓVEL PÚBLICO.

NULIDADE DE CITAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.

MERA DETENÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que deferiu a reintegração de posse de imóvel público situado no Engenho Massangana, Cabo de Santo Agostinho-PE, sem direito à indenização pelas benfeitorias, nos termos da Súmula 619 do STJ.

O apelante sustenta a nulidade da citação e do cerceamento de defesa, bem como requer indenização pelas benfeitorias realizadas. 2.

A citação foi realizada regularmente, com observância dos requisitos legais, tendo o réu plena ciência da demanda e do prazo para contestação.

A ausência de defesa decorreu de sua própria inércia, não caracterizando cerceamento de defesa ou nulidade processual. 3.

O particular que ocupa imóvel público exerce mera detenção, e não posse, sendo inaplicáveis os direitos possessórios, inclusive o de retenção e indenização por benfeitorias.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a ocupação indevida de bem público não gera direito à indenização, conforme Súmula 619 . 4.

Apelação desprovida, mantendo-se a sentença.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação, acordam os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do TJPE, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator
11/11/2024 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2024 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
28/07/2024 19:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2024.
28/07/2024 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2024 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:35

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:40

Conclusos para o Gabinete
27/02/2024 09:40

Expedição de Certidão.
14/12/2023 23:51

Juntada de Petição de apelação
23/11/2023 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 20:45

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023 09:02

Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)
23/10/2023 09:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/10/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:22

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:21

Conclusos para o Gabinete
17/10/2023 13:20

Expedição de Certidão.
06/07/2023 03:41

Decorrido prazo de POLLYANA ALVES BORGES FEITOSA em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/05/2023 11:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
09/03/2023 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 09:00

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
02/02/2023 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2023 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2023 10:36

Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)
02/02/2023 10:36

Expedição de intimação.
18/11/2022 16:08

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho. (Origem:Central de Agilização Processual)
18/11/2022 11:49

Julgado procedente o pedido
18/11/2022 11:48

Conclusos para julgamento
13/05/2022 16:20

Conclusos para o Gabinete
12/05/2022 12:03

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho)
12/05/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 16:03

Conclusos para despacho
03/08/2021 16:03

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2015

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0044392-80.2021.8.17.8201

Marise Ferreira de Lima Correia

Miqueas Pedro Barros da Silva

Advogado: Isaac Pedro da Silva Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 11/10/2021 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0021092-94.2023.8.17.2001

Siemens Healthcare Diagnosticos S.A.

Estado de Pernambuco

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 08/06/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0001144-75.2015.8.17.0570

Banco do Brasil

Geraldo &Amp; Adriana - Mercadinho LTDA

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 03/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001325-91.2024.8.17.8223

Nadja Frutuoso de Farias

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Dayane Alves Mendonca

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 13/03/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0043861-86.2024.8.17.8201

Bruna de Brito Lopes

Petlove Saude LTDA

Advogado: Fernanda Lima Oliveira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 22/10/2024 10:39

Exibir Processo