31/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 07:45

Decorrido prazo de JOSEFA HENRIQUE DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
11/03/2025 13:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2025.
11/03/2025 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 06:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2025.
11/03/2025 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001337-72.2024.8.17.8234 DEMANDANTE: JOSEFA HENRIQUE DA SILVA DEMANDADO(A): AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA DECISÃO 1) Defiro à recorrente/ré a gratuidade da justiça com arrimo art. 51, da Lei nº 10.741/2023, que dispõe: ‘Art. 51.

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)” e coerente com o constante da sentença no tocante à fundamentação pela não aplicação do CDC.

Ademais, o STJ já decidiu, nos termos do relator, que "Não havendo, no artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido" (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) . 2) Verifica-se a presença dos requisitos recursais de admissibilidade objetivos e subjetivos, razão pela qual recebo o recurso inominado interposto pela parte autora no efeito devolutivo, conforme art. 43, da Lei nº 9.099/95. 3) Intime-se para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. 4) Após, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se à Turma Recursal.

LIMOEIRO, 18 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/03/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 17:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:27

Expedição de Tempestivo.
08/02/2025 01:13

Decorrido prazo de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA em 07/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2025.
24/01/2025 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 09:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 16:55

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 13:12

Conclusos para julgamento
19/11/2024 13:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA em/para 19/11/2024 13:09, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
19/11/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:05

Juntada de Petição de termo de audiência (outros)
19/11/2024 12:59

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:35

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/11/2024 00:09

Juntada de Petição de memoriais
01/11/2024 11:32

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/10/2024 10:13

Decorrido prazo de JOSEFA HENRIQUE DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:14

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 23:38

Conclusos para decisão
03/10/2024 23:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 12:40, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
03/10/2024 23:38

Distribuído por sorteio
03/10/2024 23:36

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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