29/05/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA JOAQUINA DE AMORIM em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:09

Decorrido prazo de M.J. DE AMORIM - ME em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:09

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 01:42

Publicado Sentença (Outras) em 14/03/2025.
14/03/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0036332-93.2012.8.17.0810 EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

EXECUTADO(A): M.J.

DE AMORIM - ME, MARIA JOAQUINA DE AMORIM SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAU UNIBANCO, substituído por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em face de M.J.

DE AMORIM - ME e MARIA JOAQUINA DE AMORIM, com base em cédula de crédito bancário n. 11420/036100005549.

A parte executada foi devidamente citada e as pesquisas de bens restaram infrutíferas.

Suspensão da execução em 15/06/2017 em ID 156369695.

A parte exequente, instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, postulou a aplicação do prazo prescricional quinquenal e o prosseguimento do feito (ID. 186147464).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do atual artigo 921, III, do CPC, em 15/06/2017 em ID 156369695. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, é consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931 /2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG , que prevê o prazo prescricional de 3 (três anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353.702/DF , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014).

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da cédula de crédito se iniciou um ano após o deferimento da suspensão, e esta ocorreu em junho/2017 voltando a fluir em junho/2018, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Nesse sentido, o STJ já fixou o entendimento de que a reiteração de pesquisa patrimonial que resulta infrutífera não é suficiente para interromper ou suspender o decurso do prazo de prescrição intercorrente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS .

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1.

Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) Registre-se, por fim, que embora não se desconheça a redação do § 4º-A do artigo 921 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, a alteração promovida pela Lei n.º 14.195/21 não pode surtir efeitos retroativos.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, encaminhando-se os autos ao E.TJPE independentemente de manifestação ou nova conclusão.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente.

Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito
12/03/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 10:21

Declarada decadência ou prescrição
28/02/2025 17:49

Conclusos para julgamento
16/12/2024 08:06

Conclusos para despacho
25/10/2024 01:20

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 09:51

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2024 19:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2024.
17/10/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2024 14:44

Alterada a parte
15/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:38

Alterada a parte
08/08/2024 14:22

Outras Decisões
12/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:20

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:20

Conclusos para o Gabinete
12/07/2024 12:19

Expedição de Certidão de migração.
11/07/2024 09:40

Juntada de Petição de outros documentos
23/04/2024 03:52

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:25

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/03/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:20

Desentranhado o documento
27/03/2024 11:20

Cancelada a movimentação processual
21/12/2023 10:46

Dados do processo retificados
21/12/2023 10:45

Alterada a parte
21/12/2023 10:41

Processo enviado para retificação de dados
21/12/2023 09:52

Juntada de documentos
21/12/2023 09:06

Juntada de documentos
20/12/2023 13:08

Expedição de Certidão de migração.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2012

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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