25/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.
15/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001612-43.2017.8.17.2001 EXEQUENTE: PONTUAL RECEPTIVO E EXCURSOES LTDA EXECUTADO(A): VALDOMIRO GOMES DE JESUS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão do Sr.

Oficial de Justiça de ID205716847, constantes nos autos.

Recife, 13 de agosto de 2025.

KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau
13/08/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 20:57

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento
29/05/2025 20:57

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 00:01

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 12/05/2025 23:59.
29/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2025 00:00

Decorrido prazo de VALDOMIRO GOMES DE JESUS em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 15:33

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
10/04/2025 15:33

Expedição de Mandado (outros).
10/04/2025 15:25

Expedição de ofício (outros).
07/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:58

Expedição de Ofício.
03/04/2025 00:00

Decorrido prazo de VALDOMIRO GOMES DE JESUS em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:25

Expedição de .
26/03/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:01

Publicado Decisão em 12/03/2025.
14/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001612-43.2017.8.17.2001 EXEQUENTE: PONTUAL RECEPTIVO E EXCURSOES LTDA EXECUTADO(A): VALDOMIRO GOMES DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido de penhora das quotas existentes em nome do executado e expedição de alvará em favor da credora.

Decido.

Como é cediço, as quotas sociais, cuja penhora é expressamente admitida pelo art. 861, do CPC, consistem em uma parcela do capital social que confere direitos patrimoniais e pessoais ao sócio, o qual responde por suas obrigações com todos os bens presentes e futuros, nos termos do art. 789, do CPC.

No caso em tela, tendo em vista que a execução ainda não se encontra satisfeita, entendo ser cabível o pleito da parte exequente.

Ressalto, desde já, que a penhora das referidas quotas não afronta o princípio da affectio societatis, já que esta não enseja, necessariamente, na inclusão de um novo sócio, facultando-se ao demais que compõem a sociedade pleitearem a preferência na aquisição do bem penhorado.

Sobre a matéria, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: SOCIETÁRIO E CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA.

AFFECTIO SOCIETATIS.

HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis.

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.619.789/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.) Em razão disso, defiro a penhora das quotas do executado Valdomiro Gomes de Jesus integralizadas na V M Comércio de Papelaria Ltda – CNPJ: 13.***.***/0001-85.

Expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE) para proceder com a penhora das quotas.

Ato contínuo, expeça-se alvará de transferência em favor da exequente para levantar a quantia retida ao ID 173453396, com as devidas atualizações.

Deferido o leilão dos veículos constritos, diante da petição de ID 184666188, expeça-se mandado de constatação e avaliação para os bens de ID 115371439/ 115371441, a ser cumprido no endereço do executado.

Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente junte planilha atualizada do débito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3
10/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 10:52

Outras Decisões
10/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:41

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 20:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.
10/10/2024 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 09:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/10/2024 09:11

Alterada a parte
30/07/2024 08:02

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:18

Decorrido prazo de PONTUAL RECEPTIVO E EXCURSOES LTDA em 15/07/2024 23:59.
19/06/2024 01:26

Decorrido prazo de VALDOMIRO GOMES DE JESUS em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:31

Expedição de Comunicação via sistema.
13/06/2024 17:31

Outras Decisões
13/06/2024 11:59

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.
16/05/2024 12:54

Outras Decisões
16/05/2024 12:37

Conclusos para decisão
18/03/2024 20:24

Conclusos para o Gabinete
06/03/2024 21:35

Juntada de Petição de manifestação (outras)
01/02/2024 14:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:56

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:01

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
21/08/2023 11:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/08/2023 11:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/08/2023 18:45

Outras Decisões
03/08/2023 15:11

Conclusos para decisão
24/03/2023 18:58

Conclusos para o Gabinete
13/02/2023 08:47

Expedição de Certidão.
21/11/2022 10:01

Juntada de Petição de outros (documento)
20/10/2022 13:27

Expedição de intimação.
20/09/2022 16:07

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:04

Expedição de Certidão.
15/09/2022 15:22

Expedição de Certidão.
11/08/2022 11:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2022 14:22

Conclusos para decisão
31/07/2022 00:00

Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)
05/05/2022 18:10

Conclusos para o Gabinete
28/03/2022 09:54

Juntada de Petição de petição em pdf
23/03/2022 12:36

Expedição de intimação.
13/12/2021 19:46

Juntada de Petição de certidão
07/12/2021 21:50

Concedida a Medida Liminar
23/11/2021 17:31

Conclusos para decisão
16/11/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 10:00

Juntada de Petição de certidão
05/11/2021 11:17

Juntada de Petição de certidão
11/09/2020 12:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2020 00:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 08:24

Juntada de Petição de certidão
05/08/2020 13:53

Conclusos para despacho
08/04/2020 16:35

Juntada de Petição de petição em pdf
02/04/2020 16:17

Expedição de intimação.
02/04/2020 16:17

Expedição de intimação.
11/03/2020 11:08

Juntada de Petição de certidão
11/03/2020 11:08

Juntada de Certidão
11/03/2020 11:08

Juntada de Petição de certidão
02/03/2020 14:56

Expedição de Intimação eletrônica.
17/02/2020 16:04

Expedição de Intimação eletrônica.
12/02/2020 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/11/2019 13:25

Conclusos para despacho
25/11/2019 15:34

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 08:47

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 16:58

Conclusos para despacho
17/05/2019 15:16

Juntada de Petição de certidão
12/04/2019 17:08

Expedição de ofício.
01/04/2019 16:05

Expedição de Ofício.
30/01/2019 17:19

Juntada de Petição de certidão
30/01/2019 17:19

Juntada de Certidão
30/01/2019 17:19

Juntada de Petição de certidão
11/01/2019 18:45

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 15:23

Conclusos para despacho
26/12/2018 18:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2018 11:34

Juntada de Petição de diligência
29/11/2018 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2018 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2018 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2018 13:43

Expedição de Mandado.
19/10/2018 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 18:05

Conclusos para despacho
28/08/2018 17:22

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 16:48

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 08:33

Conclusos para decisão
02/01/2018 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2017 18:57

Expedição de intimação.
19/10/2017 17:36

Juntada de Termo de Penhora
18/10/2017 16:22

Juntada de Petição de petição
28/09/2017 16:17

Expedição de intimação.
14/09/2017 15:12

Juntada de Petição de certidão
14/09/2017 15:12

Juntada de Certidão
12/09/2017 16:29

Juntada de Petição de certidão
12/09/2017 16:29

Juntada de Certidão
05/09/2017 18:23

Expedição de intimação.
07/07/2017 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017 15:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2017 17:46

Conclusos para decisão
21/03/2017 15:10

Juntada de Certidão - publicação
21/03/2017 15:10

Juntada de Certidão - publicação
13/03/2017 13:58

Juntada de Petição de petição
23/02/2017 15:42

Expedição de intimação.
23/02/2017 00:09

Decorrido prazo de VALDOMIRO GOMES DE JESUS em 22/02/2017 23:59:59.
01/02/2017 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2017 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2017 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2017 17:41

Expedição de intimação.
17/01/2017 17:41

Expedição de citação.
16/01/2017 18:57

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2017 10:51

Conclusos para decisão
12/01/2017 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2017

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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