24/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
19/06/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:54

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:14

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial
16/05/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 15/05/2025.
16/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 18:23

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
04/04/2025 00:02

Decorrido prazo de EZENI SOUZA DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
16/03/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 13/03/2025.
16/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000338-89.2019.8.17.2610** RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CALUMBI RECORRIDO: EZENI SOUZA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com base no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público em apelação cível.

O cerne do debate reside em apreciar o dever do município recorrente de pagar o salário do mês de novembro de 2016 à parte recorrida, servidora pública municipal.

O acórdão recorrido foi assim ementado: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REJEITAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE CALUMBI/PE.

FALTA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2016.

NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO.

ENTE PÚBLICO.

ENUNCIADOS DA SDP/TJPE N. 08, 11, 15 E 20.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. 1.

A preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça não merece acolhida porquanto a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais, consoante se infere do contracheque por ela juntado aos autos; 2.

Compulsando os autos verifica-se que a autora, objetivando comprovar o vínculo laboral que possui junto à municipalidade, bem assim o alegado inadimplemento da edilidade, anexou aos autos o contracheque relativo ao mês de novembro de 2016, bem assim extratos bancários referentes aos meses de outubro a dezembro daquele ano, de cuja análise se extrai a ausência de pagamento do vencimento objeto da lide; 3.

Não compete à autora fazer prova de fato negativo, ou seja, não é razoável exigir desta a comprovação da falta de pagamento da verba elencada na inicial, quando, conforme é cediço, o poder público possui maiores condições administrativas e operacionais de anexar aos autos documentos que comprovem o suposto adimplemento salarial; 4.

Da análise do conjunto probatório, infere-se a necessidade de repartição dos ônus sucumbenciais, devendo a autora responder por 50% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC/2015) e o Município de Calumbi pelos outros 50% das despesas processuais e da verba de patrocínio, cujo arbitramento há de ser realizado na fase de liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do NCPC), porquanto a autora, embora vencedora quanto ao pedido de condenação do Município ao pagamento das verbas salariais referentes ao mês de novembro de 2016, foi sucumbente quanto ao pedido de danos morais; 5. Á unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao apelo do Município de Calumbi, apenas para determinar a distribuição dos ônus da sucumbência na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação de sentença, suspensa a exigibilidade em relação à autora em razão da gratuidade da justiça, ao tempo em que, de ofício, determino a incidência dos Enunciados Administrativos 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, elaborados pela Seção de Direito Público e publicados no DJe de 11.03.2022." Nas razões recursais, o município alega a violação aos artigos 319, 320, 434 e 373, I, todos do Código de Processo Civil (CPC), pois a recorrida não teria, na sua leitura, comprovado o fato constitutivo do seu direito, ou seja, o inadimplemento da verba salarial pleiteada.

O recorrente,

por outro lado, segundo afirma, teria comprovado o recebimento da mesma verba.

Recurso tempestivo e preparo dispensado por força de lei.

Contrarrazões apresentadas.

Brevemente relatado, decido.

Matéria de fatos e provas.

Incidência da Súmula 7 do STJ.

Constato ter o órgão julgador deste Tribunal concluído pela inexistência de provas do adimplemento da verba salarial referentes ao mês de novembro de 2016 devida à recorrida.

Observe-se o seguinte trecho do voto condutor para o acórdão: "Compulsando os autos verifica-se que a autora, objetivando comprovar o vínculo laboral que possui junto à municipalidade, bem assim o alegado inadimplemento da edilidade, anexou aos autos o contracheque relativo ao mês de novembro de 2016, bem assim extratos bancários referentes aos meses de outubro a dezembro daquele ano (Id 20999378, 20999379 e 20999398), de cuja análise se extrai a ausência de pagamento do vencimento objeto da lide." Sendo assim, a alteração da conclusão contida no julgado implicaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas produzidas nos autos (especificamente quanto à existência ou não de comprovação do pagamento do salário referido), expediente vedado em sede de recurso especial, em razão da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples exame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido, segue o julgado do STJ: “TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/2015.

INOCORRÊNCIA.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ÔNUS DA PROVA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

AJUDA DE CUSTO.

INCIDÊNCIA.

NATUREZA SALARIAL E HABITUALIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

VERBAS REMUNERATÓRIAS.

NATUREZA SALARIAL.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO. (...) IV - Na forma da jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos.

A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (...) XI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.975.960/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022) – destaques acrescidos.

No presente caso, concluir de forma contrária aos eventos consignados no acórdão recorrido pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, transgredindo a percepção dos fatos e das provas estabelecida pela câmara julgadora, o que é vedado no recurso especial.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1030, V, do CPC, inadmito o recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (20)
11/03/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 14:26

Expedição de intimação (outros).
22/02/2025 10:11

Recurso Especial não admitido
10/12/2024 11:56

Alterada a parte
28/11/2024 00:33

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2024 09:00

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 00:24

Publicado Intimação (Outros) em 05/11/2024.
05/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
03/11/2024 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/11/2024 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2024 14:05

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo)
01/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:50

Juntada de Petição de recurso especial
04/10/2024 00:00

Decorrido prazo de EZENI SOUZA DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.
13/09/2024 20:31

Publicado Intimação (Outros) em 12/09/2024.
13/09/2024 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2024 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2024 15:58

Expedição de intimação (outros).
10/09/2024 15:58

Expedição de intimação (outros).
10/09/2024 14:48

Conhecido o recurso de EZENI SOUZA DOS SANTOS - CPF: *19.***.*34-33 (APELADO(A)) e provido em parte
10/09/2024 10:17

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/09/2024 10:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 14:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
18/12/2023 17:21

Conclusos para o Gabinete
18/12/2023 17:21

Dados do processo retificados
18/12/2023 17:20

Processo enviado para retificação de dados
18/12/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:17

Conclusos para o Gabinete
04/04/2023 11:17

Dados do processo retificados
04/04/2023 11:17

Expedição de Certidão.
04/04/2023 11:15

Alterada a parte
04/04/2023 11:14

Processo enviado para retificação de dados
31/03/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 15:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
01/09/2022 23:33

Juntada de Petição de outros (documento)
29/07/2022 15:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
05/07/2022 00:31

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 07:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2022 07:10

Conclusos para o Gabinete
19/05/2022 07:10

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho vindo do(a) Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves
18/05/2022 19:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 02:45

Recebidos os autos
13/05/2022 02:45

Conclusos para o Gabinete
13/05/2022 02:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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