31/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098545-39.2021.8.17.2001 RECORRENTE: CLARO S.A.

RECORRIDO: WEINE DO NASCIMENTO SILVA D E C I S Ã O Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc.

III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em apelação cível (id. 36069865), assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DANO MORAL MANTIDO ANTE O ABALO NO SCORE DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA APELADA.

Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente em face do referido acórdão foram rejeitados (id. 40338827).

Em suas razões recursais (id. 41686114), a parte insurgente alega que o acórdão impugnado violou os arts. 186, 188, I, 189, 205 e 206, todos do Código Civil, e os arts. 927, III, e 1.037, II, ambos do Código de Processo Civil, bem como adotou interpretação divergente daquela conferida aos referidos dispositivos por outros Tribunais Pátrios e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Argumenta que as plataformas de acordo não são formas de cobrança e não se confundem com cadastro de inadimplentes, bem como defende que é lícita a cobrança extrajudicial de dívida prescrita.

Sem contrarrazões conforme certidão de id. 43239496. É o que havia a relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso.

A controvérsia objeto da pretensão recursal é objeto do Tema 1.264/STJ – “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos” –, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, versada no art. 1.036, do CPC[1].

Friso, por oportuno, que o reportado tema se encontra afetado, tendo a Segunda Seção determinado a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 11/06/2024).

Posteriormente, em decisão proferida no REsp nº 2.092.190/SP (representativo da controvérsia) e publicada no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu a abrangência da determinação de sobrestamento, nos seguintes termos: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Desse modo, como ainda não foi apreciado pela Corte Superior, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, inc.

III, do CPC[2]. À vista do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Frederico Ricardo de Almeida Neves 1º Vice-Presidente em exercício [1] Art. 1.036.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. [2] Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.
01/04/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2024 15:35

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
21/03/2024 17:11

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/03/2024 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/03/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:45

Juntada de Petição de apelação
30/01/2024 07:38

Expedição de ofício (outros).
30/01/2024 07:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/01/2024 16:52

Julgado procedente o pedido
19/01/2024 16:17

Conclusos para julgamento
12/01/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 18:44

Conclusos para despacho
11/01/2024 17:06

Conclusos para o Gabinete
10/01/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 19:45

Juntada de Petição de elementos de prova\reclamação
18/01/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 07:29

Conclusos para julgamento
07/04/2022 07:29

Expedição de Certidão.
26/01/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 19:14

Expedição de intimação.
05/01/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2022 15:16

Conclusos para despacho
05/01/2022 14:15

Juntada de Petição de certidão
22/11/2021 19:29

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 16:43

Juntada de Petição de contestação
05/11/2021 18:58

Expedição de citação.
05/11/2021 18:58

Expedição de intimação.
20/10/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 21:04

Conclusos para decisão
19/10/2021 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000554-75.2016.8.17.0340

Jose Cordeiro de Souza

Advogado: Ytagibe Pereira da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 22/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012963-13.2017.8.17.2001

Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De...

L Priori Empreendimentos LTDA - EPP

Advogado: Bruno Soares Simoes Ferreira

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 23/09/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0006554-34.2024.8.17.2370

Juraci Martins da Silva

Pge - Procuradoria da Fazenda Estadual

Advogado: Luiz Geraldo Paulino Leite

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 12/08/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0001089-74.2025.8.17.8201

Caroline Grace de Souza Gaiao

Estado de Pernambuco

Advogado: Rayanne Alexandre de Almeida Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 13/01/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0054415-56.2024.8.17.2001

Lourival Veloso Barreto Moraes LTDA

Bradesco Saude S/A

Advogado: Lilian Roberta Moura Tavares

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 21/05/2024 19:54

Exibir Processo