11/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Bartolomeu Bueno de Freitas Morais AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0042140-17.2020.8.17.2001 RELATOR: Desembargador APELANTE: ELIANA MARIA DIAS ANACLETO APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Nos presentes autos, a parte autora pleiteia a recomposição de saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a alegação de que a administração dos valores depositados pelo Banco do Brasil S.A. teria ocorrido de maneira irregular, com a realização de saques indevidos e correções monetárias inadequadas.

A controvérsia posta à análise não se limita a uma discussão fática sobre os lançamentos a débito na conta da parte autora, mas insere-se em um debate jurídico mais amplo sobre a qualificação da relação jurídica estabelecida entre os beneficiários do Pasep e a instituição financeira responsável pela sua gestão, bem como a consequente distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutem supostas falhas nessa administração.

A matéria, dada sua elevada repercussão e o volume expressivo de demandas em curso nos tribunais estaduais, foi submetida ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, mediante decisão exarada pelo Exmo.

Des.

Fausto Campos, 1º Vice-Presidente, determinou a remessa de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça para possível afetação ao rito dos repetitivos, no âmbito do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Seção, ao apreciar o Recurso Especial nº 2.162.222/PE, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu a multiplicidade de ações idênticas e a necessidade de fixação de tese jurídica uniforme, afetando a matéria ao rito dos recursos repetitivos, na forma dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.

Foi delimitada a seguinte questão controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A decisão do STJ determinou, ainda, a suspensão nacional de todos os processos pendentes que envolvam a mesma matéria, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, a fim de evitar decisões divergentes nas instâncias ordinárias e assegurar a estabilidade da jurisprudência sobre a matéria.

Importa ressaltar que a controvérsia afetada insere-se em contexto jurídico já parcialmente consolidado pelo próprio STJ, por meio do Tema 1150, que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas demandas que discutem falhas na administração das contas Pasep, incluindo saques indevidos e desfalques, e fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar tais ações.

No presente caso, a afetação da controvérsia ao rito dos repetitivos adiciona uma camada adicional de uniformização, ao estabelecer parâmetros vinculantes para a distribuição do ônus da prova em tais demandas.

Dessa forma, em estrito cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça e em observância à deliberação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento definitivo da matéria pelo STJ ou eventual deliberação posterior em sentido diverso.

Proceda-se à anotação da suspensão processual no sistema de gestão, para fins de controle estatístico e comunicação oficial.

Mantenha-se o feito suspenso, aguardando-se ulterior manifestação do STJ ou da Vice-Presidência deste Tribunal acerca da retomada da tramitação.

Advirto que a interposição de recurso procrastinatório acarretará a imposição de multa no máximo legal.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦
10/10/2024 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:21

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2024 18:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2024.
16/09/2024 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 08:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2024 08:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/08/2024 23:59.
08/09/2024 00:13

Decorrido prazo de ELIANA MARIA DIAS ANACLETO em 29/08/2024 23:59.
06/09/2024 23:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2024.
06/09/2024 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
28/08/2024 15:09

Juntada de Petição de apelação
23/08/2024 18:55

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2024 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2024 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 08:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2024 17:27

Conclusos para julgamento
22/07/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2024.
20/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
19/07/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2024 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 00:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2024.
19/06/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2024 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2024 09:00

Julgado improcedente o pedido
27/02/2024 14:41

Conclusos para despacho
08/02/2024 20:46

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/01/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 08:33

Conclusos para despacho
27/10/2023 08:33

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 17:31

Processo enviado para suspensão
18/05/2021 17:30

Expedição de intimação.
18/05/2021 11:17

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
27/04/2021 15:38

Conclusos para despacho
26/04/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 07:49

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 08:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 15:01

Expedição de intimação.
12/03/2021 15:00

Expedição de Certidão.
12/03/2021 11:28

Juntada de Petição de contestação
23/02/2021 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2021 14:55

Juntada de Petição de certidão
17/02/2021 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2021 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2021 17:17

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
17/02/2021 17:17

Expedição de citação.
17/02/2021 17:16

Expedição de intimação.
17/02/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 14:52

Conclusos para despacho
14/12/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 14:21

Expedição de intimação.
16/11/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 13:03

Conclusos para despacho
10/11/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 14:32

Expedição de intimação.
09/10/2020 00:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIANA MARIA DIAS ANACLETO - CPF: *13.***.*20-06 (AUTOR).
06/10/2020 16:53

Conclusos para despacho
05/10/2020 18:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 14:43

Expedição de intimação.
28/08/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 11:44

Conclusos para decisão
26/08/2020 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO • Arquivo

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