10/04/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:13

Decorrido prazo de GAMALIEL FLORENCIO DE SOUSA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:13

Decorrido prazo de RUBEM DE FREITAS CAMPOS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 03:19

Publicado Sentença (Outras) em 14/03/2025.
14/03/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013511-12.2024.8.17.2480 EXEQUENTE: ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES EXECUTADO(A): RUBEM DE FREITAS CAMPOS, GAMALIEL FLORENCIO DE SOUSA SENTENÇA Cuida-se de execução extrajudicial movida por ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES em face de RUBEM DE FREITAS CAMPOS, GAMALIEL FLORENCIO DE SOUSA.

No curso do processo, as partes realizaram transação (id. 196590412). É o relatório.

DECIDO.

Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis.

Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz".

Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma.

Além disso, entendo que a matéria discutida nos autos se trata de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil.

E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, ela poderá ser feita por termos nos autos.

Presentes os pressupostos legais, alternativa não resta senão homologar a avença.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, id. 196590412, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo os feitos com resolução de mérito.

Em caso de descumprimento, desarquive-se os autos, sem ônus, para continuidade do procedimento.

Custas satisfeitas.

Honorários conforme acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

CARUARU, 12 de março de 2025.

Elias Soares da Silva Juiz de Direito
12/03/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 18:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/03/2025 08:12

Conclusos para julgamento
03/03/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:13

Decorrido prazo de GAMALIEL FLORENCIO DE SOUSA em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 10:03

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 10:03

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação (outras)
08/01/2025 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2024 09:03

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)
18/12/2024 09:03

Expedição de Mandado (outros).
18/12/2024 09:03

Expedição de Mandado (outros).
29/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 18:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/10/2024.
21/10/2024 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2024 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:42

Determinada a citação de GAMALIEL FLORENCIO DE SOUSA - CPF: *34.***.*63-04 (EXECUTADO(A))
21/08/2024 10:52

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002870-62.2025.8.17.9000

Pge - Procuradoria da Fazenda Estadual

Marcio Oliveira da Silva

Advogado: Amanda Abreu Mota Gomes

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 07/02/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0020040-06.2023.8.17.2990

7 Promotor de Justica Criminal de Olinda

Josias Azevedo

Advogado: Deoclecio Jose de Almeida Filho

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 31/07/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0000633-73.2024.8.17.3250

Hamburg Sud Brasil LTDA

Forrozao dos Retalhos LTDA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/02/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0000054-30.2017.8.17.0160

Ministerio Publico do Estado de Pernambu...

Carlos Henrique Fernandes da Silva

Advogado: Hitalo Alexandre Silva de Oliveira Galin...

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 22/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004633-25.2023.8.17.3130

Ivanildo Pereira dos Santos

Luis Pedro dos Santos Cavalcante

Advogado: Anna Cicilia Silva Coelho

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 08/03/2023 06:27

Exibir Processo