10/04/2025 15:09

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BMG em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ADELMO CALIXTO DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.
05/04/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0034410-37.2024.8.17.8201 AUTOR(A): ADELMO CALIXTO DA SILVA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos, etc ...

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência.

Aduz em resumo o autor que pretendia a realização de empréstimo consignado, mas foi induzido a firmar contrato de empréstimo na modalidade Reserva de margem consignada; alega juros exorbitantes, acima da média do mercado e falta de informações quanto aos contratos; afirma que parecer realizado pelo escritório de advocacia aponta diferença de valores.

Ao final requer: tutela de urgência para suspensão dos descontos; danos morais de R$ 7.500,00, danos materiais de R$ 5.492,10 mais R$ 14.810,34; danos materiais para devolução em dobro de R$ 676,66.

Dando a causa o valor de R$ 29.461,66.

Tutela de urgência indeferida (ID 179851796).

Citado o requerido apresenta contestação (ID 187001980) , com preliminares de incompetência do juizado faze a necessidade de perícia grafotécnica, inépcia da inicial por falta de delimitação da controvérsia; inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida, prescrição, decadência e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos.

Em audiência não houve possibilidade de conciliação.

Relatados , decido: Acolho a preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia; entretanto de perícia contábil e não grafotécnica, já que o autor não nega a assinatura do contrato.

Com efeito, o autor pretende a verificação da ilegalidade da cobrança de juros que entende exorbitantes e excessivo, alegando que os referidos contratos já se encontram quitados, e para tal comprovação juntou o Parecer Técnico de ID 179822855, realizado unilateralmente pelo escritório da patrona do autor e, portanto, sem o crivo do contraditório.

No caso, para apuração correta dos cálculos e fatos, com a necessária isenção, se faz necessária a realização de perícia judicial contábil.

Como a produção de prova dessa ordem de complexidade não é compatível com o sistema dos Juizados Especiais, há de ser reconhecida a incompetência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito ante a incompetência deste juízo em face da necessidade de produção de prova pericial, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho.

P.R.I Recife, 05 de março de 2025.

Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito
21/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 19:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/01/2025 11:49

Juntada de Petição de manifestação (outras)
09/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:42

Conclusos para julgamento
26/11/2024 17:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por JOSE LEONARDO FRANCA DE LIMA em/para 26/11/2024 17:41, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
26/11/2024 15:22

Juntada de Petição de outros documentos
26/11/2024 11:05

Juntada de Petição de manifestação (outras)
26/11/2024 01:32

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO BMG em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:33

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/09/2024 10:05

Juntada de Petição de outros documentos
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO BMG em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de ADELMO CALIXTO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO BMG em 17/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:27

Decorrido prazo de ADELMO CALIXTO DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
19/09/2024 13:03

Publicado Decisão em 27/08/2024.
19/09/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
02/09/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:58

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2024 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2024 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 15:21

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:21

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 17:40, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
22/08/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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