16/04/2025 05:48

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 05:47

Transitado em Julgado em
16/04/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DA SILVA PINTO em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:10

Decorrido prazo de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 08:46

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/04/2025 02:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.
05/04/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
05/04/2025 02:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.
05/04/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
04/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:55

Expedição de .
28/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0006273-76.2024.8.17.8223 EXEQUENTE: JOSE ALEXANDRE DA SILVA PINTO EXECUTADO(A): VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A, ITAU UNIBANCO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença iniciado, com demonstração de cumprimento das obrigações de pagar e fazer impostas.

O art. 52, da Lei 9.099/95, faculta a aplicação do Código de Processo Civil no que couber ao processo de execução.

O Código de Processo Civil, no artigo 924, inciso II, aponta para a extinção do processo executivo como providência cabível, quando o devedor cumpre satisfatoriamente a obrigação a seu cargo. É a hipótese dos autos, sendo aplicável a extinção da execução, conforme determinam as regras processuais civis vigentes.

Assim, com fulcro no art. 924, inc.

II, do CPC, declaro cumprida a obrigação e extingo o processo de execução.

Havendo penhora de bens não arrematados/adjudicados no processo, fica de plano desconstituída.

Na hipótese de existência de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e não relacionados ao pagamento, proceda-se ao desbloqueio.

Carta Precatória ou mandado executivo pendentes, solicite-se a devolução de imediato.

Cumpram-se as eventuais pendências, relativamente a expedição de alvará, caso seja a hipótese, bem assim eventuais desbloqueios de bens e valores pelos sistemas RENAJUD/SISBAJUD, observando-se as recomendações previstas pela Nota Técnica nº 02/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco - CIJUSPE, com o intuito de prevenir e reprimir as condutas prejudiciais à boa-fé processual, expedindo-se alvará em favor do credor e intimando-se este, pessoalmente, da sua expedição, restando autorizada, desde logo, a expedição de alvará em nome do advogado, relativamente aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais caso seja a hipótese, mediante apresentação/indicação do instrumento competente nos autos.

Quanto aos honorários, sucumbenciais e contratuais, observe-se a limitação de créditos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (dentre outros: REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021), no sentido de que a soma dos honorários sucumbenciais e contratuais não deve ser superior ao crédito do autor/exequente, restando, desde já, autorizada a referida limitação quando da expedição dos alvarás.

Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado desta sentença, cumpridas eventuais pendências, arquive-se o processo.

P.R.I.

Cumpra-se.

Olinda, 19 de março de 2025. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO
25/03/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 15:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
20/03/2025 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2025 11:39

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:38

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:11

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:30

Homologada a Transação
14/02/2025 09:30

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:36

Conclusos para julgamento
12/12/2024 12:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por IGOR DA SILVA REGO em/para 12/12/2024 12:35, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
12/12/2024 12:27

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:52

Alterado o assunto processual
11/12/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:15

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/10/2024 17:48

Expedição de Certidão.
31/10/2024 01:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 10:51

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 11:50, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
24/10/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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