17/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:36

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:28

Decorrido prazo de BETANIA CAVALCANTI DE SANTANA GOMES em 25/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:28

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 25/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:28

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0008594-20.2021.8.17.3590 AUTOR(A): BETANIA CAVALCANTI DE SANTANA GOMES RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, MASTERCARD BRASIL LTDA DECISÃO A parte ré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A apresentou embargos de declaração (ID 186297349) referentes à sentença proferida por este juízo (ID 177867711), alegando, em suma, uma omissão deste juízo, haja vista não ter causado dano a parte autora nem ter ficado claro o nexo causal entre a sua conduta e o prejuízo sofrido.

Intimada para se pronunciar, a parte adversa impugnou o recurso, alegando o não preenchimento dos requisitos ensejadores dos aclaratórios pelo fato de ter ficado exposto na sentença a culpara da embargante.

Eis o relatório.

Decido.

Como cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão.

Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente.

Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “mesmo nos embargos declaratórios com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 1.022, do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material)” (v.

STJ-1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.).

Segundo entendimento, jurisprudencialmente, firmado "é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC" (RSTJ 30/412).

Volvendo-me, então, ao caso concreto, constato que não merece subsistir a tese aventada pela embargante, até porque não foram sequer preenchidas as hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Além do mais, ao se referir a dita omissão, apenas tece informações gerais.

A fundamentação apresentada na sentença é clara em especificar o vínculo e a culpa da embargante devido a natureza consumerista da ação.

Ao tentar reverter essa tese, o embargante faz uma clara incursão meritória.

Da própria leitura da decisão, é possível presumir que foi proferida analisando as provas constantes nos autos bem como a alegada omissão, é, na realidade, o próprio alicerce, tanto fatual quanto jurídico, que embasou o seu proferimento.

Eventual mudança no decisivm, neste momento, apenas é possível pelo juízo ad quem, de modo que deixo de apreciá-lo, devolvendo o prazo recursal, em decorrência da interrupção havida.

Ato contínuo, em face do cumprimento da obrigação realizada pela ré CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, defiro o pedido de id 189784731, autorizando a expedição dos competentes alvarás.

P.

I.

Cumpra-se.

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 10 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
01/04/2025 07:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 07:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 07:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 07:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 14:02

Embargos de declaração não acolhidos
10/02/2025 09:37

Conclusos para decisão
13/12/2024 22:52

Juntada de Petição de manifestação (outras)
29/11/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:29

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:29

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:29

Decorrido prazo de BETANIA CAVALCANTI DE SANTANA GOMES em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:32

Conclusos para julgamento
05/11/2024 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 19:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.
21/10/2024 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/10/2024 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2024 12:30

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 11:46

Conclusos para julgamento
20/10/2022 11:08

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
28/07/2022 15:53

Juntada de Petição de petição em pdf
28/04/2022 13:44

Conclusos para o Gabinete
28/04/2022 13:43

Expedição de Certidão.
26/04/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 20:02

Expedição de intimação.
08/04/2022 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2022 11:46

Conclusos para despacho
09/02/2022 17:49

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vitória de Santo Antão)
09/02/2022 17:48

Audiência conciliação realizada para 09.02.2022 - 15h30 CEJUSC V.S.A.
09/02/2022 16:16

Audiência Conciliação realizada para 09/02/2022 15:23 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vitória de Santo Antão.
08/02/2022 13:41

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vitória de Santo Antão. (Origem:1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão)
08/02/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 13:30

Juntada de Petição de resposta
08/02/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 23:03

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 09:20

Expedição de citação.
11/01/2022 09:20

Expedição de intimação.
11/01/2022 09:14

Expedição de Certidão.
22/11/2021 18:16

Juntada de Petição de resposta
13/10/2021 22:02

Juntada de Petição de contestação
06/10/2021 08:01

Audiência Conciliação designada para 09/02/2022 15:30 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão.
27/09/2021 16:33

Juntada de Petição de contestação
09/09/2021 07:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2021 08:27

Conclusos para decisão
04/09/2021 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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