06/06/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 12:40

Baixa Definitiva
06/06/2025 12:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
06/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDA em 05/06/2025 23:59.
29/04/2025 00:10

Decorrido prazo de PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:28

Publicado Intimação (Outros) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação Cível nº 0125905-91.2018.8.17.2990 - Comarca de Olinda.

Apelante: Município de Olinda.

Apelada: Pernambuco Participações e Investimentos S/A (PERPART).

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

MUNICÍPIO DE OLINDA.

IPTU E TLP.

NULIDADE PARCIAL DA CDA.

IMUNIDADE RECÍPROCA DA PERPART QUANTO AOS IMPOSTOS MUNICIPAIS.

CÁLCULO ARITMÉTICO.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA AUTÔNOMA DA TLP.

SÚMULA VINCULANTE 29/STF.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À PARCELA HÍGIDA E AUTÔNOMA.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O cerne da questão reside na possibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal para cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP), com fulcro na CDA constante na exordial. 2.

A referida Execução Fiscal foi ajuizada pelo Município de Olinda em desfavor da PERPART para cobrança de créditos fiscais concernentes ao IPTU e à TLP do exercício de 2016, sobrevindo, no curso do processo, o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0011217-48.2020.8.17.2990, no qual foi reconhecida a imunidade recíproca em favor da apelada, nos termos do art. 150, VI, “a” e § 2º, da CR/88. 3.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.115.501/SP, pela sistemática de Recursos Repetitivos, entendeu que, quando for possível discriminar na CDA, mediante simples cálculos aritméticos, os valores que compõem tal título executivo, o reconhecimento judicial da insubsistência de alguma das obrigações ali discriminadas não constitui óbice ao prosseguimento da Execução Fiscal, em relação à parcela hígida e autônoma do crédito tributário exequendo, referente às demais exações. 4.

Embora reconhecida a imunidade recíproca da PERPART no que tange aos impostos municipais, acarretando a nulidade parcial da CDA exequenda, tal circunstância não inquina a possibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal com relação à TLP, a qual não é abrangida pela referida benesse fiscal, conforme bem admitiu o juízo a quo na sentença vergastada. 5.

Com efeito, esta Corte Estadual já se manifestou acerca da autonomia tributária entre o IPTU e a TLP no Município de Olinda, ante a inexistência de plena identidade entre suas bases de cálculo, respeitando-se, dessa maneira, a Súmula Vinculante nº 29. 6.

Destaca-se, outrossim, que a CDA exequenda, quanto à TLP, preenche os requisitos do art. 202 do CTN. 7.

Apelação Cível provida, para anular a sentença extintiva da Execução Fiscal (proferida sem resolução do mérito), determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito com relação à cobrança da TLP, sem necessidade de substituição e/ou emenda da CDA. 8.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0125905-91.2018.8.17.2990, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

P.R.I.

Recife, Des.

Itamar Pereira da Silva Júnior Relator
31/03/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 13:15

Expedição de intimação (outros).
29/03/2025 12:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDA - CNPJ: 10.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido
09/02/2025 20:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/02/2025 20:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 12:57

Conclusos para julgamento
12/12/2024 10:34

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:26

Recebidos os autos
11/12/2024 11:26

Conclusos para admissibilidade recursal
11/12/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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