28/05/2025 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 01:10

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 20/05/2025 23:59.
01/05/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:09

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 18:52

Juntada de Petição de recurso inominado
15/04/2025 14:45

Alterada a parte
07/04/2025 00:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2025.
05/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0059318-95.2023.8.17.8201 REQUERENTE: PEDRO CANDIDO DA SILVA FILHO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco e pela FUNAPE em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando os entes públicos ao pagamento, em pecúnia, da terceira licença-prêmio não gozada pelo autor, militar inativo, referente ao terceiro decênio de serviço.

Aduzem os embargantes a existência de omissão na sentença, porquanto esta não teria se pronunciado sobre a prejudicial de mérito suscitada em contestação, qual seja, a prescrição, sob o argumento de que o demandante foi transferido para a reserva em 09/02/1995 e apenas ajuizou a presente demanda em 29/11/2023, de modo que transcorrido estaria o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32.

DA ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, sendo parte legítima os entes públicos, configurando-se a hipótese prevista no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.

Passo, pois, à análise do mérito.

DO MÉRITO Assiste razão aos embargantes quanto à omissão apontada.

De fato, a sentença não enfrentou expressamente a prejudicial de prescrição arguida em sede de contestação. É consabido que constitui erro material omitir-se o julgador sobre questão prejudicial ventilada nos autos, o que impõe o acolhimento dos aclaratórios, com a finalidade de integração do julgado.

Consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 1086 (REsp 1.854.662/CE), o prazo prescricional para a propositura de ações visando à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

No caso concreto, o autor foi transferido para a reserva remunerada em 09/02/1995, e apenas em 29/11/2023 foi ajuizada a presente demanda, ou seja, mais de 28 anos após o surgimento do direito alegado.

A despeito da tese da actio nata, não se verifica, no caso, elemento superveniente apto a postergar o termo inicial da prescrição.

O reconhecimento judicial de direito cuja pretensão já estava consolidada à época da inatividade não pode ser considerado como fato novo ou de ciência inequívoca que afaste a fluência do prazo legal.

A jurisprudência reiterada das cortes superiores, inclusive no julgamento do próprio Tema 1086, não excepciona casos em que o servidor já havia se aposentado há décadas, como no presente caso.

Com efeito, o Tribunal de Justiça de Pernambuco tem adotado idêntico entendimento em casos análogos: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

MILITAR INATIVO.

PRESCRIÇÃO.

DECRETO Nº 20.910/32.

TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL.

APLICAÇÃO DO TEMA 1086 DO STJ.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1086, reconhece a possibilidade de conversão em pecúnia de licença não gozada por servidor inativo. 2.

Entretanto, o direito subjetivo à indenização está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos. 3.

Hipótese em que a inatividade foi declarada há mais de duas décadas, evidenciando a prescrição. 4.

Recurso desprovido." (TJPE – 2ª Câmara de Direito Público, AC nº 0001234-45.2021.8.17.2001, Rel.

Des.

Jones Figueirêdo Alves, j. 25/04/2023, DJe 27/04/2023) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco e FUNAPE, com efeitos modificativos, para reconhecer a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, reformando a sentença anteriormente proferida, a fim de JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Recife, data da assinatura digital.

TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito rrlg
03/04/2025 07:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:28

Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2024 01:30

Decorrido prazo de PEDRO CANDIDO DA SILVA FILHO em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 18:45

Conclusos para julgamento
29/10/2024 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2024 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:55

Julgado procedente o pedido
06/04/2024 14:25

Conclusos para julgamento
05/04/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 08:27

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:35

Alterada a parte
08/02/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)
11/12/2023 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:58

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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