08/04/2025 00:01

Decorrido prazo de BALBINA NUNES NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr.

Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000106-69.2019.8.17.3130 EXEQUENTE: BALBINA NUNES NASCIMENTO EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Equivocadamente, a Secretaria deste Juízo intimou a parte agravada para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento nº 0044095-96.2024.8.17.9000, contudo, tal providência incumbe ao Juízo ad quem.

Destarte, o julgamento do aludido recurso pode impactar na expedição da RPV/precatório, quanto aos valores ali impostos, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REFORMA DE ESTRUTURA FÍSICA DE ESCOLA ESTADUAL.

PROCEDÊNCIA.

FASE DE CUMPRIMENTO.

DETERMINAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO ESTIPULADO.

FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

VALOR ADEQUADO.

REDUÇÃO INDEVIDA.

DESTINAÇÃO DA MULTA FIXADA NA SENTENÇA.

COISA JULGADA NESTE ASPECTO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DO VALOR DAS ASTREINTES.

IMPOSSIBILIDADE.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE SE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIO.

REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE ASPECTO.

PROVIMENTO PARCIAL. (...) Noutro ponto, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o Tema nº 45, segundo o qual “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”.

Contudo, descumprida a obrigação de agir condicionada à pena de multa (astreintes), origina-se uma dívida de valor, esta sim, sujeita à execução pela sistemática dos precatórios, por se tratar de obrigação de pagar quantia certa.

Provimento parcial do recurso, tão somente, para afastar a ordem de bloqueio judicial dos valores das astreintes, determinando a submissão do pagamento ao regime de precatórios. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08126371920248150000, Relator.: Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível).

Posto isso, aguarde-se o julgamento do aludido meio recursal em arquivo provisório.

Intimem-se para ciência.

Petrolina, 01 de abril de 2025.

LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito
02/04/2025 15:19

Arquivado Provisoramente
02/04/2025 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 15:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:27

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 08:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/11/2024 08:16

Conclusos cancelado pelo usuário
02/09/2024 11:56

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação (outras)
23/07/2024 10:50

Deferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO(A))
11/06/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 12:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/02/2024 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.
29/02/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:08

Conclusos para decisão
26/02/2024 13:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/01/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 08:28

Expedição de Comunicação via sistema.
21/12/2023 08:28

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 11:59

Conclusos para despacho
23/10/2023 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 07:54

Expedição de intimação (outros).
06/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:49

Processo Reativado
21/09/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 08:25

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 08:25

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
07/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
20/07/2023 19:58

Juntada de Petição de decisão
20/07/2020 16:15

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
20/07/2020 10:04

Expedição de Certidão.
29/05/2020 12:06

Expedição de intimação.
28/05/2020 12:01

Juntada de Petição de apelação
06/05/2020 08:33

Expedição de intimação.
06/05/2020 08:33

Expedição de intimação.
05/05/2020 11:27

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2020 19:32

Conclusos para julgamento
12/01/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
06/01/2020 12:45

Expedição de intimação.
06/10/2019 19:30

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 11:33

Expedição de intimação.
08/07/2019 15:42

Juntada de Petição de resposta
04/07/2019 14:31

Expedição de intimação.
02/07/2019 01:34

Decorrido prazo de Procuradoria Seccional Federal do Vale do São Francisco em 01/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 09:26

Juntada de Petição de contestação
14/06/2019 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2019 11:45

Juntada de Petição de diligência
13/06/2019 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2019 12:16

Expedição de citação.
13/06/2019 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2019 12:00

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados de Petrolina)
13/06/2019 12:00

Expedição de intimação.
12/05/2019 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2019 16:52

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2019 17:53

Conclusos para despacho
15/04/2019 15:35

Juntada de Petição de petição
14/01/2019 09:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/01/2019 09:42

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 16:33

Conclusos para decisão
08/01/2019 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2019

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE SENTENÇA • Arquivo

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