11/06/2025 05:43

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 05:43

Baixa Definitiva
11/06/2025 05:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
10/06/2025 19:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:33

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
04/05/2025 00:08

Decorrido prazo de PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:23

Publicado Intimação (Outros) em 07/04/2025.
05/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0119227-60.2018.8.17.2990 APELANTE: MUNICIPIO DE OLINDA APELADO(A): PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

COBRANÇA DE IPTU E TLP.

IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO.

EFEITOS RESTRITOS AOS IMPOSTOS.

POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA RELATIVA À TAXA.

HIGIDEZ DA CDA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DA TLP.

APELAÇÃO PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Olinda contra a empresa estadual Pernambuco Participações e Investimentos S/A, para cobrança de crédito de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxa e limpeza pública (TLP). 2.

O Juízo singular extinguiu o processo sem resolução do mérito, após declarar a descaracterização do crédito tributário concernente ao imposto e a impossibilidade de retificação da CDA para cobrança apenas da TLP. 3.

Em relação ao primeiro ponto, informou a existência de decisão transitada em julgado, proferida em mandado de segurança, que estendeu à executada os efeitos da imunidade recíproca disposta no art. 150, VI, “a” e § 2º, da Constituição Federal.

Já no que tange à emenda ou substituição do título executivo, destacou a inaplicabilidade da Súmula nº 392/STJ ao caso concreto. 4.

Ocorre, todavia, que a exclusão da parcela relativa ao IPTU não invalida os valores cobrados referentes à taxa nem prejudica a liquidez e certeza da dívida ativa, de modo que a execução deve prosseguir para cobrança de TLP, porquanto autônoma ao crédito tributário do imposto.

Precedentes do STJ e do TJPE. 5.

Além disso, ainda seria possível a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. 6.

A Corte Superior também entende que, sendo viável a substituição da CDA, não pode o órgão julgador decretar a extinção do feito sem antes providenciar a intimação da Fazenda Pública, para que exerça a faculdade prevista no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. 7.

Assim, a sentença merece ser anulada, haja vista que, além de não ter sido precedida pela intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre as razões que levaram à extinção do feito, como exige o art. 10 do CPC/15, também deixou de observar a higidez da CDA, no que diz respeito à cobrança da TLP. 8.

Apelação provida, à unanimidade.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação 0119227-60.2018.8.17.2990, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO à Apelação, na conformidade dos votos e ementa, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Desembargador JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator (30)
03/04/2025 19:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 19:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 19:03

Expedição de intimação (outros).
03/04/2025 19:02

Dados do processo retificados
03/04/2025 19:01

Processo enviado para retificação de dados
03/04/2025 15:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDA - CNPJ: 10.***.***/0001-09 (APELANTE) e provido
01/04/2025 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 15:13

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/03/2025 13:01

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:04

Conclusos para decisão
13/03/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDA em 12/03/2025 23:59.
20/12/2024 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/12/2024 00:00

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:11

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:12

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
16/12/2024 11:44

Expedição de citação (outros).
16/12/2024 11:44

Expedição de intimação (outros).
16/12/2024 11:42

Alterada a parte
16/12/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/12/2024 14:51

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:25

Recebidos os autos
12/12/2024 18:25

Conclusos para admissibilidade recursal
12/12/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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