06/09/2025 11:08

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0001564-52.2025.8.17.8226 EXEQUENTE: JOSEANE DA SILVA SANTOS EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Visto, etc.

INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de multa, no valor de 10% (dez por cento), além de penhora de bens, nos termos do art. 523 do CPC e enunciado 97 do FONAJE.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará e arquivem-se.

Petrolina, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito
14/07/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:31

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:31

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/07/2025 13:30

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:25

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 04:25

Decorrido prazo de JOSEANE DA SILVA SANTOS em 01/07/2025 23:59.
07/06/2025 12:25

Publicado Sentença (Outras) em 06/06/2025.
07/06/2025 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0001564-52.2025.8.17.8226 AUTOR(A): JOSEANE DA SILVA SANTOS RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Da preliminar de ausência de interesse de agir.

Não merece prosperar a aludida preliminar, porquanto a ré resiste à pretensão da autora, haja vista que, diferentemente do alegado na contestação, a ré resiste às pretensões deduzidas na inicial, surgindo o interesse e a necessidade da prestação jurisdicional para dirimir o conflito, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa (princípio da inafastabilidade da jurisdição), já que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional).

Do mérito O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória.

A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida.

Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Cinge-se a questão em saber se houve falha na prestação do serviço da ré passível de indenização por danos morais.

Da análise dos autos, verifica-se que a autora adquiriu passagem com chegada prevista para as 09h25min do dia 22/10/2024 em Petrolina-PE.

Todavia, devido a impedimento no embarque no voo originariamente contratado, foi obrigada a aceitar realocação que alterou substancialmente seu itinerário, sendo direcionada para São Raimundo Nonato/PI.

Segundo a demandada, motivos técnicos e operacionais ocasionaram o atraso da parte autora na chegada ao destino.

Pois bem.

A necessidade decorrente de problemas operacionais, ocasionando cancelamento do voo ou atraso, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, porquanto configura fortuito interno, inerente ao serviço prestado pelas empresas atuantes no ramo do transporte aéreo.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o transtorno advindo de atrasos/cancelamentos de voos decorrente de problemas técnicos e operacionais resulta no dever de indenizar, considerando o transporte aéreo ser caracterizado pela rapidez.

Por pertinente, confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ATRASO DE VOO. 1.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR DE PASSAGEIROS.

TRATANDO-SE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 734 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002, C/C O ART. 14, § 1º DO CDC, A COMPANHIA AÉREA DETÉM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM DECORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, À LUZ DA TEORIA DO RISCO E DA LEITURA CONSTITUCIONALIZADA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 2.

NO CASO, ESTÁ CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO PELA RÉ.

OS PROBLEMAS TÉCNICOS E OPERACIONAIS, COMO O ATRASO NO DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA.

AUSENTE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PERANTE O PASSAGEIRO, IMPENDE DECLARAR O SEU DEVER DE INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS DECORRENTES DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 3.

DANOS MORAIS.

NA ESPÉCIE, O DANO MORAL IN RE IPSA ESTÁ CONFIGURADO NO ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS E NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, PORQUANTO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA LIDE E COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MAJORADO, NOS LINDES DO § 11, DO ART. 85, DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.M/AC 6.633 - S 24.10.2022 - P 476. (Apelação Cível, Nº 50241272720208210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 24-10-2022) Sendo assim, plenamente demonstrada a falha na prestação do serviço.

Sabe-se que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional art. 5º, V e X, Constituição Federal.

No que se refere aos danos morais, estes restam configurados no presente caso.

O impedimento de embarque no voo contratado, com realocação e alteração forçada do destino final de Petrolina para São Raimundo Nonato, impondo a autora a necessidade de transporte complementar adicional para alcançar seu destino real, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, impondo-se o dever de indenizar.

No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido.

Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Com base nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 4.000,00.

Isto posto, julgo procedente os pedidos contidos na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00, valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e acrescido de juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso.

Petrolina, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
04/06/2025 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 12:20

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:23

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por THIEGO DIAS MARINHO em/para 04/06/2025 09:20, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
04/06/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:48

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 08:10

Expedição de .
27/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 01:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 09:10, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
19/02/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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