03/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2025 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025 01:53

Decorrido prazo de GCD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 14/08/2025 23:59.
08/08/2025 15:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2025.
08/08/2025 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 19:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 19:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 12:03

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 04:58

Publicado Sentença (Outras) em 23/07/2025.
23/07/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0135208-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LINDA INES BATISTA BARROS RÉU: GCD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA SENTENÇA LINDA INES BATISTA BARROS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GCD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, objetivando a declaração de inexistência de um débito no valor de R$ 52,05, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Aduz a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome a pedido da ré, por um débito que desconhece.

Alega ainda que soube da negativação no momento que iria realizar uma compra a crédito e que a notícia de negativação do seu nome trouxe constrangimento passível de indenização por danos morais.

Afirma nunca ter mantido relação contratual com a demandada e que a inscrição indevida lhe causou prejuízos de ordem moral já que “No momento do ocorrido, a loja estava bastante movimentada, o que fez com que várias pessoas presenciassem a situação, deixando a autora confusa e constrangida” Por meio do despacho de Id. 189990728, foi determinada a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência, o que foi atendido pela parte autora por meio da petição e documentos de Id. 193092479.

No despacho de Id. 199421518, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após o contraditório.

Citada, apresentou petição suscitando preliminar de prescrição e requerendo o indeferimento da medida liminar diante do não preenchimento dos requisitos legais.

Em seguida, apresentou contestação reiterando a prejudicial de prescrição e, no mérito, sustentou a legitimidade da dívida e da negativação, afirmando que a autora contratou e utilizou cartão de crédito, tornando-se inadimplente.

Juntou documentos comprobatórios da relação jurídica e do débito.

Requereu a condenação da autora por litigância de má-fé e a total improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica (Id. 205051314), rechaçando a prejudicial de prescrição e reiterando os termos da inicial.

Instadas a especificarem provas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras.

Assim vieram-me os autos conclusos. É o que importa Relatar.

DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

De início, analiso a prejudicial de mérito de prescrição arguida pela ré.

Sustenta a demandada que a pretensão autoral estaria fulminada pelo decurso do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado da data da inscrição (25/04/2019).

Contudo, a jurisprudência pátria, com base na teoria da actio nata, pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos por inscrição indevida é a data da ciência inequívoca do ato lesivo pelo titular do direito, e não a data do registro em si.

Não havendo nos autos prova de que a autora teve ciência da negativação em data que tornaria sua pretensão prescrita quando do ajuizamento da ação (26/11/2024), a prejudicial não merece acolhida.

Afasto, pois, a prejudicial de prescrição.

No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a existência de ato ilícito praticado pela ré que enseje a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais.

A autora fundamenta sua causa de pedir na completa inexistência de relação jurídica com a demandada e no constrangimento que teria sofrido ao tomar ciência da negativação de seu nome.

A prova documental carreada aos autos pela parte ré, contudo, é robusta e inequívoca em sentido contrário.

O Termo de Adesão ao Cartão de Crédito devidamente assinado, e, sobretudo, as faturas detalhadas e o histórico de pagamentos, demonstram que a autora não apenas contratou o serviço, mas o utilizou ativamente por meses, realizando compras e efetuando o pagamento de diversas faturas (novembro/2018, dezembro/2018 e fevereiro/2019).

O inadimplemento ocorreu precisamente na fatura com vencimento em março de 2019, no exato valor de R$ 52,05, que originou a negativação.

A conduta da autora, ao pagar faturas anteriores, representa ato incompatível com a alegação de desconhecimento da relação contratual, configurando um reconhecimento tácito da dívida e da validade do serviço.

Dessa forma, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, decorrente de dívida existente e não paga, constitui mero exercício regular de um direito do credor, conduta que não se amolda à definição de ato ilícito, conforme excludente prevista nos arts. 14, § 3º, I do Código de Defesa do Consumidor.

Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar, restando prejudicado o pedido de compensação por danos morais.

Ademais, não há qualquer prova do suposto constrangimento que teria sofrido, sem sequer citar data ou local/nome do estabelecimento, em alegações absolutamente genéricas.

Por fim, a conduta da autora, ao negar a existência de relação contratual e de débito manifestamente comprovados nos autos, amolda-se perfeitamente à hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80, II, do Código de Processo Civil, por deliberadamente alterar a verdade dos fatos com o intuito de obter vantagem indevida.

Tal comportamento atenta contra a dignidade da justiça e a lealdade processual, devendo ser coibido pelo Poder Judiciário.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, a exigibilidade de tais verbas suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito (medbl)
21/07/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2025 17:35

Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 17:31

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:30

Juntada de Petição de réplica
15/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:03

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 00:14

Decorrido prazo de LINDA INES BATISTA BARROS em 17/04/2025 23:59.
16/04/2025 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 18:15

Juntada de Petição de diligência
10/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.
10/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2025 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2025 16:07

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
08/04/2025 16:07

Expedição de citação (outros).
08/04/2025 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 16:01

Expedição de citação (outros).
31/03/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 21:45

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:21

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0135208-79.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LINDA INES BATISTA BARROS RÉU: GCD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora, por sua advogada, para que emende a inicial e apresente comprovante de rendimentos, extratos de faturas de cartão de crédito (três últimas) ou comprove ser inscrita como beneficiária de algum programa social (BPC, BOLSA FAMÍLIA) a fim de que seja possível apreciar seu pedido de gratuidade.

Sem prejuízo, comprove haver mantido contato direto com a instituição financeira demandada ou, não obtendo êxito (comprovadamente), ajuíze a produção antecipada de provas, procedimento mais simples que se destina justamente a obter as provas necessárias e tentar uma solução extrajudicial.

Junte ainda comprovante de residência oficial, em nome da requerente.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

RECIFE, 3 de dezembro de 2024 ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito
03/12/2024 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:50

Conclusos 5
26/11/2024 16:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000964-33.2024.8.17.2740

Tereza Batista dos Santos

Aspecir Previdencia

Advogado: Antonio Jose Pereira Leandro Junior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 13/06/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0056666-47.2024.8.17.2001

Amadaci Silva de Oliveira

Banco Daycoval S/A

Advogado: Fred Ezequiel da Silva Bezerra

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 28/05/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0063680-82.2024.8.17.2001

Banco Santander (Brasil) S/A

Alisson Santos Comercial de Tuberculos E...

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 14/06/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0052143-44.2024.8.17.9000

Sul America Companhia de Seguro Saude

Maria da Conceicao de Souza Cardoso e Si...

Advogado: Rafaela Correia de Lima Carrilho

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/11/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0002849-48.2023.8.17.8227

Luciano Costa da Silva

Juris Spm

Advogado: Clovis Eduardo Gomes de Morais

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 22/03/2023 12:08

Exibir Processo