14/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 18:45

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
15/07/2025 14:10

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA SOARES NETO em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:16

Publicado Intimação (Outros) em 08/07/2025.
09/07/2025 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 14:01

Expedição de intimação (outros).
08/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Intimação

2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU HABEAS CORPUS Nº 0001730-08.2025.8.17.9480 IMPETRANTE (S): JOÃO SEBASTIÃO FRANCISCO DE LIMA PACIENTE: PEDRO HENRIQUE BEZERRA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ – PE PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0000360-58.2024.8.17.5590 RELATOR: DES.

PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado ANTÔNIO BARBOSA SOARES NETO – OAB/PE 43.367, em favor de JOÃO SEBASTIÃO FRANCISCO DE LIMA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal de Gravatá/PE, que proferiu Decisão judicial (Id 206850203) nos autos do processo n. 0000360-58.2024.8.17.5590, decretando a prisão preventiva do paciente.

De acordo com os autos, o paciente se encontra preso preventivamente desde o dia 12/07/2024 pela suposta prática do crime descrito no art. 217-A do Código Penal, e até a impetração do presente Writ, não teria sido iniciada a fase instrutória do processo originário.

O impetrante alega que o caso é de paralisação processual e excesso de prazo na formação da culpa, gerando constrangimento ilegal ao paciente que cumpre a cautelar preventiva.

Aduz ainda que o paciente possui 65 anos de idade e apresenta problemas de saúde agravados pela custódia em ambiente prisional, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e que a decisão em ataque não traz os requisitos e fundamentos idôneos à decretação da prisão.

Requer, por fim, a concessão de medida liminar, em caráter de urgência, para determinar a imediata soltura do paciente, autorizando que responda ao processo em liberdade, e alternativamente, pugna pela decretação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP). É o relatório.

Passo a decidir.

A Constituição Federal, em seu art. 5°, inc.

LXVIII estabelece que seja concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção.

A concessão de liminar em habeas corpus, ante a ausência de previsão em lei, trata-se de medida de exceção, criada pela doutrina e jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, estando devidamente demonstrados o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade.

Como sabido, a prisão preventiva, como medida cautelar, pressupõe a coexistência da comprovação fática do delito e indícios suficientes de autoria, além da demonstração do perigo da liberdade oferecida pelo acusado de modo a justificar o seu encarceramento provisório, verificado a partir da análise do risco à ordem pública e à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, consoante previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Da análise dos autos, não vislumbro nas alegações contidas na presente impetração, fundamento relevante que justifique a revogação do decreto de prisão preventiva, nem sua colocação em prisão domiciliar ou outra medida cautelar diversa da prisão.

Além disso, a denúncia descreve um crime de extrema gravidade, que envolve o interesse e proteção da criança, restando evidente a periculosidade do agente, que se valia da relação de parentesco para a prática delituosa.

Ademais, o impetrante argumenta que o paciente está acometido de problemas de saúde que ensejariam a revogação da prisão preventiva, entretanto, não menciona o tipo do problema de saúde, nem junta laudo ou atestado que o identifique.

Quanto à alegação de excesso de prazo para a conclusão do sumário da culpa, numa análise da preliminar da movimentação do Processo 1º Grau NPU 0000360-58.2024.8.17.5590, verifica-se que o feito se encontra sem movimentação nos últimos meses.

Não sendo observado qualquer constrangimento ilegal no presente momento processual e subsistindo fundadas razões para a manutenção da prisão preventiva, entendo que deve ser mantida a segregação cautelar.

Mediante tais considerações, INDEFIRO a liminar pleiteada.

Oficie-se o juízo de origem de todo o teor dessa Decisão, bem como para que este preste informações, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da ausência de instrução no processo de NPU 0000360-58.2024.8.17.5590.

Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para a competente manifestação.

Decisão com força de mandado ou ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Caruaru, data conforme assinatura eletrônica.

Des.

Paulo Victor Vasconcelos De Almeida Relator PV11
04/07/2025 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 10:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 10:26

Alterada a parte
04/07/2025 10:25

Classe retificada de HABEAS DATA CRIMINAL (14701) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
04/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
19/06/2025 15:32

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2025 11:08

Conclusos para decisão
18/05/2025 10:13

Conclusos para admissibilidade recursal
18/05/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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