TJPE - 0000710-34.2025.8.17.8234

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000710-34.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: P.

G.

L.

D.

M.

REPRESENTANTE: FABIANA DA SILVA LEMOS DEMANDADO(A): BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S/A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor possui 13 (treze) anos de idade, tratando-se, portanto, de parte absolutamente incapaz para os atos da vida civil.

Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, não poderão ser partes no processo instituído por esta Lei, dentre outros, os incapazes.

O § 1º do referido dispositivo dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes.

Assim, não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais, a propositura de ação por incapaz, ainda que devidamente representado, tratando-se de vedação legal expressa e objetiva.

Para corroborar: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PROCESSO EXTINTO POR RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM RAZÃO DE MENOR INCAPAZ FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA.

INSURGÊNCIA DOS AUTORES MAIORES E CAPAZES .

SENTENÇA ANULADA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MENOR INCAPAZ.

RELAÇÃO DE CONSUMO .

PACOTE TURISTICO.

CANCELAMENTO DE VOOS.

REALOCAÇÃO EM NOVOS VOOS NO PRAZO SUPERIOR A 72 HORAS.

OBEDIENCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC .

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECLAMAÇÕES ADMINISTATIVAS.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO . 1.

Recurso inominado.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão de menor incapaz fazer parte do polo ativo da ação. 2 .

O juízo a quo não agiu com acerto ao extinguir a ação sem análise de mérito, pois na presente demanda contêm partes maiores e capazes figurando no polo ativo (pais do menor de idade).

Ademais, na peça impugnativa houve pedido expresso de desistência da ação em relação menor. 3.

Sentença anulada .

Aplicação da teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 4.

A extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao reclamante Gustavo Silva de Oliveira deve ser decretada, com fundamento no artigo 8º, caput, c/c artigo 51, inciso IV e § 1º, ambos da Lei nº . 9.099/95. 5.

Voos inicialmente contratados cancelados, em razão da recuperação judicial da empresa aérea AVIANCA .

Realocação dos passageiros em voos da Companhia LATAM para mesma data e com horários similares ao inicialmente contratado, possibilitando os consumidores a realizarem a viagem contratada. 6.

Ausência de comprovação de reclamação administrativa. 7 .

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005878920198110023 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 19/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2021) Dessa forma, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 8º, caput, c/c art. 51, IV e §1º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

LIMOEIRO, 30 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito