08/08/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 08:18

Baixa Definitiva
08/08/2025 08:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
08/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:08

Decorrido prazo de BRADESCO FINANCIAMENTO em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:22

Juntada de Petição de requerimento (outros)
17/07/2025 10:43

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.
17/07/2025 10:43

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.
16/07/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa.

Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação nº 0000279-28.2024.8.17.3580 Embargante: MÁRIO LUIZ MORAIS PEREIRA Embargado: BRADESCO FINANCIAMENTO Relatora: Desa.

Andréa Epaminondas Tenório de Brito ACÓRDÃO Ementa: Direito processual civil.

Embargos de declaração.

Alegação de contradição.

Inexistência de vício.

Rediscussão do mérito.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de extinção do feito por ausência de recolhimento das custas, diante da preclusão consumada quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão que, mesmo reconhecendo a hipossuficiência alegada, manteve a condenação ao pagamento das custas diante da preclusão já operada.

III.

Razões de decidir 3.

O acórdão foi claro ao reconhecer a preclusão da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, em virtude da ausência de impugnação tempestiva. 4.

A simples reiteração dos fundamentos já rejeitados não configura vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos. 5.

O recurso foi manejado com intuito de rediscutir o mérito, finalidade incompatível com os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 2.

Ausente contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, impõe-se a rejeição dos aclaratórios." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1937891/RJ, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, DJe 16/12/2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Embargos de Declaração na Apelação nº 0000279-28.2024.8.17.3580; Recorrente: MÁRIO LUIZ MORAIS PEREIRA; Recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

RECIFE, data conforme certificação digital.

Desa.

Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora
14/07/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2025 19:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2025 09:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 18:01

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/06/2025 19:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2025 08:12

Conclusos para julgamento
12/06/2025 12:56

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:48

Decorrido prazo de BRADESCO FINANCIAMENTO em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:22

Publicado Intimação (Outros) em 03/06/2025.
03/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 00:13

Decorrido prazo de BRADESCO FINANCIAMENTO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:13

Decorrido prazo de MARIO LUIZ MORAIS PEREIRA em 29/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação (Outros) em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação (Outros) em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 17:06

Juntada de Petição de embargos (outros)
25/04/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 22:45

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
23/04/2025 18:55

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/04/2025 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 12:51

Conclusos para julgamento
26/03/2025 13:22

Recebidos os autos
26/03/2025 13:22

Conclusos para admissibilidade recursal
26/03/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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