05/09/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 13:43

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 05:21

Decorrido prazo de RENATA DOS SANTOS PEREIRA EIRELI - ME em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 05:21

Decorrido prazo de WENDELL JANDERSSON GOMES CORREIA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:40

Decorrido prazo de RENATA DOS SANTOS PEREIRA EIRELI - ME em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:40

Decorrido prazo de WENDELL JANDERSSON GOMES CORREIA em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 04:16

Publicado Sentença (Outras) em 19/08/2025.
20/08/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0013587-08.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: WENDELL JANDERSSON GOMES CORREIA DEMANDADO(A): RENATA DOS SANTOS PEREIRA EIRELI - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc.

Cuida-se de pedido de indenização securitária cumulado com indenização por dano moral.

Alega o autor que, no dia 24/03/2025, contratou um seguro com a demandada e que no dia 28/03/2025 a sua motocicleta foi roubada, sem o pagamento da respectiva indenização pela demandada.

Contestação apresentada pela ré alegando preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que não manteve relação jurídica com o demandante, apontando que a relação jurídica discutida nos autos envolve o autor e empresa estranha à lide, qual seja, VIPSEG BRASIL, inscrita no CNPJ nº 36.***.***/0001-30, pugnando no mérito pela final improcedência dos pedidos.

Convertido o julgamento em diligência, a parte demandante acostou o respectivo termo de adesão. É o que basta relatar.

Decido.

De saída, compulsando o sistema PJe, verifico que tramita perante a 4ª Vara da Comarca de Olinda o Processo nº 0009775-08.2024.8.17.2990, ajuizado por Ivanilson Melo da Silva Filho contra a empresa VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃOVEICULAR, tendo como sua representante legal a advogada Juliana Lubambo, OAB/PE 38.177, ou seja, a mesma advogada da empresa contestante VIPBR RASTREAMENTO VEICULAR LTDA, fazendo-se presente na audiência perante este 14º JECRC.

Vejamos o termo de audiência e a certidão emitida pela Oficiala de Justiça quando da citação da empresa VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃOVEICULAR nos autos do Processo nº 0009775-08.2024.8.17.2990: “TERMO DE AUDIÊNCIA- Processo nº 0013587-08.2025.8.17.8201 : “ Compareceram a parte Demandante, WENDELL JANDERSSON GOMES CORREIA - CPF: *02.***.*33-46, acompanhado(a) pelo(a) advogado(a) KAROLYNE PATRICIA DA SILVA SORIANO - OAB PE63361, e a parte Demandada, RENATA DOS SANTOS PEREIRA EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-56, representado(a) pelo(a) preposto(a) SIDCLEY FRANCISCO DO NASCIMENTO, CPF: *58.***.*71-92, acompanhado(a) pelo(a) advogado(a) JULIANA LUBAMBO COSTA - OAB PE38177”. “CERTIDÃO POSITIVA PARCIALMENTE - Processo de nº 0009775-08.2024.8.17.2990: Certifico eu, Oficiala de Justiça, que em cumprimento ao presente mandado, ID 202807913, expedido pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda - PE., que deixei de comparecer pessoalmente ao endereço ali constante, em virtude da VIPSEG BRASIL ter mudado de endereço e sua representante legal informar, através de mensagem de whatsapp, telefone (81) 9.9132-3463, que aceita receber mandado judicial de forma eletrônica, e de acordo com a Instrução Normativa Conjunta 04/2023, do TJPE, que permite o cumprimento de mandado judicial através de meio eletrônico, em 05/05/2025, às 12 horas e 13 minutos, procedi com a citação e intimação da VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃOVEICULAR, na pessoa de sua representante legal, a Bela.

Juliana Lubambo, OAB/PE 38.177, pelo meio institucional eletrônico, disponibilizado pela ré, tendo a mesma acusado o recebimento através de meio eletrônico, que segue em anexo, em 05/05/2025, às 16 horas e 29 minutos, ficando ciente de todo conteúdo do mandado, da petição inicial e do despacho que lhe enviei.

Certifico ainda, que deixei de citar e intimar Renata dos Santos Pereira Eireli - ME, na pessoa de sua representante legal, em virtude ter sido informada pela advogada acima, que essa empresa presta serviço de rastreamento veicular para a VIPSEG BRASIL, mas não funcionava no endereço da VIPSEG.

Informou ainda, que não sabe o endereço onde está estabelecida a referida empresa.

O certificado é verdade.

Dou fé.

Recife, 05 de maio de 2025.

Marilza Cruz - Oficiala de Justiça”.

Como se percebe, no ID 207287507 a advogada JULIANA LUBAMBO COSTA, OAB-PE 38.177, tem poderes expressos para receber citação em nome da empresa demandada VIPBR RASTREAMENTO VEICULAR LTDA e, bem assim, representar a empresa VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR.

Entretanto, pelos estatutos das empresas acostadas aos autos não se identifica neste momento processual a identidade de sócios-administradores e de endereços para a caracterização de responsabilidade solidária das empresas por pertencerem ao mesmo grupo econômico.

Destarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa demandada VIPBR RASTREAMENTO VEICULAR LTDA (no PJe denominada RENATA DOS SANTOS PEREIRA EIRELI – ME), uma vez que sequer foi pleiteada na queixa o reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃOVEICULAR.

Isto posto, firme no art. 485, VI do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem condenação em sucumbência, art.55 da Lei 9099/95.

Intimem-se as partes, visto que já ultrapassada a data de leitura designada em audiência.

Recife/PE, 16 de agosto de 2025.

FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito
17/08/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2025 16:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/08/2025 18:51

Conclusos para julgamento
15/08/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação (outras)
13/08/2025 02:55

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0013587-08.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: WENDELL JANDERSSON GOMES CORREIA DEMANDADO(A): RENATA DOS SANTOS PEREIRA EIRELI - ME DESPACHO R. h.: Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o novo documento retro acostado pelo demandante em atendimento ao despacho que converteu o julgamento do feito em diligência, sob as penas da lei.

Recife/PE, 08 de agosto de 2025.

FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito
08/08/2025 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2025 17:14

Conclusos para despacho
25/07/2025 01:31

Decorrido prazo de WENDELL JANDERSSON GOMES CORREIA em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 19:30

Publicado Despacho em 17/07/2025.
18/07/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
18/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0013587-08.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: WENDELL JANDERSSON GOMES CORREIA DEMANDADO(A): RENATA DOS SANTOS PEREIRA EIRELI - ME DESPACHO R.H Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte autora para no prazo de 05 dias acostar aos autos o contrato celebrado com a demandada, sob pena de extinção do processo.

Recife/PE, 15 de julho de 2025.

LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito
15/07/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 16:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/07/2025 14:35

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO MAGALHAES em/para 15/07/2025 14:33, 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
15/07/2025 13:53

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 18:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/05/2025 16:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.
29/05/2025 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 14:20, 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
16/05/2025 16:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2025 14:20, 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
16/05/2025 16:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2025 14:20, 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
16/05/2025 16:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 13:30, 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
14/05/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:49

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 04:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2025.
10/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 21:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 21:24

Conclusos cancelado pelo usuário
08/05/2025 21:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:45

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/05/2025 10:45

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/05/2025 10:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/04/2025 17:32

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 13:30, 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
14/04/2025 17:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 14:20, 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
14/04/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:32

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 14:20, 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
10/04/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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